Impugnação Eleitoral

86728 resultados para Impugnação Eleitoral

  • Acordão nº 4588 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...Advogados: Drs. Luiz Eugenio Scarpino e Roberto Edson Heck. Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. 4.588 -. Ação de impugnação de testemunhal. Indeferimento. mandato eletiva. Prova Recurso especial retido. Art. 542, § 3~, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça ...
  • Acórdão nº 185 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Enero de 2018

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLITICO E ECONÔMICO. ILÍCITO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO ...
  • Acordão nº 22578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004

    Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não-conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE nº 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional, o que não se...

    ...Recorrido: Carlos Arruda Garms. Advogado: Dr. Ediney Taveira Queiróz e outro. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não- conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE n2 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da ...
  • Acordão nº 22014 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2004

    Eleições 2004. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. Juntada. Documentos. Recurso eleitoral. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuraçãO. 1. Não há óbice na juntada de documentos por ocasião da interposição de recurso eleitoral, uma vez que o art. 33 da Res.-TSE nº 21.608/2004...

    ...Recorrido: Paulo Cesar Martins. Advogado: Dr. Dawidson Paula de Jesus. Eleições 2004. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. Juntada. Documentos. Recurso eleitoral. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos ...
  • Acórdão nº 41727 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012

    AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...

    ...Litisconsorte passivo: Reginaldo Barbosa da Silva AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. ...
  • Acórdão nº 0000028 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Mayo de 2019

    REGISTRO DE CANDIDATURA - Eleições - Eleição Suplementar - Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ALEGADA VIOLAÇÃO ESTATUTÁRIA POR COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
  • Acordão nº 643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004

    Recurso contra expedição de diploma. Candidato. Alegação. Ausência. Condição de elegibilidade. Fraude. Transferência. Domicílio Eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. Embargos de declaração. Equívocos. Contradição. Acórdão. Inexistência. 1. Restou assentado no acórdão...

    ...Candidato. Alegação. Ausência. Condição de elegibilidade. Fraude. Transferência. Domicílio Eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Ad. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. Embargos de ...
  • Acordao N° 1322448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Associação. Pessoa jurídica de direito privado. Eleições gerais. Preliminar. Código eleitoral. Aplicabilidade. Afastada. Mérito. Nulidade. Laudo pericial unilateral. Fraude. Votos considerados inválidos. Quantitativo reduzido. Ausência de comprometimento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Parâmetr

    ...ELEIÇÕES GERAIS. PRELIMINAR. CÓDIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE. AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. ...QUANTITATIVO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO. VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. 1. ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ...” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja declarada a ...
  • Acordão nº 5993 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2005

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. Sustação. Medida. Ausência de fundamentação. 1. A decisão que defere a quebra de sigilo fiscal deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. 2. Ausente essa fundamentação, correta a...

    ...Agravado: Farid Said Madi e outro. Advogado: Dr. Ricardo Vita Porto - OAB 1 83224/SP - e outros. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. ...
  • Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, é necessário, conforme estabelece o art. 14, § 10, da Constituição Federal, que a AIME seja instruída com provas hábeis a ensejar a demanda. Agravo regimental a que se...

    ...Agravada: Maria Lauremília Assis de Lucena. Advogado: Dr. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e outro. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e ...
  • Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ...91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À. JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO. TRIBUNAL. REGIONAL. ELEITORAL. DO. ...suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não. se limite a interesse corporativo. Precedentes. 2. ...
  • Acórdão nº 24361 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Diciembre de 2017

    REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - Eleições - Eleições - Eleição Proporcional - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

    Ementa: Recurso Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura. Eleições 2016. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Trânsito em julgado da sentença de deferimento do DRAP. Desprovimento do Recurso. Extinção sem apreciação do. ...
  • Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

    Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. I. A jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral é uníssona no sentido de exigir, para a desconstituição de diploma, ...
  • Acordão nº 33248 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2010

    Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Uso de Decisão Judicial em Comicios e Propaganda Não Configura Ilicito Eleitoral - Alegações de Distribuição de Mochilas Escolares e de Captação Ilicita de Sufrágio Já Foram Apreciadas Pela Justiça Eleitoral - Publicidade Institucional em Periodo Vedado Não Comprovada. Desprovido.

    .... SÉRIOPORSUMARÉ' PROCEDÊNCIA: SUMARÈSP (23O~ ZONA ELEITORAL SUMARÉ) . . . 1 . RÉCURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPuGNAÇÃO" ~ DE ` MANDATO ELETIVO - USO DE DECISÃO JUDICIAL . . EM ` ÇOMÍCIOS * E PROPAGANDA NÃO CONFIGURA ILÍCITO ` ELEITORAL .- ALEGAÇÕES DE' DISTRIBUI\xC3"...
  • Acordão nº 34379 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Mayo de 2010

    Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Captação Ilicita de Sufrágio - Procedência - Matéria Preliminar Afastada - Agravos Que Dizem Respeito a Matéria de Direito - Mérito - Inexistência de Novas Provas - Recurso Provido.

    ...Sustentou oralmente o Dr Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional Eleitoral . EMENTA: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DO PODE)~ ECONÓMICO - CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO - PROCEDÊNC1A - MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA AGRAVOS QUE DIZEM ...
  • Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
    ...RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.  AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REUNIDAS E CONEXAS. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEITADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. COTAS ...
  • Acordão nº 30781 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008

    Recurso Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Impugnação Rejeitada - Irregularidade Não Demonstrada - Recurso Não Provido.

    ...eleitoral, em tese, foi regularmente realizado. da pesquisa . -sP! . * . RECURSO ELEITORAL ! ! DIvULGÁçÃ0 DE PESQUISA . ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IRREGULARIDADE ! * , 1 NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO., . `Vistos. . `, ~ ` , , ` ! , Trata-se de recurso contra a r. decisão ...
  • Acordão nº 30625 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Octubre de 2008

    Recurso Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Impugnação Rejeitada - Irregularidade Não Demonstrada - Recurso Não Provido.

  • Acordão nº 27102 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008

    Recurso Eleitoral - Impugnação de Mandato Eletivo - Sentença Que Julgou Improcedente o Pleito - Ausência de Provas em Relação Ao Abuso de Poder Econômico dos Recorridos, Ante a Formação de "Central de Boatos" - Recurso Desprovido.

    ...Sustentou oralmente o Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto, Procurador Regional Eleitoral substituto. EMENTA: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETiVO ~ SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO DOS RECORRIDOS, ANTE ...
  • A justiça eleitoral
    .... Quando algum legitimado (partido, candidato, Ministério Público Eleitoral) oferece impugnação a alguma pretensão dirigida ao Juiz Eleitoral, a atividade, até então administrativa, assume feição jurisdicional, pelo surgimento do conflito ...
  • Ação de impugnação de mandato eletivo
    ...30-A, 41-A, 73, 75 e 77, da Lei n. 9.504/97. E visto, ainda, que esses abusos podem ser objeto da Investigação Judicial Eleitoral disciplinada nos arts. 19 e 22 da LC n. 64/90, quando qualificados pela gravidade lesiva à normalidade e legitimidade do pleito. Tanto com a ...
  • Acordão nº 33473 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2009

    Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fraude Eleitoral. Transferência de Títulos Eleitorais. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.

  • Repercussão Geral nº 728188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

    ...Partes. Recte.(s) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica. recdo.(a/S) : Sebastiao ...MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE. CANDIDATURA. Publica��o. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. ...
  • Acordão nº 27469 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008

    Recurso Eleitoral. Impugnação a Convenção. Ilegitimidade do Impugnante. Recurso Desprovido.

    ...Assim já se decidiu: - - ! ~ . 'G: ) A argüição de irregularidade em convenção partidária, pôr ~io - . de impugnação junto à Justiça Eleitoral, deve partir do interior da própria agreniiação, sendo carecédor delegifirnidade aSa ad -causam ~ - qualquer ...

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