impugnação laudo pericial trabalhista

184510 resultados para impugnação laudo pericial trabalhista

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Dispensa-se a ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por dois médicos especialistas ... admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial;. II - projetos florestais destinados à ...
  • Acórdão nº 0057371-36.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DEFINITIVAS. SURDEZ HEREDITÁRIA, DESCONEXA COM A CAUSA TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E COMPLETO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação

    ...REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-. ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE. CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA ...DESCONEXA COM A CAUSA TRABALHISTA. LAUDO. PERICIAL IDÔNEO E COMPLETO. A. DE RAZÕES PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ...
  • Acórdão nº 0000854-67.2012.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA....

    ...1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. LAUDO. QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA E ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. MARCO INICIAL DO. ...além da impugnação ao laudo pericial apresentado pelo segurado, cuja. prova emprestada do Juízo trabalhista foi aceito pelo magistrado a quo,. quedando-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021700-82.2009.5.06.0015 (00217-2009-015-06-00-2)), 22-08-2013

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Além do pedido de chamamento do feito à boa ordem processual, o Juízo de primeiro grau não apreciou todas as matérias abordadas nos embargos à execução e na impugnação do credor trabalhista à sentença...

    ...DECIS Ã O LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES. ...ç ã o e na impugna ç ã o do credor trabalhista à senten ç a de liquida ç ã o e alicer ç ...
  • Acordao N° 1429169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Serviços advocatícios. Obrigação de meio. Má prestação dos serviços. Não comprovação. Ônus da prova. Onus do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Artigo 373, inciso i, do cpc. Julgamento de improcedência. Ausência de fundamentação rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A sentença que examina de forma crítica...

    ... andamento do processo; ausência de impugnação. ao laudo pericial; falta de comparecimento do ...trabalhista; e à. ausência de interposição de recurso ...
  • Acórdãos nº 2017604-13.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018

    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação ao cálculo apresentado pelo contador. Valor apurado em laudo pericial que reduziu a condenação imposta pela Justiça do Trabalho. Valor bruto que descontadas as custas processuais, créditos previdenciários, ou atualização monetária e juros perfaz a quantia de R$ 322.340,00. Necessidade de realização de novo

    ... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação ao cálculo apresentado lo contador. Valor apurado em laudo pericial que reduziu a condenação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo...

    ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da CF. No caso dos ... afastar a condenação as conclusões do laudo pericial, as quais se referem às sequelas do ...Ante a falta de impugnação da empresa, presumem-se verdadeiras as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-307100-35.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO. Conforme esclareceu o TRT, a reclamada nã

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO. Conforme esclareceu o TRT, a reclamada não impugnou o laudo pericial no momento próprio, fato que torna precluso o ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

    ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ...1 - O TRT consignou que: a conclusão do laudo pericial, de que a reclamante não tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

    ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A reclamante pleiteia indenização por danos ... reclamante ocorreu em 10/06/2010, data do laudo do perito médico que atestou a irreversibilidade ..., a não se considerar a data do laudo pericial, em que foi atestada a total incapacidade laboral ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ...
  • Acórdãos nº 2248363-73.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019

    Processual Civil. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Não acolhimento da impugnação apresentada em face do laudo pericial. Prioridade de quitação do débito trabalhista em face do condominial. Pedido de reforma. Laudo de avaliação imparcial, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes. Artigo 873, do Código de Processo Civil. Crédito...

  • Acórdãos nº 1019082-94.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Desídia pela perda de prazo processual em autos de reclamação trabalhista para oferta de manifestação aos esclarecimentos prestados pelo perito em resposta à impugnação ao laudo pericial. Pedido de indenização que, tendo por base a teoria da perda de uma chance, demandava a comprovação de possibilidade real e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...

    ...1 - O TRT consignou, com base no laudo pericial, que a reclamante apresentou problemas ...ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no exame da fundamentação assentada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-506000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É MATÉRIA A SER ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART. 879, § 2O, DA CLT. O art. 794, I, do CPC limita-se a assentar que a execução se extingue quando satisfeita a obrigação. A decisão rescindenda não afirmou o contrário. Assentou, tão-somente, que houve preclusão da invocação do...

    ...ÇÃO É MATÉRIA A SER A R GÜIDA NA IMPUGNAÇÃO" DOS. CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART. 879, \xC2"...Na sistemática processual trabalhista, feitos os cálculos ou o laudo pericial, o juiz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado esclarecimentos do Sr. Perito, devidamente prestados e reputados satisfatórios pelo Órgão Jurisdicional, não sobeja espaço para a argumentação de cerceamento do direito de defesa, o fato de a empresa/Recorrent

    ...Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado ... de uniformizar a jurisprudência trabalhista nacional. Incidência do art. 896, alínea b , da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - Embora o acórdão tivesse registrado que a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não altera a contagem da prescrição qüinqüenal, acrescentou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a data do protocolo junto à comissão de conciliação prévia para resguardar seu direito à suspensão do prazo prescricional, alertando que o único documento apresentado...

    ...impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ... fática expressamente afastada pelo laudo pericial. Incidência da Súmula 296 do TST. V - ...I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.

    ... PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS ... proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001229-48.2016.5.13.0001, no tocante ao . ... laudo pericial produzido em outro processo (reclamação ...impugnação ao conteúdo do laudo pericial produzido, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11773-53.2017.5.15.0018)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "

    ... pelo qual foram totalizados, tal como no laudo (fl. 300), conforme se . infere do ...: "Registre-se, ainda, que o laudo pericial foi claro . ao afirmar que o ... de interpretação da legislação trabalhista; . . . não se reconhece a ...A reclamada ofertou impugnação ao laudo, com a formulação de . ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ..., o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a ...§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

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