impugnar dicionario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
...É esta a definição do termo "anatocismo" no dicionário: "juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por ... proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ... não teria, por isso, se desincumbido de impugnar toda a cadeia de atos normativos ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
...Não se conhece de. fundamento novo para impugnar o valor da causa que não foi submetido ao juízo a quo. 5. O art. 82 da ...(Dicionário Michaelis) ou "cujo o valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio), ou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:. I – falta ou nulidade da citação se, na ...ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... 28 AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Delta, . 1958, v. ...ífico no Parquet a possibilidade do ajuizamento da ação para impugnar condutas culposas 42 . . ou o polo passivo. Mas supor a validade dessa ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...Coimbra: Almedina, 2006, p. 6. 189 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia . São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo ...impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento ...Ob. cit., v. 1, p. 80. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149. . DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, p. 149. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ... poderá, ex--officio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatidão de qualquer tradução (art. 21). . Quando alguma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos). . 3) Concisão . Os fatos devem ser ... poderia dispor da visa estreita do recurso de revista para impugnar o acórdão regional. . Assim, caberia ao juiz de primeiro grau, quando ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sistema o agravo de instrumento tem como finalidade exclusiva impugnar decisão monocrática denegatória da admissibilidade de recurso. ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Segundo o dicionário Michaelis, uma das acepções do. verbete software é ‘qualquer programa ...por impugnar dispositivo de lei já revogado (art. 3º, § 3º, da Lei. estadual nº ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática de relator em processo de competência originária, ...Um “empurrar com a barriga” (de acordo com o “Dicionário de Expressões Populares da Língua Portuguesa”, de João Gomes da ...
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Imunidades tributárias
...dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. ... de liminar, promovida pelo Governador do Estado do Amazonas para impugnar a validade material da Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013, ...
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I
...Impugnar ou Opugnar: (Conheça a diferença). Impugnar: Contrariar com razões; ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...4, p. 8, oct. 2006). . Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ... PREJUÍZO AOS CONDÔMINOS-RÉUS, SEJA PORQUE ESTES ESTAVAM A IMPUGNAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO”; outro precedente é da relatoria do ...
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Dos recursos
..., em sentido inverso, o vencedor não possuiria interesse para impugnar o pronunciamento jurisdicional. . Foi, por certo, com vistas a essa ...Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. ...
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Contestação
...Se o réu deixar de impugnar algum fato alegado pelo autor tal fato se tornará incontroverso, razão ...--------------------------. Dicionário...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
..., em sentido inverso, o vencedor não possuiria interesse para impugnar o pronunciamento jurisdicional. . Foi, por certo, com vistas a essa ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 5ª ed., 2010, Curitiba: Editora. ...manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os. fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... . b) possibilidade de reação: a parte tem o direito de impugnar as decisões proferidas no processo que lhe sejam desfavoráveis, bem como ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797). . ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...b) possibilidade de reação: a parte tem o direito de impugnar as decisões proferidas no processo que lhe sejam desfavoráveis, bem como ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797). . ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
...Neste caso, o réu tanto pode impugnar os fatos narrados pelo autor, afirmando, por exemplo, que não são ..., embora tenha adquirido o sentido antonímico de refutar (“Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa”, Rio: 1955, 1.ª ed., 2.ª tir., ...
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Computação forense
...@O perito e a computação forense. De acordo com o dicionário, perito é um adjetivo substantivo masculino, que representa aquele que se ... de dados em trânsito na rede sem a previa autorização poderá impugnar todas provas advindas dela. Quase sempre há uma linha muito tênue entre ...
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Do procedimento comum
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos). . 3) Concisão . os fatos devem ser ... poderia dispor da visa estreita do recurso de revista para impugnar o acórdão regional. . Assim, caberia ao juiz de primeiro grau, quando ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
...ém de dispositivos jurídicos, e não de simples verbete do dicionário da língua portuguesa, querendo dizer o seguinte: mais do que simples ... de qualquer cidadão denunciar irregularidades ou mesmo impugnar determinados atos do procedimento. Ficou evidente o intuito do legislador ...