impugnação litigância má fé

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no ...ARTIGO 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, ...

  • Acórdão nº 2010/0015849-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que...

    ... jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no ...“..cabe ressaltar que a procedência da impugnação, com relação aos juros sobre capital próprio, não afasta a má-fé, porquanto tópicos diversos ...

  • Acórdão nº 1.0407.11.002505-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS - NÃO-CABIMENTO.

    ...RELATOR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR). V O T O. Trata-se de incidente de impugnação à justiça gratuita, oposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA PORTAL SERRA AZUL, em ... pela reforma da decisão primeva, visando à condenação dos impugnados nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, bem como ao pagamento do décuplo das custas, a teor ...

  • Acórdão nº 1.0407.11.002505-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS - NÃO-CABIMENTO.

    ...RELATOR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR). V O T O. Trata-se de incidente de impugnação à justiça gratuita, oposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA PORTAL SERRA AZUL, em ... pela reforma da decisão primeva, visando à condenação dos impugnados nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, bem como ao pagamento do décuplo das custas, a teor ...

  • Acórdão nº 0001451-34.2014.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADAS PELA APELADA E NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS

  • Acórdão nº 2007/0164875-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EXARADO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 730 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DESCABIMENTO. A questão decidida sob fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o julgado recorrido enseja

    ...3. É inadmissível, em contra-razões, requerer a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A impugnação ao recurso não constitui veículo processual adequado para agravar a ...

  • Acórdãos nº 990103489233 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    Execução de título judicial - Avaliação - Impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado - Inconsistência dos argumentos sustentados na impugnação - Litigância de má-fé do impugnante - Ato atentatório à dignidade da jurisdição - Incidente meramente procrastinatório - Multa imposta ao agravante - Recurso improvido, com observação.

    ..."03264959* . ACÓRDÃO . Execução de título judicial - Avaliação - Impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado - Inconsistência dos argumentos sustentados na ação - Litigância de má-fé do impugnante - Ato atentatório à dignidade da jurisdição - Incidente meramente ...

  • Acórdão nº 2007/0299353-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2009

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. REGIMENTAIS IMPROVIDOS. Consoante o entendimento consolidado nas Turmas integrantes das Primeira e...

    ...475-J do CPC. Agravo da ré. II. A impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza litigância de má-fé, mas exercício do direito de ...

  • Acórdão nº 2006/0162704-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2008

    VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido pelo autor, é ilícito presumir que se pretende a ampliação daquele valor e não sua redução. A interpretação da pretensão posta em juízo deve ser lógica e coerente. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de...

    ...3. Comete mera imprecisão o réu/impugnante que dá valor ao incidente de impugnação ao valor da causa, pois tais procedimentos, em regra, não exigem essa formalidade. 4. Não tem ...Em virtude da litigância de má-fé, condeno os recorrentes a pagarem, solidariamente, multa de 1% (um por cento) sobre o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-82.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade da justiça, gerando à outra parte prejuízo, em razão desse mesmo abuso no direito de recorrer. Situação não constatada, na medida em que a reclamada serve-se do...

    ... A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade ...Colaciona arestos para confronto de teses. Impugnação apresentada às fls. 404/404v, requerendo a autora que seja aplicada a multa do artigo 18 do CPC ...

  • nº 1997.01.00.048273-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Setembro de 2004

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. O excesso de execução deve ser devidamente apontado e comprovado, sob pena de caracterizar impugnação genérica. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, faz-se necessária a verificação concreta da conduta desleal da parte, a teor do artigo 17 do CPC. Apelação parcialmente provida.

    ...decisão exeqüenda e que a genérica impugnação não possui o condão de afastar a higidez dos mesmos. Concluindo ter se concretizado litigância ...

  • Acórdãos nº 060490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2013

    Ação de cobrança contrato de concessão de vendas de máquinas copiadoras e peças e de assistência técnica ausência de justa causa à impugnação extemporânea do agravante rejeição de sua impugnação mantida litigância de má-fé não caracterizada agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 1.0024.11.017086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... entende como suficiente a embasar sua pretensão, com razoabilidade, não configura litigância de má-fé, que não pode ser presumida. . AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.017086-7/001 - ..., ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGALHÃES PINTO, rejeitou o incidente de impugnação sob o fundamento de que o juízo não se encontra seguro pela penhora. Às ff. 02/12-TJ o agravante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-62.2004.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junho de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAMANTE. A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade da justiça, gerando à outra parte prejuízo, em razão desse mesmo abuso no direito de recorrer. Situação não constatada, na medida em que a reclamada serve-se do...

    ... A aplicação de multa por litigância de má-fé somente se mostra cabível quando demonstrado abuso, prática atentatória à dignidade ...Colaciona arestos para confronto de tese. Apresentada impugnação às fls. 1050/1053. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.008876-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. ESCOLHA DE MARCA. COMPROMETIMENTO DA LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR VÍCIO DO EDITAL NÃO SANADO.

    ...Isso posto, rejeito a preliminar. . II - Litigância de Má-Fé. Em resposta à apelação, a recorrida defendeu, ainda, a litigância de má-fé do ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.008876-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. ESCOLHA DE MARCA. COMPROMETIMENTO DA LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR VÍCIO DO EDITAL NÃO SANADO.

    ...Isso posto, rejeito a preliminar. . II - Litigância de Má-Fé. Em resposta à apelação, a recorrida defendeu, ainda, a litigância de má-fé do ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.008876-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. ESCOLHA DE MARCA. COMPROMETIMENTO DA LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR VÍCIO DO EDITAL NÃO SANADO.

    ...Isso posto, rejeito a preliminar. . II - Litigância de Má-Fé. Em resposta à apelação, a recorrida defendeu, ainda, a litigância de má-fé do ...

  • Acórdão nº 1.0220.10.000014-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.

    ... conduta comprovadamente repreensível do executado, o condena ao pagamento da multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0220.10.000014-4/003 - COMARCA DE DIVINO - ... em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o Agravante em litigância de má-fé. Inicialmente o ...

  • Acórdão nº 0000563-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A apresentação de recursos cabíveis à matéria discutida, como a...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1398934 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SUPOSTOS VÍCIOS NÃO DECORRENTES DO ARESTO EMBARGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos...

    ...557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 5. Verificada a litigância de ...

  • Acórdão nº 2008/0116817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI N. .232/2005. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada,...

    ... de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 3.Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei ... é de total improcedência, porquanto busca a Brasil Telecom S/A, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo tábula rasa do instituto da coisa julgada, alterar o modo de ...

  • Acórdão nº 2010/0186695-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmu

    ...182⁄STJ). . 2.Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3. Aplica-se a multa prevista .... VILMA DE QUADROS BUENO não apresentou impugnação ao agravo regimental, conforme certidão de fl. 172 (e-STJ). É o relatório. AgRg no AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1196749 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária...

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. . 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pelo Município de Belo Horizonte em ... asseverar que, "O artigo 17, do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe a comprovação do dolo da parte no ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.015157-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita é facultada à parte processual pelo art. 7º da Lei 1.060/1950, não se podendo daí divisar comportamento processual revelador de má-fé quando apresentada, justamente para conferir

    ...Itagiba Catta Preta Neto, julgou improcedente impugnação apresentada pela ré, Caixa Econômica Federal, ao pedido de assistência judiciária formulado ... imobiliário, e, reputando protelatória a impugnação, teve por caracterizada a litigância de má-fé, impondo à ré, em conseqüência, multa de 1% sobre o valor da causa, e mais o ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.015157-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita é facultada à parte processual pelo art. 7º da Lei 1.060/1950, não se podendo daí divisar comportamento processual revelador de má-fé quando apresentada, justamente para conferir

    ...Itagiba Catta Preta Neto, julgou improcedente impugnação apresentada pela ré, Caixa Econômica Federal, ao pedido de assistência judiciária formulado ... imobiliário, e, reputando protelatória a impugnação, teve por caracterizada a litigância de má-fé, impondo à ré, em conseqüência, multa de 1% sobre o valor da causa, e mais o ...