Impugnação Eleitoral
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...b) dos embargos à execução; ou. c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de ...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. ARTIGO 27. A inclusão de dotações na Lei ...
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Resolução nº 77 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 1994
IMPUGNACAO. ARTIGO 101 DO CODIGO ELEITORAL. ARTIGO 13 DA LEI N. 8.713/93. COMPATIBILIZACAO. DAS NORMAS. RENUNCIA. SUBSTITUICAO. CHAPA COMPLETA. ARTIGO 77, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUICAO FEDERAL. REGISTRO DEFERIDO.
...(30.8.94). REGISTRO DE CANDIDATOS N~ 77 - CLASSE 8~ - DISTRITO FEDERAL. (Brasil. RELATOR: Ministro Diniz de Andrada. Impugnação. Artigo 101 do Código Eleitoral. Artigo 13 da Lei n~ 8.713/93. Compatibilidade das normas. Renúncia. Substituição. Chapa completa. Artigo 77, § ... -
Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (en
...Recorrido: Raimundo Nonato da Silva. Advogado: Dr. Márcio Luiz Silva e outros. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ... -
Acórdão nº 0000064 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Cargos - Cargo - Prefeito - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação ao Registro de Candidatura - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição
Ementa: RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 2016. CARGO DE PREFEITO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU O PEDIDO ... -
Acórdão nº 14506 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA-TSE Nº 11. NÃO CONHECIMENTO. 1. Salvo em se tratando de matéria constitucional, o que não é a hipótese dos autos, a ausência de impugnação do pedido de registro conduz à ilegitimidade do Órgão...
...RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA-TSE N° 11. NÃO CONHECIMENTO. 1. Salvo em se tratando de matéria constitucional, o ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Rejeição da preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo relator. A impugnação de registro de candidatura não constitui meio próprio para investigação da ocorrência de abuso de poder político ou econômico, nem de uso ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... a regulamentação de outras já existentes, aumentando prazos e abrigando novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral. Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à capacidade eleitoral passiva, ou seja, ao direito de ser votado. Além das ...
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Acórdão nº 364 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reforma de sentença para julgar procedente a representação
Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2016. EXPEDIENTE NORMAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO A DESTEMPO. DECADÊNCIA OPERADA. IMPROVIMENTO. 1. É pacífico, ... -
Acórdão nº 0000022 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Junio de 2018
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - REGISTRO INDEFERIDO
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Acordão nº 25217 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Noviembre de 2005
Impugnação a resultado de votação. Ausência de prejuízo exigido pelo art. 219 do Código Eleitoral. Negado provimento.
...Agravante: Coligação União e Força (PTBJPMDB/PHS/PSDB). Advogada: Dra. Maria Edna de Abrantes - OAB 1 1048/PB. Vistos, etc. Impugnação a resultado. de votação. Ausência de prejuízo exigido pelo art. 219 do Código Eleitoral. Negado provimento. Acordam os. ministros do Tribunal ... -
Pedido de registro de candidatura
..., pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... arguição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do ...
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Acórdão Nº 0626003-42.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO ELEITORAL PARA CARGOS DIRETIVOS DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À LISTA DE ELEITORES (PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NÃO ASSOCIADAS) E INCUMBIU AS PARTES DE DESIGNAR E REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA FIXAR REGRAS E DATA DO PLEITO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DE NÃO ASSOCIADOS QUE MALFERE O
...PROCESSO ELEITORAL PARA CARGOS DIRETIVOS DE COOPERATIVA. AGROPECUÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À LISTA DE. ELEITORES (PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NÃO ... -
Acordão nº 30511 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Impugnação Ao Registro de Pesquisa Eleitoral. Impugnação Julgada Improcedente. Recurso Desprovido.
...+ S/CLTDA ! . . ! PROCEDÊNCIA: DESCALVADO-SP (442 ZONA ELEITORAL - DESCALVADO) . . RECURSO . ELEITORAL. ~ IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO , DE J?EÁSQUISA . ELEITORAL. IMPUtNAÇÃO . JULGADA . iMPROCEDENTE. RECURSO . ` DESPROVIDO. . ~. Trata-se de recurso interposto contra ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027514-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE PROCESSO ELEITORAL - ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA - CHAPA RUMO CERTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS MEMBROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - ELEGIBILIDADE QUESTIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
... Agravantes, em síntese, que o pedido inicial arrima-se na impugnação da chapa Rumo Certo, de modo que seus membros devem necessariamente compor ... deduzida na inicial está atrelada, tanto à higidez do processo eleitoral" (supressão de locais de votação, omissão do conselho deliberativo, aus\xC3"... -
Acórdão nº 7548 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que o agravo regimental obtenha êxito, faz-se necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. Precedentes. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para que o agravo regimental obtenha êxito, faz-se necessário que os fundamentos da decisão ... -
Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
...ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS ... -
Acordao N° 1759072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento em conjunto. Federação de tênis de mesa do distrito federal. Eleição. Posse. Destituição. Necessidade de instrução probatória. Contraditório. Ausência comprovação posse. 1. A omissão estatutária sobre os prazos para impugnação do resultado do processo eleitoral e sobre a amplitude dos poderes da comissão eleitoral justificam a adequada instrução...
...1. A omissão estatutária sobre os prazos para impugnação do resultado do processo eleitoral e sobre a. amplitude dos poderes da ... -
Acórdãos nº 0018561-50.2014.8.26.0562 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
ASSOCIAÇÃO SINDICAL - NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – APELAÇÃO - Falta de impugnação específica - Ofensa ao inciso II do art. 514 do CPC/73 - Princípio da dialeticidade – Inobservância - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação 0018561-50.2014.8.26.0562; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do...
... 7.272 ASSOCIAÇÃO SINDICAL - NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL APELAÇÃO - Falta de impugnação específica - Ofensa ao ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
...Recorrido: Guilherme Campos Júnior. Advogados: Arnaldo Malheiros e outros. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão nº 0000720 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Corrupção ou Fraude - Captação Ilícita de Sufrágio - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Pref
Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 16564 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido ¿ menção expressa à pré-candidatura de Larissa Rosado e apoio de pessoas e partidos a essa candidatura ¿ são suficientes para...
...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N° 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - ... -
Acórdão nº 168383 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2012
Eleições 2008. Mandado de segurança. Eleições suplementares. Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que fixa o calendário eleitoral. Prazos para impugnação dos registros de candidaturas, oferecimento de defesas, entre outros, mantidos nos termos da Lei Complementar n. 64/90 e da Lei n. 9.504/97. Direito de voto. Eleitores que constem do Cadastro Nacional de Eleitores no 151º dia anterior ao...
...Eleições suplementares. Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que fixa o calendário eleitoral. Prazos para impugnação dos registros de candidaturas, oferecimento de defesas, entre outros, mantidos nos termos da Lei Complementar n. 64/90 e da Lei n. 9.504197. Direito ... -
Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
... e outros Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo Litisconsorte passivo: Ministério Público Eleitoral AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...