impugnação contestação valor da causa

489767 resultados para impugnação contestação valor da causa

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ..., salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... ‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
  • Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ

    ...IMPUGNAÇÃO"  AO  VALOR  DA  CAUSA.  POSTERGAÇÃO \xC2" DO  EXAME . DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

    ...ência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...

    ...FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  VALOR  DA  CAUSA.  PROVEITO . ...b) a ausência de impugnação...
  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

    ...SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

    ...LCP/ES/SM. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ...
  • Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...

    ...demandas não têm a mesma causa de pedir, como pretende fazer crer . ... 3.  As  questões  relativas  ao  valoror . meio de impugnação, não via contestação. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
  • Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...

    ... ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ... réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,

    ...IGM/wh/ca. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO. RECLAMANTE EM ... Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ..., na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ...  § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
  • Acórdão nº 1.0411.18.001395-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Resta configurada a preclusão do direito da parte de se insurgir contra questões que

    ...ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em ... de conciliação e apresentasse contestação no prazo legal (f. 100). Às fls. 103/108 o ... ao valor da causa, é cediço que a impugnação ao valor apresentado pelo autor na inicial deve ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ...§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...ARTIGO 5°. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ...âncias que possam influir na decisão da causa. § 4° Quando qualquer documento necessário à ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ...
  • Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA COMO PRELIMINAR NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 259, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 261

  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

    ...IMPUGNAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. ... AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO PELO TRT. ...ARBITRAMENTO. 1. Se a ré, em contestação, impugna o valor atribuído pelo autor à ação ...
  • Acórdão nº 1.0557.14.000770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ACEITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA - MUITO BAIXO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Se a demanda não se mostra necessária, seja por fatores anteriores ou posteriores à sua

    ... apelante, ora terceiro réu, alega que o valor da causa é questão de ordem pública; o valor ...contestação, vejamos: "Art. 261. O réu poderá ...A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão

    ...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ... da causa formulada no corpo da contestação. Portanto, a Parte deveria ter diligenciado no ...
  • Acórdão nº 50017955920188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de...

    ... Citada, a requerida apresentou contestação (evento 3, PROCJUDIC1). . Concedida a gratuidade ...,00 na ação revisional e em 10% sobre o valor atribuído à causa na cautelar; suspensa a ...  . Da busca e apreensão. Da impugnação ao valor da causa. . Ao contestar a cautelar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT