impugnar edital
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ...Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital";. II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuraç\xC3"...II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;. V - observação da ...§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...edital - documento que contém:. a) a definição precisa, suficiente e clara do ...Impugnação. Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no ...
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É possível impugnar edital até dois dias antes da apresentação de propostas
É possível impugnar edital até 2 dias antes da abertura de propostas
É possível impugnar pregão até dois dias úteis antes da abertura da sessão pública de apresentação de propostas. Com base nessa regra do Decreto 5.450/2005, do Tribunal de Contas da União e do edital, a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu ... -
Rede tenta impugnar edital do Ibama para contratar empresa de monitoramento
Rede aciona Justiça para impugnar edital do Ibama
Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade, entraram com Ação Popular com pedido de tutela de urgência para impugnar o Edital de Chamamento Público 01/2019 do Ibama, que tem como objetivo contratar empr... -
Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
A impugnação de empresas em licitações deve ser baseada em requisitos do edital relacionados à capacidade técnica para cumprir o contrato, não no material exigido para a execução do trabalho. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribu... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no ... do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo ...ARTIGO 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. ARTIGO 44. O registro do edital de ...impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2014/0020905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
...direito de impugnar" a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0165139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EMPREITADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "com efeito, a modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão)...
...8.666/93 (art. 41, § 1º) impugnar o edital e solicitar esclarecimentos. . ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, ...ções que hover feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser ... Tribunal à disposição do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, contados da publicação do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios ... de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... no jornal oficial, dentro de 10 dias e no mínimo por três vezes, edital com prazo não inferior a 60 dias, declarando aberto o concurso que se ... poderá, ex-offício ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatidão de qualquer tradução. ARTIGO 22. Quando alguma ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. ". ARTIGO 74. O art. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. ARTIGO 362. Verificando que o réu se ...Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, ...
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Acórdão nº REsp 1255591 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1255591/MS, Rel. Ministro
...MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo ... em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. ... -
Acórdão nº 2008/0068439-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL PARA POSSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso
...CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA ... para impetração de mandado de segurança em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a ... -
Acórdão nº 2010/0152626-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓPIA DO EDITAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO DECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO...
...DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓPIA DO EDITAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO DECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... dilação probatória, uma vez que o mandado de segurança visa impugnar regra objetiva do edital que rege o concurso para ingresso no Curso de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ...ARTIGO 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...
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Acórdão nº 2007/0133753-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início no dia seguinte ao da ciência do ato...
...1.533/1951. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento .... 3. Verifica-se que sua intenção é impugnar o Edital 1/2004, de 5.1.2004, que declarou pública a vacância das ...