Impugnação Eleitoral

Eleições 2010. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal Regional Eleitoral passível de impugnação por recurso próprio. Impossibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

MEDIDA CAUTELAR NA PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE RE, EM MATÉRIA ELEITORAL: PRESSUPOSTOS E CUIDADOS EXIGIVEIS. 2. COISA JULGADA: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL RESTRITA A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO A SIMPLES PRECLUSAO. 3. ELEITORAL: REGISTRO DE CANDIDATO, DEFERIDO SEM IMPUGNAÇÃO, NEM RECURSO, E COBERTO PELA PRECLUSAO, NÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL.

DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação ao Registro de Candidatura - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - Cargos - Cargo - Vice-Prefeito

ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA CONTRA DEPUTADO FEDERAL ELEITO. COMPETENTE PARA JULGA-LA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE MANDATO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO

Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento. Fraude na transferência de domicílio eleitoral. - A possível fraude ocorrida por ocasião da transferência de domicílio eleitoral não enseja a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal.

ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM PAUTA. FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na espécie, os fatos que ensejaram o oferecimento da exceção de suspeição já existiam...

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. 1. Não se aplicam ao recurso contra expedição de diploma os prazos...

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. 1. Não se aplicam ao recurso contra expedição de diploma os prazos...

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ILEGITIMIDADE PARA AGRAVAR. Hipótese na qual não tem legitimidade para interpor agravo regimental o partido que teve a sua impugnação julgada prejudicada pelo Juiz Eleitoral em face da perda do objeto, tendo em vista o julgamento da impugnação do Ministério Público Eleitoral ajuizada sob o mesmo fundamento: duplicidade de filiação. Contra essa decisão o

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Condomínio. Substituição de candidato ao cargo de membro da comissão de obras. Período anterior à homologação das chapas. Possibilidade. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Agravo de instrumento improvido. Interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para permitir a substituiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. ALEGADA NULIDADE DE ATOS SEM REGULAR INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E IMPENHORABILIDADE DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. TEMAS NÃO

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transferência de Domicílio Eleitoral Julgada Irregular - Efeitos da Decisão "Ex Nunc" - Ação Impetrada Após Impugnação, Sendo Certo Que À Época do Registro de Candidatura Possuia o Candidato Domicílio Eleitoral Regular - Ação Julgada Improcedente.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. - A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação

ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.

ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.

Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de nulidade dos votos. Novas eleições (arts. 222 e 224 do CE). Prejudicial de conhecimento. Aplicação do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral. Nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, não pode...

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. 1. A coligação partidária tem legitimidade concorrente com os partidos políticos e

IMPUGNACAO DE CANDIDATO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 3). SE O MINISTERIO PUBLICO NAO IMPUGNOU, NEM DEU NOTICIA DA INELEGIBILIDADE AO TRIBUNAL, NAO LHE CABE, MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARACAO, DESCONSTITUIR O ACORDAO REGIONAL QUE DEFERIRA O REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O SEGUNDO ACORDAO, E, MANTIDO O PROVIMENTO, DEFERIR O REGISTRO DO CANDIDATO.

• O Globo