impugnação contestação prazo
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Acordao N° 1409790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias que não demandam dilação probatória. Título executivo judicial constituído em brasília. Incompetência absoluta. Arguição após trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável....
... MATÉRIAS ALEGADAS IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ROL TAXATIVO. VALIDADE ... NO INÍCIO DO PRAZO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUITAÇÃO ... 7. Considerando que o prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), sendo que ... -
Relatório e Voto com número 5377629-38.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme entendimento do artigo 437, Código de Processo Civil, a não intimação da parte contrária para manifestar acerca de novos documentos acostados nos autos, implica em...
... NÃO ... ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO ... -
Acórdãos nº 2143039-02.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... CPC/73 - Apresentação de contestação no prazo de 15 dias, nos termos do ... denominada de impugnação, no prazo legal - Defesa produzida ...
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Relatório e Voto com número 5409868-67.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... contestação apresentada ... 3 – Contudo, deve ser afastada ... , foi informada acerca da concessão do prazo" de 15 ... (quinze) dias para apresentar impugnaç\xC3" ... quinze dias úteis para apresentar impugnação após publicação da ... contestação, bem como ...
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Acórdão Nº 0009171-98.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... INOCORRÊNCIA ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1115158-24.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... CITAÇÃO VALIDADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FATOS INCONTROVERSOS ... Réu devidamente citado Contestação apresentada no prazo legal A falta ...
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Acordao N° 1605840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Cível. Família. Exoneração. Reconvenção. Majoração do valor dos alimentos. Ex-companheira. Estado de saúde. Alimentante. Paraplegia. Impugnação à gratuidade da justiça. Matéria preclusa. Princípio da dialeticidade. Observação. Alteração de necessidade e da possibilidade não comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A questão submetida à análise deste...
... ALIMENTANTE. PARAPLEGIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ... DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA ... à concessão da mencionada gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, na contestação ou ... -
Acórdãos nº 1012533-69.2017.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2019
... Falta de apresentação de contestação acarreta presunção de veracidade dos ... Impossibilidade de impugnação dos fatos depois de decorrido in albis o ... 4 meses antes do término do prazo de vigência de contrato de 60 meses não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000124-74.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0000124-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS BEZERRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR QUE INSTADO NÃO ANEXOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE INSTAURADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0000075-69.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-09-2022
... CONTESTAÇÃO. AUTORA QUE, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, ... NULIDADE ... AFASTADA. (II) ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A DEMANDA DE ... RESCISÃO ...
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Despacho com número 5223257-90.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 17-09-2022
... dos réus, em razão do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos ... desde o término ... Após, decorrido o prazo da contestação, dê-se vista ao representante do ... Tribunal de ... Público, para, caso queira, oferte impugnação, no prazo legal ... Intime-se. Cumpra-se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ...
- Processo nº 0032551-95.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0002078-87.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... CONCESSÃO DE ... PRAZO PARA O REQUERIDO SE MANIFESTAR ACERCA DOS ... UMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. 524 DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. 1. Estando representado...
... (AS) contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa que move contra a FUNDACAO ... demais atos processuais praticados; que o prazo para impugnação ao valor da causa, a teor do t. 261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na ... -
Acórdãos nº 1118478-53.2014.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Autor que deixou transcorrer o prazo sem apresentação de réplica ncia de impugnação das provas apresentadas em contestação ...
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Acórdão Nº 0032509-04.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO ... DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001906-60.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO ACOLHIDA – PEÇA L QUE FOI ... PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PLEITO PELA ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ...
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Acórdãos nº 0006101-81.2013.8.26.0201 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... ÇÃO PRÉVIA DECURSO DO PRAZO SEM DESOCUPAÇÃO ESBULHO ... DO ALUGUEL FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO TERMO ...
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Acórdão Nº 0000088-20.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... demonstrou, em Contestação, que houve pagamento em duplicidade ... de boleto ... originária, quando da abertura de prazo" para oferecimento de ... Impugnação à Contesta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000039-57.2016.8.26.0280 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... PRECLUSÃO Prazo para a impugnação ao valor da a é o mesmo da contestação (art. 261 do CPC/1973). Contudo, por ...
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Acórdão Nº 0059856-94.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... SE QUE FOI CONCEDIDO O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA ... TENTATIVA DE ACORDO ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ...
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Decisão monocrática Nº 0040107-57.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
... Logo, a impugnação aos ... elementos contratuais apontadas pela amada em sede de contestação foi realizada pela primeira vez em ... sede ... , uma vez que a reclamante deixou decorrer o prazo que lhe foi concedido para impugnação à ...
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Relatório e Voto com número 5347980-62.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... impugnação à contestação e ilegitimidade passiva; no ... o juízo de origem oportunizou à autora o prazo de dez dias para apresentar impugnação à ...