Impugnação Eleitoral
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... Art. 113 - A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação ...
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Acórdão nº 49585 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RESERVA LEGAL DE GÊNERO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CASSAÇÃO DO REGISTRO - ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO - PROCEDENTE
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Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... Recorrido: Ministério Público Eleitoral ... ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÓMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... Eleitoral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... arguição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do ...
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Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Acordao Nº 94030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO EXPIRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. 1) Expirado o prazo de impugnação e ultimado o processo eleitoral, correta a sentença ao inadmitir a pretensão da autora em declarar a nulidade do registro de candidatura. 2) Os honorários foram fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do...
... Assevera que na sentena se atribui a lisura do processo eleitoral pelo fato do Ministrio Pblico ter acompanhado e referendado o resultado, ... -
Acordao Nº 94030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO EXPIRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. 1) Expirado o prazo de impugnação e ultimado o processo eleitoral, correta a sentença ao inadmitir a pretensão da autora em declarar a nulidade do registro de candidatura. 2) Os honorários foram fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do...
... Assevera que na sentena se atribui a lisura do processo eleitoral pelo fato do Ministrio Pblico ter acompanhado e referendado o resultado, ... -
Acordao Nº 94030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO EXPIRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. 1) Expirado o prazo de impugnação e ultimado o processo eleitoral, correta a sentença ao inadmitir a pretensão da autora em declarar a nulidade do registro de candidatura. 2) Os honorários foram fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do...
... Assevera que na sentena se atribui a lisura do processo eleitoral pelo fato do Ministrio Pblico ter acompanhado e referendado o resultado, ... -
Acordao Nº 94030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO EXPIRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. 1) Expirado o prazo de impugnação e ultimado o processo eleitoral, correta a sentença ao inadmitir a pretensão da autora em declarar a nulidade do registro de candidatura. 2) Os honorários foram fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do...
... Assevera que na sentena se atribui a lisura do processo eleitoral pelo fato do Ministrio Pblico ter acompanhado e referendado o resultado, ... -
Acordao Nº 94030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO EXPIRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. 1) Expirado o prazo de impugnação e ultimado o processo eleitoral, correta a sentença ao inadmitir a pretensão da autora em declarar a nulidade do registro de candidatura. 2) Os honorários foram fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do...
... Assevera que na sentena se atribui a lisura do processo eleitoral pelo fato do Ministrio Pblico ter acompanhado e referendado o resultado, ... -
Acórdão nº 0000030 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Mayo de 2018
REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação ao Registro de Candidatura - Cargos - Cargo - Prefeito - Eleições - Eleição Suplementar - 2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... , o delegado do Partido apresentará, ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de 2 (dois) dias, uma cópia da ata da reunião, devidamente ... , na forma prevista na Lei de Inelegibilidades para a impugnação de registro de candidato ... Art. 2º Se a Justiça Eleitoral considerar ...
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Acórdão nº 2969 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA.
... reu(É)(S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... O recurso é espécie do gênero impugnação" em sentido amplo , mas a impugnação em sentido restrito também é esp\xC3" ...
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Acórdão nº 21853 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2013
Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO REMUNERADO DO IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO, CONSOANTE ASSIM EMENTADO: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU...
... ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ... ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, ... DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E ... eleitoral (Impugnação ao Registro de Candidatura, ... Recurso contra Expedição de Diploma, ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX ... ência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no § 2º ... § ...
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Acórdão nº 0000444 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 27 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE...
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Acordao N° 1327706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de insuficiência do preparo recursal. Afastada. Funcef - fundação dos economiários federais. Escolha dos membros para composição do conselho deliberativo e conselho fiscal. Impugnação acatada pela comissão eleitoral. Inobservância do cronograma previsto no regulamento do processo eleitoral. Ausência de prejuízo. Princípio pas nullité sans...
... DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ACATADA PELA COMISSÃO ... ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA ... -
Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... 14, §10). 3. O recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma dos precedentes desta Corte: ...
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Acórdão nº 53700 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - FACEBOOK - NEGATIVA - PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
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Acórdão nº 3242 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, LC 64/1990. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL ROVIDO. Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE ... -
Acórdão nº 0000018 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Mayo de 2018
REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Suplementar - 2016