impugnação do valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver ..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ...impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador ...valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto ...ão automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...valor fixado no primeiro dia do mês. ARTIGO 13. Não ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a ...órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. #Redação ...I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou. #Redação dada ...
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Acórdão nº 2011/0215952-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DIFERENÇAS CONTRATUAIS. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, não
... NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA . ...atribuído à causa" deve corresponder ao proveito econ\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0071704-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 258 DO CPC/73. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
...RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO" DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 258 \xC2"... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. #Incluído pela Lei nº ...ção do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Acórdão nº 2005/0214519-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 261). PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma...
...IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o valor do ágio cujo ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
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Acórdão nº 2006/0222149-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA. ALCANCE DO PLEITO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
...IMPUGNAÇÃO...2. O valor...ância entre o valor da causa... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO . ...b) a ausência de impugnação... -
Acórdão nº 2014/0138836-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTIMATIVA NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPC. 1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômi
...ADVOGADOS . : MELÂNIA RUON (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO. . ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO . ...1. O valor... -
Acórdão nº 2012/0173660-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS POR SINDICATO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO...
...IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO . ... -
Acórdão nº 2015/0145272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS FIXADOS AO ARBÍTRIO DO JUIZ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é...
...IMPUGNAÇÃO" DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0341351-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 125, 258, 259 E 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDERA RAZOÁVEL O VALOR DA CAUSA, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. INCID&
.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO" DO VALOR DA CAUSA. . ALEGADA OFENSA\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0252597-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reavaliaçã
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO" DO . VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDIN\xC3"...