Impugnação Eleitoral
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Acórdão Nº 1339645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão não definitivo do Tribunal Superior Eleitoral. Discussão sobre a ilicitude da prova. Retorno dos autos às instâncias ordinárias. Investigação Judicial Eleitoral. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada de todos os...
... : RAFFAEL GOMES CAMPELO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ... Não provimento ... 1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada ... de todos os fundamentos do decisum agravado, ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... as espécies de atos do juiz ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos propriamente ditos, as resoluções ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... § 11. Verificada a procedência da impugnação, o Conselho Federal notificará seus signatários, dando-lhes o prazo de ... § 3º O Cirurgião-Dentista que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, ...
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Acórdão nº 23421 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o ... - Procuradoria Regional Eleitoral dá parecer favorável a Moro em ação sobre domicílio eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... 6º ... Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) ... 2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário ... Competência legislativa ... 3. A ...
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Acórdão nº 7012 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 8493 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão Nº 1374868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : ROBERTO BENETTI FILHO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS ... DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ...
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Acórdão nº 50784 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Prefeito
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Acórdão nº 2015/0277881-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DIFAMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DECISÃO CONTRADITÓRIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não havendo impugna
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Acórdão nº 819 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Mayo de 2013
... Advogados: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno e outros RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR OMISSÃO DO DEVER DE ...
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Acórdão nº 9365 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 10554 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado - Cargos - Cargo - Vereador
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Processo nº 0205674-74.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Impugnação a Processo Eleitoral de Associação. Autor que Não Comprovou, Dentro Do Prazo Definido No Estatuto Da Associação, O Preenchimento de Requisitos Necessários À Candidatura. Rejeição Da Candidatura que Observou O Estatuto e O Art. 58 Do Código Civil. Ausência de Ato Ilícito Praticado Pela Ré, a Justificar Sua Responsabilidade. Provimento Do Recurso para Julgar...
... PLINIO PINTO COELHO FILHO APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO A PROCESSO ELEITORAL DE ASSOCIAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ... -
Processo nº 0024488-68.2015.8.19.0008 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Eleição para a Função de Conselheiro Do Conselho Tutelar Do Município de Nova Iguaçu. Irregularidade Cometidas Durante O Processo Eleitoral. Impugnação Da Candidatura Do Conselheiro. Inexistência de Violação Do Princípio Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Prazos de Defesa Previstos Na Resolução Nº 24/cmdca/2015. Demonstradas Irregularidades...
... COMETIDAS DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. ... IMPUGNAÇÃO ... CANDIDATURA ... -
Acórdão nº 12552 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Terceiro Mandato - Cargos - Cargo - Prefeito - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
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Acórdão nº 1.0000.22.227483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - AUTOR PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CANDIDATURA - ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO À CHAPA ELEITORAL DO AUTOR, RECEBIDA E PROCESSADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO ARREPIO DA NORMA DE REGÊNCIA, E SEM CONCESSÃO DE DIREITO DE DEFESA AOS IMPUGNADOS - ATRASO...
- MPE contesta candidatura de 'Faraó dos bitcoins' a deputado federal pelo Rio
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Acórdão nº 17606 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - Partidos Políticos - Coligação Partidária - Coligação Partidária - Proporcional
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013284-41.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o
... 64/1990, são afetas exclusivamente à ... Justiça Eleitoral, de modo que, na hipótese de o impetrante ... ter descumprido alguma ... previstas para o processo eleitoral (Impugnação ao Registro ... de Candidatura, Recurso contra Expedição de Diploma, ... - Mais quatro ações estão em curso