Impugnação Eleitoral

86728 resultados para Impugnação Eleitoral

  • Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. Histórico da Demanda 1. O TRE/SP, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cassou o diploma da recorrente, Vereadora de Ouroeste/SP eleita em 201

    ...Advogado: Rogério Romero - OAB no 258841/SP RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF188. PROVAS ...
  • Acórdão nº 29442 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 23 de Junio de 2018

    RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - 37ª Zona Eleitoral -...

  • Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2011

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.

    ... Versiani Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravados: Rosiane Santos e ôutro Advogados: Sidney Rocha Peixoto e outros Ação de impugnação" de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir quest\xC3"...
  • Acórdão nº 657236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso,...

    ...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica. assist.(S) : Robson ...
  • Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)

    O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...

    ... votação popular quanto justificativa para cassação de candidato, especial na problemática das ações eleitorais AIME –Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED – Recurso Contra a Expedição do Diploma, que são intentadas após a manifestação da soberania popular pelo voto. ...
  • Acórdão Nº 0020171-74.2011.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 07-06-2022

    DIREITO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DENÚNCIA POR SUPOSTOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE HAROLDO NOGIRI (PROMOTOR DE JUSTIÇA), VILSON MARTINS RIGO E CELSO RUDINEI SILVA DA ROSA. aventada UTILIZAÇÃO Pelo réu HAROLDO NOGIRI DE PESSOAS INTERPOSTAS (corréus VILSON MARTINS RIGO E CELSO RUDINEI SILVA DA ROSA) PARA SOLICITAR O PAGAMENTO DE...

    ...VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA A FIM DE ATUAR NO PLEITO. ELEITORAL, OFERECENDO IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA DO ENTÃO. CANDIDATO AO CARGO DE ...
  • Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
    ...§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos ...ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
  • Acórdão nº 29212 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Noviembre de 2017

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas - Cargo - Vereador - 34ª Zona Eleitoral - Itaituba

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. COTAÇÃO DE VALOR ESTIMADO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO DE MILITÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES PAGOS À MILITÂNCIA. ...
  • Acórdão nº 30152 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 28 de Mayo de 2019

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Aprovação - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - 59ª ZE - Redenção

    Ementa: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. CONTAS. CARGO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. 59ª ZE REDENÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 13152 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013

    Eleições 2012. Ação de impugnação de registro de candidatura. Legitimidade. Coligação adversária. Fraude. Convenção eleitoral. - A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode...

    ...impugnação de registro de candidatura. Legitimidade. Coligação adversária. Fraude. Convenção eleitoral. - A coligação agravada é parte legítima para ...
  • Acórdão nº 29230 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Diciembre de 2017

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Colares (8ª ZE - Vigia) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

  • Acórdão nº 33048 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014

    Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matéria relacionada à efetiva desincompatibilização do candidato à Vice-Prefeito, que não foram arguidas no momento próprio. 2. "Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, arguir questões

    ...Advogado: José Flávio Moreira Ferreira Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de ...
  • Acórdão nº 29218 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 5 de Diciembre de 2017

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Aprovação das Contas - Cargo - Vereador - 34ª Zona Eleitoral - Itaituba

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CONCORRER A CARGO DE VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO REMUNERADO DO IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO....

    ...IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA. CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA. SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER. RETIFICADAS AS FÉRIAS E ...previstas para o processo eleitoral (Impugnação. ao Registro de Candidatura, Recurso contra. Expedição de Diploma, ...
  • Acórdão nº 280 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 12 de Diciembre de 2017

    RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - INELEGIBILIDADE

    Ementa: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. REELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DO MANDATO. ...
  • Acórdão nº 63584 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.

    ...REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. ...
  • Acórdão nº 71985 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.

    ...REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. ...
  • Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    . Manual de prática eleitoral 929 . Capítulo 16 . Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo . 1 Para que serve a AIME . A AIME é uma ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral", bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º):. a) as mat\xC3"... comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. ARTIGO 253. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ...
  • Acórdão nº 29441 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 23 de Junio de 2018

    RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - Multa Por Litigância de Má-fé - 37ª Zona Eleitoral - Moju

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. ATENDIMENTO DO REQUISITO. ...
  • Acórdão nº 2997 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 20 de Agosto de 2019

    DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargos - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Suplementar - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL

    Ementa: ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO A PREFEITO ELEITO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ...
  • Acórdão nº 49585 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017

    RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RESERVA LEGAL DE GÊNERO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CASSAÇÃO DO REGISTRO - ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO - PROCEDENTE

    Ementa: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COTAS DE GÊNERO. ELEIÇÃO 2016. PRELIMINARES AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ART. 14, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

    ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    ...Recorrido: Ministério Público Eleitoral. ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÓMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Acordam. os. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020

    PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...

  • Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009

    ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

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