impugnar edital
304923 resultados para impugnar edital
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Acordão da Primeira Turma, 26-08-2024
... fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias.5. Agravo interno não provido.
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Acórdão nº 0004102-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2018
... pese o Edital nº 05/2013, tenha sido publicado em 20 de ... novembro de 2013 não visa a Impetrante através da presente ... ação mandamental impugnar normas do edital, mas, sim, ... garantir a sua manutenção na ...
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Licitações
... , da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ... licitantes em razão da origem, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital ... C) A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso ...
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Acórdão nº 2010/0161016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. 2. Recurso especial provido. (REsp 1209288/MS, Rel. Ministro MAURO
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Acórdão nº 50644362020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-09-2021
... 520/02, tampouco a Lei Estadual nº 13.191/09, considerando que o Edital estabeleceu reabertura da fase classificatória após a declaração do ... , merece destaque que foram incluídos outros fundamentos para impugnar especificamente a sentença. ... Assim, não há como deixar de ...
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Acórdão nº 1009219-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
... ÂNEA – PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - IMPUGNAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOA lei de regência bem definiu, no seu artigo 8º, que a qualquer dos atores do processo recuperacional cumpre impugnar a relação de credores no prazo de 10 (dez) a contar da publicação do edital referente ao artigo 7°, § 2°.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 0002084-15.2019.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 24-06-2024
... Movida Pela Agravada, Não Teve a Oportunidade de Impugnar o Valor da Reavaliação, Bem como o Edital de hasta Pública''. Requer, Ao Final, a Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso, Visando Suspender Os Efeitos da Decisão Agravada, Assim como a Concessão Em Sede de Liminar da Tutela de Urgência Pleiteada Pela Agravante, Nos Termos do Art. 678, Caput, do Ncpc. Pugna, Ainda, Seja Determinado que o Valor a Ser Bloqueado para Cumprir a Meação Seja
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Acórdão nº 1.0000.18.011028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
... ação, anular-se-á o contrato administrativo; 4- O edital do procedimento licitatório deverá prever a possibilidade de o particular impugnar os atos da Administração, por meio de recurso, para que seja preservada a ampla defesa.
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Acórdão nº 50017935320168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... comprovação da publicação de lei específica e de edital com antecedência necessária para viabilizar que os beneficiados pela melhoria pudessem impugnar os elementos constantes no edital, consoante legislação de regência já destacada. Na verdade, a prova contida nos autos revela que a obra já havia sido realizada quando da publicação do edital, a inviabilizar eventual impugnação prévia pelos contribuintes. Tampouco há efetiva comprovação da...
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Acórdão nº 2002/0112741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PRACEAMENTO. NOVA AVALIAÇÃO. ART. 683, III, DO CPC. POSSIBILIDADE ... atribuído, situação que não se confunde com a preclusão para impugnar o laudo de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 0002042-81.2023.8.17.2260 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 07-10-2024
... Professor de Escola Regular Educao Infantil, conforme previsto no Edital n 010/2023. No entanto, ao ser convocada para a assinatura do contrato, ... tiveram a oportunidade, dentro do prazo estabelecido, para impugnar eventuais clusulas do edital com as quais no concordassem. A interveno ...
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Acordao Nº 119171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2019
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições...
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Acordao Nº 119171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2019
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições...
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Acordao Nº 119171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2019
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições...
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Acordao Nº 119171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2019
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições...
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Acórdão nº 50190135520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2021
... Ainda, que o edital" previu em seu item 13 a possibilidade de dilação do prazo para apresenta\xC3" ... Veja-se, a licitante deixou de impugnar o edital enquanto possível (art. 41, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092483-51.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
... o recorrente, ao se inscrever no certame, sem impugnar o edital, "a lei do concurso", concordou com as condições impostas pelo Poder Público. Assim sendo, o seu descontentamento a posteriori atesta que seu inconformismo está relacionado com a sua reprovação e não com as regras que balizam a seleção dos candidatos. 12. Não provimento do recurso.
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acordao Nº 112014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROTOCOLOS DO EDITAL. 1) Ao se inscrever no certame, o candidato tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS ... de acusação, com a sua presença no ato, bem como de impugnar a eventual realização do mencionado ato sem o comparecimento dos ...
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Acórdão nº 70083978031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-05-2020
... 2. O Tribunal de Justiça Estadual, por meio do edital Pregão Eletrônico 18/2019, lançou licitação tendo como objeto a ... A licitante deixou de impugnar o edital enquanto possível (art. 41, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93) ...