impugnar cálculos trabalhistas

58299 resultados para impugnar cálculos trabalhistas

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... ção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ARTIGO 293 ... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ... § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... #Redação dada pelo ... ão fiscal, quando a diferença entre os cálculos ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ... cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na ...
  • Acórdão Nº 0010869-32.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos ... , para adequar ao entendimento supra os cálculos que se utilizavam do IPCA-E a partir de ... partes dispõe de prazo preclusivo para impugnar fundamentadamente a conta de liquidação e os ...
  • Acórdão Nº 0000488-03.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA . Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a

    ... ção monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da ... o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação. Provido em parte, para que sejam ... na primeira oportunidade que tiveram de impugnar os cálculos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 643-65.2014.5.17.0002) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

    ... reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, dada a sua condição de ... IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO ... Na ... , o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... despacho para o autor apresentar os cálculos de liquidação e, a partir daí, a Vara do ... 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ... I – ...
  • Acórdão Nº 0021493-60.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2017

    EMENTA CÁLCULOS ANEXADOS À SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. A prolação de sentença líquida se ajusta ao princípio de celeridade processual. Inexistindo contador judicial, pode o Juiz nomear perito para auxiliá-lo na confecção da sentença líquida. A responsabilidade dos reclamados pelo pagamento dos honorários do perito decorre da sua sucumbência, nos termos do art. 790-B da CLT....

    ... EMENTA CÁLCULOS ANEXADOS À SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS DO ... , no prazo do recurso ordinário, impugnar os valores apontados pelo perito contador para ... ços estava cumprindo as obrigações trabalhistas, inobstante previsão expressa nesse sentido na ...
  • Acórdão Nº 0020185-71.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que o exequente, ao impugnar os cálculos da executada, não postulou a adoção do IPCA-E a...

    ... TRABALHISTAS". PRECLUSÃO. Para definição do índice de corre\xC3" ... Considerando que o exequente, ao impugnar os cálculos da executada, não postulou a ...
  • Acórdão Nº 0021163-07.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão de mérito transitada em julgado, representada pela sentença de primeiro grau, determina a apuração das horas extras prestadas, segundo os critérios fixados, para só então deduzir-se os valores pagos. O comando do título exequendo é claro no sentido de determinar o abatimento, mês...

    ... ção monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da ... o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação. Hipótese em que o exequente o apenas deixou de impugnar o critério adotado na conta homologada como ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10328-88.2019.5.03.0171)

    I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

    ... impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § ... trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E ... 102, § 2º), os cálculos deverão ... considerar a diretriz acima ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11408-43.2017.5.03.0079)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.

    ... decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § ... antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser ... utilizado como ... 102, § 2º), os cálculos deverão ... considerar a diretriz acima ...
  • Acórdão Nº 0020921-30.2017.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    SANATÓRIO BELÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO. OBSCURIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do...

    ... de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos ... monetária aplicável aos créditos trabalhistas encontra-se sob julgamento pelo Supremo Tribunal ... da execução com base nos cálculos acolhidos pelo juízo da execução: TR e IPCA-E ...
  • Acórdão Nº 0000003-08.2017.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017

    EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. Homologados os cálculos com os quais as partes concordam, expressa ou tacitamente, opera-se a preclusão lógica, o que inviabiliza nova discussão acerca da matéria, nos termos do art. 1.000 do NCPC.

    ... ÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. Homologados os cálculos com ... Ao impugnar os cálculos, os exequentes nada referem quanto ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... recursos ordinários são destinados a impugnar todos os capítulos da decisão e à correção ... juiz ordenar, primeiro, a feitura dos cálculos da execução (incluídos a correção monetária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185818220204058300), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0818581-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samy Charifker APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO...

    ... adimplidos no bojo de ações trabalhistas, com menção aos respectivos empregados e qual ... do demonstrativo analítico de cálculos que o compõe, uma vez que a lei não exige como ... que uma das teses da embargante, ao impugnar a dívida alusiva ao não depósito das parcelas ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... ção — Diárias — Critério de cálculos – Alteração. O direito de ação, para ... ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatidão de qualquer tradução (art ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 53-40.2017.5.12.0029)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA COMUM. 1. Caso em que o recurso de revista do...

    ... trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E ... 102, § 2º), os cálculos deverão ... considerar a diretriz acima ... deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ... § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...

    ... capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite ... -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o ... , a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real ... sentido, com a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-15.2014.5.17.0007) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE...

    ... ção é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, ... ção previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à ... de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... Impõe-se ao réu o ônus de impugnar fundamentadamente 195 as alegações de fato ... ões materiais (erro de redação) e de cálculos (erro aritmético) 736 , a requerimento da parte ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... material — por depender de complexos cálculos contábeis —, admite-se a formulação de ... visa estreita do recurso de revista para impugnar o acórdão regional ... Assim, caberia ao ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Nesse ... árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ... juiz ordenar, primeiro, a feitura dos cálculos da execução (incluídos a correção ...

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