impugnação eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores, será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Art ... § 3º O não atendimento ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes de sua abertura ... § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros ... ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei e o ... ou auxiliares, qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, a contar da divulgação, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... § 1° A impugnação", por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando ... úblico quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei Orgânica disciplinará o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham ...
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Procuradoria eleitoral pede impugnação da candidatura do vice de Cláudio Castro na chapa ao governo do Rio
Agência O Globo -A Procuradoria Regional Eleitoral do estado entrou com um pedido junto à Justiça Eleitoral pedindo a impugnação da candidatura de Washington Reis (MDB), vice da chapa à reeleição pelo governo do Rio do governador Claudio Castro (PL)....
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... III - eleição convocada ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos ... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que ... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do ... 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido ...
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Justiça Eleitoral do MT julga impugnação de candidato ficha-suja
Anselmo Carvalho Pinto, Especial para O Globo SÃO PAULO - A Justiça Eleitoral de Mato Grosso julga agora pela manhã o pedido de impugnação da candidatura de José Riva (PSD), deputado estadual considerado o maior ficha-suja do Brasil e candidato ao go...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... #Incluído pela Lei nº ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... á (CESUPA) (2019), Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Eleitoral, Direito Público (com ... -
O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Marco Antonio da Silva Marco Antonio da Silva. É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos – UniSantos; Professor de Direito Constitucional da Universidade Paulista – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) ... "Art. 7o ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e ... juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da ...
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Acórdão Nº 1314424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... : MANOEL LUIZ DE ANDRADE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: ... INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ...