impugnação contestação prazo
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nº 2002.01.00.016492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. Interposta a Impugnação ao Valor da Causa após o decurso do prazo para a contestação ela é intempestiva. 4. Agravo provido. 5. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 7/5/2002 ... Iniciado o prazo para contestação em 14 DEZ 1999, esgotou-se em ... -
Acórdão Nº 0015612-68.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... OXIGÊNIO. IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE ... PROVA TAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO ... PARA MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS ...
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Acórdãos nº 0021375-98.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Alegação de não apresentação no zo da contestação. Rejeição. A impugnação poderá ... das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ...
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Relatório e Voto com número 0371094-71.2015.8.09.0069 da 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recolhido o preparo recursal, resta prejudicada a impugnação ao pleito de...
... retirar do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, afirmando que o havia ... de impugnação específica aos fundamentos do julgado recorrido ... data o prazo para apresentação de contestação ou de ... embargos à execução ... Além do ... -
Acórdão Nº 0004925-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ADITAMENTO QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO ... PREVISTO NO ART. 303, § 1º, INCISO I, DO C. FORMULAÇÃO EM ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 60 ...
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Acórdão Nº 0011452-41.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... CONCILIAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ... CONTESTAÇÃO E EM ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ATO VIRTUAL. VÍDEO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0058293-31.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... APRESENTAR IMPUGNAÇÃO APÓS A JUNTADA DE ... CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ... decurso do prazo para contestação, e independentemente de nova ...
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Acórdão Nº 0701064-18.2016.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2018
... SENTENÇA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM QUE FOSSE CONCEDIDO À ... AUTORA/APELANTE RAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVAS ... ACOLHIDA. ERROR IN ... manifestassem, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da ...
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Acórdão Nº 0036717-79.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... apresentação de impugnação à contestação, em desacordo com a ata da ... audiência de ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 9. Deveras, com o advento ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-60.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A v. decisão regional, apesar de contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, no sentido de ser devido o pagamento do aviso prévio de trinta dias, pois a reclamada não provou a redução de jornada ou diminuição da jornada de sete dias. Intacto o art. 93, IX, da CF....
... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Orientação ... em contrarrazões, quando objeto de contestação. Recurso de revista conhecido e provido ... horário, e diante da ausência de impugnação específica da reclamada. Recurso de revista não ... -
Acórdão Nº 0001659-05.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... SENTENÇA ... LANÇADA SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SE MANIFESTAR ... ACERCA DOS DOCUMENTOS ADOS EM SEDE IMPUGNAÇÃO ... À CONTESTAÇÃO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029671-63.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO CONSUMO MENSAL ATUAL E DE PARCELAS DE DÉBITO PRETÉRITO, DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, TUDO NA MESMA FATURA MENSAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVADA, PARA RECONHECER SUA...
... PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA ... CONCESSIONÁRIA, ORA AGRAVADA, PARA ... impugnação ... ao valor da causa também suscitada na ... das prestações por ela impugnadas, no prazo de ... 10 (dez) dias ... 2. Recurso que só ... -
Acórdãos nº 2229022-61.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... as preliminares da contestação Ausência de impugnação Petição erior que não suspende o prazo de recurso Intempestividade Ausência ...
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Acórdão Nº 0014603-64.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... ÇÃO, BEM COMO PORQUE NÃO CONFERIDO PRAZO ... PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 5002254-13.2021.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... 11, da CLT, que estipula o prazo de 2 (dois) anos aps a extino do contrato de ...
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Acórdão Nº 0807223-71.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS NÃO CORRESPONDEM COM O VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ OAGRAVO
... QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... POR DEIXAR DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO ... PRAZO LEGAL, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos, pelo qual cabe ao réu ... contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único requisito para a ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual e ... O prazo" para oposição dos embargos de declaração come\xC3" ... lacuna in procedendo insta fundar a impugnação no artigo 535, do CPC ... 5. Destarte, o ...
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nº 2000.01.00.138170-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA: PRELIMINAR. ALTERAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. De conformidade com a sistemática processual vigente, o valor da causa é fixado no momento da propositura da ação e sua posterior alteração só é admitida quando expressamente previsto em lei, ou no caso de ser acolhida impugnação apresentada pelo réu, no prazo da contestação, em procedimento...
... NACIONAL), ora Agravada, em sua contestação ... Sustentam, os Agravantes, que pedido de ... , se a ora Agravada não ofereceu a Impugnação, no prazo da lei, resta precluso o seu direito, ... -
Acórdão Nº 0003440-09.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... PARA SENTENÇA ANTES DE DECORRIDO PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO. INICIALMENTE, NECESSÁRIO APONTAR QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0002332-72.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... NÃO ... CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO ... QUANTO AOS ...
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Acórdãos nº 0130513-38.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... os ora Agravantes apresentado impugnação ao valor da causa no prazo da contestação ...
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Acórdão nº 1023402-78.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... 1. A juntada de contestação após o término do prazo requer intimação da arte reclamante para que apresente impugnação. ... 2. Não sendo oportunizado o prazo, ... -
Acórdãos nº 1001721-46.2016.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Longobardi Campana VOTO nº 7941 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ... ão impugnação em sede de contestação. Preclusão. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... vendedores apresentada dentro do prazo legal, com instrumento de mandato ...