Impugnação Eleitoral
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ... ção ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 2014/0094559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CARTÓRIO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ...
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Acórdão Nº 1357748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. A mera reiteração das teses anteriormente articuladas acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Agravos regimentais não providos.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : AMERICO BOTELHO LOBATO NETO ... Agravo regimental em recurso dinário com agravo. Direito ... Eleitoral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ... agravada. Súmula nº 287/STF. Não ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - ... ência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação" em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕESSUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Ação civil...
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Acórdão Nº 1357748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : AMERICO BOTELHO LOBATO NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL ... com agravo. Direito Eleitoral. Ausência de impugnação dos ... fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Do ... § 3º O não atendimento ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes de sua abertura ... § ...
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Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO DA 93A ZONA ELEITORAL DE LAGES - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE CORREIA PINTO - SC INTERES ... com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF⁄1988 ... 2 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... publicação de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação ...
- Decisão monocrática Nº RCAND - REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO nº 060095826 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
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Procuradoria eleitoral em SP apresenta impugnação à candidatura de Paulo Maluf
PRE-SP apresenta impugnação à candidatura de Paulo Maluf
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo impugnou o registro da candidatura do deputado federal e ex-prefeito de São Paulo Paulo Salim Maluf (PP). Caberá agora ao Tribunal Regional Eleitoral julgar se o registro da candidatura será deferido.... - Aspectos processuais do direito eleitoral: a ação de impugnação de registro de candidato, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação do art. 96 da Lei das EleiçõesFlávio Cheim Jorge - Marcelo Abelha Rodrigues
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
... : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração no ... 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação ... de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
... : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental no recurso aordinário com agravo. 2. Direito ... Eleitoral. 3. Ação de Impugnação" de Mandato Eletivo – AIME. Supostos ... caixa dois e abuso do poder econ\xC3" ... -
Acórdão nº 36521 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... agdo.(a/S) : Tribunal Superior Eleitoral ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... Observação ... -
Acórdão Nº 1391747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Princípio da indivisibilidade da chapa. Registro de candidatura. Indeferimento. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
... 2. Direito ... Eleitoral. 3. Princípio da indivisibilidade da chapa. Registro de ... candidatura. Indeferimento. 4. Ausência de impugnação específica dos ... fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
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Acórdão Nº 38251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA ... DOS ARTS ...
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Acórdão Nº 1423577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de impugnação de mandato eletivo. Violação à cota de gênero. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual reconheceu a existência...
... OUTRO(A/S) ... : JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA ... ELEITORAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ... -
MP Eleitoral pede impugnação do PSD
SÃO PAULO. O Ministério Público Eleitoral em São Paulo apresentou à Justiça um pedido de impugnação do PSD, o novo partido do prefeito Gilberto Kassab, com base em indícios de duplicidade de assinaturas nas listas de apoio à criação da sigla. Os a...
- Acórdão Nº RCAND - REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO nº 060096178 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Acórdão Nº RCAND - REGISTRO DE CANDIDATO IMPUGNAÇÃO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO nº 060050009 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
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Acórdão Nº 1339645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão não definitivo do Tribunal Superior Eleitoral. Discussão sobre a ilicitude da prova. Retorno dos autos às instâncias ordinárias. Investigação Judicial Eleitoral. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada de todos os...
... : RAFFAEL GOMES CAMPELO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ... Não provimento ... 1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada ... de todos os fundamentos do decisum agravado, ... -
Acórdão nº 2016/0230579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ... ELEITORAL. ... MINISTÉRIO ... ência do STJ entende ser necessária a impugnação" de ... todos os fundamentos da decisão denegatória \xC2" ...