impugnação contestação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2001-151-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... ção porque não alegada na contestação, mesmo tendo prova oral ou documental que ... Não houve impugnação aos fundamentos de que a perícia afirmou não ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... A impugnação ao valor da causa, no Processo do Trabalho, o se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70 ... da causa formulada no corpo da contestação. Portanto, a Parte deveria ter diligenciado no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1353-06.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO
... ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE ... proferido na Reclamação Trabalhista originária com fundamento no inciso V do art ... ário "por fora", desconsiderando a contestação apresentada, ainda que ... incompleta, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...
... PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A ... teor ... EMPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, NA IMPUGNAÇÃO À DEFESA. INVIABILIDADE DE ... DECRETAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 37165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... ÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ... PRELIMINARES DE NATUREZA CÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Não desafia recurso de revista decisão regional na qual se reconhece que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às questões relativas aos empregados celetistas, não abrangendo os estatutários, ressalvando a competência residual, porque em consonância com o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da...
... Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ... SBDI-1, máxime quando não há impugnação específica e efetiva da decisão recorrida, mas ... razões do recurso ordinário e da contestação, desatendendo pressuposto de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8288000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Do cotejo do acórdão regional é fácil inferir a não-ocorrência de ofensa direta e literal à Carta Magna, pois a controvérsia foi dirimida ao rés da legislação ordinária, vale dizer, a partir da exegese emprestada aos arts. 36 a 38 do CPC. Sendo assim, se para demonstrar afronta à Constituição é mister ver reconhecida, antes, vulneração à lei
... advogado substabelecente assinou a contestação e praticamente todas as peças dos autos e de que não houve impugnação em relação à alegada habilitação. No ... ção do aludido mandato no processo trabalhista, é necessário que o advogado, que se apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6026/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS. O art. 515, § 1º, do CPC estatui o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, ou seja, da apreciação, em instância ordinária, pelos tribunais, das questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não julgadas por inteiro pela sentença. É o também chamado
... a prova já foi encetada sem nenhuma impugnação. Na hipótese vertente, o Regional reformou a ... ão regional, a matéria contida na contestação, traduzida na aplicação da prescrição ... entre elas frente ao crédito trabalhista. Caso a questão prejudicial ficasse restrita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3236/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... do direito, mediante a não-contestação dos fatos narrados na inicial, bem como pelo fato ... 818 ... da CLT, uma vez que a não-impugnação implica concordância com a peça vestibular, ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
... a qual "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... na prova dos autos e na ausência de impugnação específica sobre a matéria na contestação, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, ... ão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas ... sob o regime da legislação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... empregatício reconhecido na ação trabalhista ... Contrarrazões apresentadas ... Parecer ... 27-32, consta contestação ofertada pelo reclamado, autorizando concluir que ... À mingua de impugnação específica sobre as datas de início e fim do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA ... ela oral ou escrita, equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-04.2014.5.06.0291), 24-04-2017
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 344 do Código de Rito, como prescreve o artigo 345, I, do CPC/2015. Ocorre que a defesa há de ser específica, sob pena de se tê
... tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a ... In casu , como a impugnação aos títulos, pela litisconsorte passiva, foi ... mundo jurídico, e tendo o processo trabalhista, mais do que qualquer outro, o escopo de buscar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-30.2010.5.07.0028) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO....
... ÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO ... AMPLO ... ão implica, por si só, ausência de impugnação específica e o não conhecimento do apelo por ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao TRT do conhecimento ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da CLT); ... b) ... (tomadora de serviços) com impugnação específica dos termos da inicial afasta os ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1210-23.2015.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VERIFICADA - EFEITO DEVOLUTIVO E PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO (alegação de violação aos artigos 1.010 e
... AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ... trabalhista. No ... caso em exame, o Tribunal ... repetir, ‘ipsis literis’, sua contestação" ... Ocorre que, se a recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-94.2016.5.06.0312), 16-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 344 do Código de Rito, como prescreve o artigo 345, I, do CPC. Ocorre que a defesa há de ser específica, sob pena de se tê-la por...
... tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a ... In casu, como a impugnação aos títulos, pela litisconsorte passiva, foi ... mundo jurídico, e tendo o processo trabalhista, mais do que qualquer outro, o escopo de buscar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-06.2018.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...
... , assinado em 2/12/2014, de natureza trabalhista, com assinatura da CTPS, e ... término ... A falta de impugnação específica em contestação, ou a impugnação ... -
Decisão monocrática Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA ... processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, ... preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001927-41.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a
... prescrição quinquenal, arguida em contestação, relativamente ao adicional de ... ória, instrumento autônomo de impugnação, conforme ... inclusive diretriz da ... à execução no curso da ação trabalhista originária. Nesse contexto, impositivo o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...