impugnações judicias
7669 resultados para impugnações judicias
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... , o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ... recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... quotidianamente obrigados a tomar decisões que podem gerar impugnações judicias e, mais que isso, procedimentos sancionatórios e (ii) na ... -
MPV 766 de 04/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por ... e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 o desta Lei, serão processadas perante a ... das reuniões do Comitê é livro obrigatório das recuperações judicias e falências em que esse órgão tiver sido instaurado. Como livro ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consideração o documento original e as manifestações e impugnações eventualmente realizadas pela parte adversa, tanto no Processo Civil como ... passo, é racionalizada a partir da verticalidade das decisões judicias ... Aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o art. 496 do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... e ônus processuais relacionados à defesa, recursos, impugnações variadas, não pode haver dúvida. Agora, no que se refere à ... , investigação do potencial de cada célula dentro das unidades judicias, etc.) ... Através da gestão judicial busca-se emprestar à prática ...
- Acórdão nº 3401-008.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021