impugnação litigância má fé

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APRESENTADO PELO AGRAVADO NA IMPUGNAÇÃO A utilização do recurso legalmente previsto não pode ser considerada litigância de má-fé, diante do que assegura a Constituição da República aos litigantes em geral (CF/88, art. 5.º, LV). Nesse contexto, incabível a penalidade pretendida. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EXCLUIU A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DAS DESPESAS MÉDICAS TOTAIS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DOLO

PROCESSO Nº: 0810002-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLEIBSON THIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MANUELA DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800019-48.2013.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEDIDO PRETÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Litigante de má-fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.- Ato de desatenção da advogada não evidencia litigância de má-fé.- Decisão reformada.

EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS PAGAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As diferenças salariais e o adicional de insalubridade, deferidos na sentença, em virtude de sua natureza salarial, devem compor a base de cálculo das horas extras pagas. Recurso obreiro provido, no aspecto. II. RECURSO ORDINÁRIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - RECONVEÇÃO - CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.- A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do art. 507 do CPC. Entendimento em sentido contrário...

EMBARGOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - impugnação - persistência - enunciado nº 297/tst - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA. Tem total pertinência a condenação ao pagamento da multa e indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil, se a parte, nos embargos, insiste na impugnação de matéria não prequestionada, em procedimento notoriamente contrário à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA.- Conforme disposto no art. 81 do CPC, a multa por litigância de deve ser fixada em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. 1- Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e tenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). 2- Os honorários de sucumbênci

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO1- O título executivo que embasa o cumprimento de sentença pleiteado pelo agravado é a sentença que homologou o acordo, consistindo título executivo judicial.2- Havendo, contudo, impugnação da parte contrária acerca da concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO1- O título executivo que embasa o cumprimento de sentença pleiteado pelo agravado é a sentença que homologou o acordo, consistindo título executivo judicial.2- Havendo, contudo, impugnação da parte contrária acerca da concessão da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.SÚMULA 83/STJ. TAXA

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - Argüição vinculada à matéria de fundo tratada no Recurso de Revista, enquanto em discussão nos Embargos o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por irregularidade quanto à guia de custas processuais. Prefacial que se rejeita. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DO TRASLADO - CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, quando não houver demonstração do excesso de execução. 2. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, quando não houver demonstração do excesso de execução. 2. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma