impugnação litigância má fé

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...�rio, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda ...� decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ARTIGO 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:. I ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Tribunal de origem...

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

    ... acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. ... A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo ...

  • Acórdão nº 2015/0059260-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ, no presente caso, em que a discussão a respeito da aplicação da pena de litigância de má-fé ensejaria o revolvimento fático-probatório contidos nos autos, o que é vedado, nesta

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no ...ARTIGO 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, ...

  • Acórdão nº 2013/0403748-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284

  • Acórdão nº 2015/0071855-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não

  • Acórdão nº 2016/0085600-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante à suposta violação do art. 535 do Código de...

  • Acórdão nº 2013/0226832-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50), bem como ao...

  • Acórdão nº 2015/0169931-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 256 DO STJ. CANCELAMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o juízo

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos ...

  • Acórdão nº 2015/0105386-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SUMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, II, do CPC. O recorrente deduz argumentação de que...

  • Processo nº 0033638-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Impugnação À Aplicação de Multa por Litigância de má-fé. Equívoco Quanto À Data Do Cumprimento Da Obrigação. Fato Que, por Si Só, Não Configura Conduta Dolosa. Provimento Do Recurso.

  • Processo nº 0020419-61.2008.8.19.0000 de Oe, 28 de Novembro de 2016

    Ementa: EMENTA: AGRAVO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 18 DO CPC/73. EXECUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE CONTRÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, ARGUINDO ILEGITIMIDADE. DESTINATÁRIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS AUTOS DA EXCEÇÃ

  • Acórdão nº 2015/0054272-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu,...

  • Acórdão nº 2015/0103969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA. OFENSA AOS ARTIGOS 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA

  • Acórdão nº 2013/0274143-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO REJEITANDO ANTERIORES ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA, CONSIDERADO SEM VÍCIOS O ARESTO QUE MANTIVERA A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE

  • Acórdão nº 2010/0015849-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que...

    ... jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no ...“..cabe ressaltar que a procedência da impugnação, com relação aos juros sobre capital próprio, não afasta a má-fé, porquanto tópicos diversos ...

  • Acórdão nº 2016/0037872-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A

  • Processo nº 0015756-60.2011.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INCIDENTAL DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR, ORA APELANTE, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR INICIALMENTE POSTULADO PELO EXEQUENTE NA ORDEM DE R$ 22.316,09 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). REDUÇÃO PELO...

  • Processo nº 0032837-84.2015.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2017

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença, deixa de cominar honorários de sucumbência e sanção por litigância de má-fé. 1....

  • Acórdão nº 2015/0215647-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA QUE NÃO INTEGROU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.

  • Acórdão nº 2012/0032541-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO

  • Acórdão nº 1.0407.11.002505-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS - NÃO-CABIMENTO.

    ...RELATOR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR). V O T O. Trata-se de incidente de impugnação à justiça gratuita, oposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA PORTAL SERRA AZUL, em ... pela reforma da decisão primeva, visando à condenação dos impugnados nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, bem como ao pagamento do décuplo das custas, a teor ...