impugnar edital
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade ... § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; ... V - observação da ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo ...
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É possível impugnar edital até dois dias antes da apresentação de propostas
É possível impugnar edital até 2 dias antes da abertura de propostas
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Rede tenta impugnar edital do Ibama para contratar empresa de monitoramento
Rede aciona Justiça para impugnar edital do Ibama
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Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 1 Em audincia, ao aduzir razes finais, poder qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir reviso da deciso, no prazo ... nomeao do avaliador, seguir-se- a arrematao, que ser anunciada por edital afixado na sede do juzo ou tribunal e publicado no jornal local, se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ... Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, suficiente e clara ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... ARTIGO 293 ... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado ... #Redação ... pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão ... § 1 Caberá ao pregoeiro decidir ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO 44 ... O registro do ... impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações ... § 3º Não podem ser nomeados membros das ... ções que hover feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ... Tribunal à disposição do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, contados da publicação do ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... no jornal oficial, dentro de 10 dias e no mnimo por trs vezes, edital com prazo no inferior a 60 dias, declarando aberto o concurso que se ... poder, ex-offcio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatido de qualquer traduo ... ARTIGO 22 ... Quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; ... II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe ... II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. " ... ARTIGO 74 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias ... ARTIGO 362 ... Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, ...