impugnação contestação prazo
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Acórdão nº 51425228620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO ORIGINAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA RÉ.). IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO, CUJA SOLUÇÃO PASSA PELA ANÁLISE DA POSSE COMO FATO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE PRECLUSA QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA O DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, POIS QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO
... com os documentos apresentados em contestação, sendo intempestivas as alegações. ... Abro prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de ... efetiva preclusão no que tange à impugnação ao documento, pois que, a despeito de juntado ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... A ordem de reintegrao dever ser cumprida no prazo de 10 dias aps o trnsito em julgado, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... A ordem de reintegrao dever ser cumprida no prazo de 10 dias aps o trnsito em julgado, sob pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital ... § 4º - ... impugnação à líquidação ... Art. 894. Cabem embargos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0355344-60.2015.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 293 DO CPC/2015 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL - COBERTURA PARA RESGATE DE EMERGÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - ART. 51, IV, DO CDC - RECUSA DE REMOÇÃO AO...
... ÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA ... CAUSA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0008905-84.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE PROVA ... DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0048799-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... MATERIAIS E MORAIS. DILAÇÃO DA PRAZO" PARA OFERECIMENTO ... DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTA\xC3" ... apresentação de impugnação da contestação à reconvenção, conforme abaixo: ... “1 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27923 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - ... do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, ...
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Acórdãos nº 1006093-54.2017.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Impugnação que ocorreu no prazo da contestação. Art ...
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Acórdão Nº 0018201-84.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação imonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA ... , iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela ...
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Acórdão nº 1005069-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCO DO PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA –
... ÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-21.2010.5.06.0009), 11-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de crédito inscrito na dívida ativa da União, relativo a multa administrativa, por infração a dispositivo da legislação trabalhista, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro lado, prevalente no Excelso Supremo...
... D Í VIDA ATIVA DA UNI Ã O. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de prescri ç ã o para o ... -
Acórdão Nº 0042918-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5329073-73.2022.8.09.0093 da 2ª Câmara Cível, 19-04-2023
... diferença) a apresentação de contestação (movimento 20) e apresentação de uma série de ... prazo que a parte autora apresente impugnação, ...
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Acordao N° 1707022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo interno na apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo para contestação. Decisão interlocutória. Apelação. Recurso inadequado. Não conhecimento. Fungibilidade. Requisistos. Ausentes. Decisão mantida. 1. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença (cpc, art. 1015, parágrafo único). 2....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5029485-62.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... 6), a parte r deixou transcorrerin albiso prazo para contestar.Segue parte dispositiva da deciso: ...
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Acórdão Nº 0006536-72.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... PARTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONFERIDO EM ...
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Acórdão nº 2006/0191546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 9° - A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e ... grau, em que pese a falta de impugnação dos expropriados quanto à terra nua, não ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1075698 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA ... , do CPC, exigível do credor, na contestação, a indicação exata do valor que entendia ... de complementação do depósito no prazo de dez dias, direito disponibilizado ao devedor ...
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Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO" DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. N\xC3" ... ça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do ... -se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito ...
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Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO ... 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências ... ção dos agravados em sede de contestação, consoante se infere do voto condutor do ...
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Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283⁄STF ... contestação" planilha atualizada da dívida, objeto das presta\xC3" ... 150 do STF prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na forma do Código ...
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Acórdão Nº 0001240-37.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... apresentação de impugnação a contestação ... Contrarrazões: Contrarrazões em mov. 57.1 ...