impugnação litigância má fé

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  • Acórdão nº 1.0702.14.040742-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE. INTERVENIENTE GARANTE HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.- Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas, devendo ser conhecido o recurso.- Aferida a regular...

    ... preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, bem como pugna pela aplicação da pena por litigância de ...
  • Acordao N° 1243484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Consumidor. Apelação cível. Publicidade enganosa. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Oferta. Visibilidade. Incapacidade de indução em erro. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte, ainda que se arvorando dos mesmos fundamentos consignados na peça inicial, atende aos requisitos legais na sua peça...

    ...PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INAPLICABILIDADE. OFERTA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 10489-71.2015.5.12.0015)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 - A Sexta Turma do TST acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada, com efeito modificativo,...

    ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA (INTUITO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). . . . . . Na impugnação aos ...
  • Relatório e Voto com número 5570385-48.2021.8.09.0071 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE VOZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...GRAVAÇÃO DE VOZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA. DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 1.0694.19.000045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...

    ...ÃO CONHECER DO RECURSO E INDEFERIR PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES ...ízo a quo para o processamento do feito executivo, ausente a impugnação específica ao fundamento adotado na sentença. Caberia ao apelante ...
  • Acórdão nº 1.0694.19.000045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...

    ...ÃO CONHECER DO RECURSO E INDEFERIR PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES ...ízo a quo para o processamento do feito executivo, ausente a impugnação específica ao fundamento adotado na sentença. Caberia ao apelante ...
  • Acordao N° 1245640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Impugnação a penhora. Frutos advindos de direito possessório de terceiro. Ausência de legitimidade do executado para impugnação. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. 1. A parte devedora não possui legitimidade postular, em nome próprio, a defesa de direitos possessórios que alega ser de terceiro de boa-fé, sendo matéria restrita à ação de embargos de...

    ...Acórdão Nº. 1245640. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. FRUTOS ADVINDOS DE. DIREITO POSSESSÓRIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO. EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte devedora não ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUAMANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DACONTRATAÇÃO.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000431-78.2014.5.02.0702) 07-02-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIADUAL INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação...

    ... 2. MULTA POR LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECIS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-194/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001

    EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO 297/TST A Reclamante inovou ao veicular nos Embargos a questão do cabimento de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, bem como quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque nas razões de Agravo de Instrumento limitou-se a impugnar os temas objeto do recurso denegado, quais sejam, custas processuais,...

    ..., quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. A não impugnação da matéria recorrida, no momento ...
  • Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...

    ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/1973, ARTS. 17, . ...impugnação  ao . ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.043702-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO - ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - INSUFICIENCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - MULTA. Comprovada a insuficiência dos depósitos judiciais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do excesso e, consequentemente, julgar improcedente a impugnação ofertada ao...

    ... MARIA HELENA MOREIRA COELHO apela da sentença proferida na impugnação oposta por GENERALI BRASIL SEGUROS S.A ao cumprimento de sentença ...litigância de má-fé. Sustenta ter ela suscitado irregularidade de sua intimação ...
  • Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORASOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORESFRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 283/STF.

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067655-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020

    Agravo de Instrumento. Ação Renovatória. Decisão que rejeitou a impugnação dos agravantes e majorou a multa por litigância de má fé. Decisão que não merece reforma, pois devidamente fundamentada. Impugnação a respeito de matéria já decidida definitivamente no processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO

    ...Ação. Renovatória. Decisão que rejeitou a. impugnação dos agravantes e majorou a. multa por litigância de má fé. Decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.107898-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - NÃO OCORRÊNCIA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo não...

    ... de Ensino do Triangulo S/C Ltda., acolheu em parte a impugnação apresentada, rejeitando a insurgência dos executados quanto à ... recurso e requerendo a aplicação aos agravantes da pena por litigância de má-fé. Intimados, os agravantes se manifestaram à ordem 154, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.107898-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - NÃO OCORRÊNCIA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo não...

    ... de Ensino do Triangulo S/C Ltda., acolheu em parte a impugnação apresentada, rejeitando a insurgência dos executados quanto à ... recurso e requerendo a aplicação aos agravantes da pena por litigância de má-fé. Intimados, os agravantes se manifestaram à ordem 154, ...
  • Acórdão Nº 0047048-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Da...

    ...TESE DE INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. UTILIZAÇÃO DAS ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL:PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO.

    ...ência  na  motivação  e  a  ausência  de  impugnação"  de  fundamento . autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0037872-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO...

    ...LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE . ...IMPUGNAÇÃO...
  • Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182/STJ). COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (

    ...impugnação . ..., entendo, na linha do precedente que fixou multa por litigância de . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001384-94.2016.5.02.0371)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de...

    ...REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍCIO . DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA . ...
  • Acórdão Nº 0005388-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A QUAL HAVIA SIDO FIXADA...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO ... IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A ...
  • Acordao N° 1629454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor executado. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação do valor que a parte considera correto e de jutnada de planilha atualizada do débito. Inépcia caracterizada. Litispendência e conexão não configuradas. Rejeição da impugnação. Litigância de má-fé não...

    ...DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO" AO VALOR EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇ\xC3"...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Incumbe ao executado, nos casos de ...
  • Acórdão nº 2013/0086579-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA&#x

    ...litigância de má-fé só foi ventilada no voto vencido, ensejando, . ...impugnação  destes  impede  a  modificação  do  julgado,  sendo . ...

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