impugnar edital
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
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Acordao Nº 127792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
... tem conhecimento das previsões contidas no edital, não podendo em momento posterior impugnar seus termos, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia. 2) Não há violação a direito líquido e certo no ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do concurso público, mormente quando inexistente no edital previsão que autorize remarcação de prova ou ato
- Acórdão nº RMS 35222 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.830⁄80, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do art ... ⁄80 dispõe que a impugnação deve ocorrer "antes de publicado o edital de leilão", o que não ocorreu no caso, pois o acórdão deixa bastante ...
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Acórdão nº REsp 1063669 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de ... Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe ... Art. 3º A proposta de transação deverá expor os ... de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 ...
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Acordao N° 1319407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
... pelação cível. Cumprimento de sentença. Intimação edital. Ausência de prejuízo. Oportunidade de impugnar cálculos. Extinção. Art. 924, ii, do cpc. 1. Nenhuma nulidade será declarada sem que haja prejuízo efetivamente demonstrado, em homenagem à máxima pas de nullité sans grief. 2. O decreto de extinção da execução com apoio no inciso ii do art. 924 da lei processual civil decorre da satisfação da obrigação. 3. Recurso não provido.
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Acordao Nº 172022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2024
... de cumprir inúmeros itens/subitens descritos no edital do certame; 3) Lançado o edital da licitação, incumbe aos interessados impugnar as regras nele dispostas, sendo que a participação no procedimento denota expressa anuência com as exigências constantes do documento que rege o certame. Assim, inexiste possibilidade de impugnação somente quando a empresa é inabilitada, porquanto evidenciada a preclusão; 4) Apelo não provido.
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Acordao N° 1420045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
... stivo. Decisão mantida. 1. É válida a citação por edital de réu que não foi encontrado nos diversos endereços encontrados em pesquisas em sistemas disponibilizados ao judiciário. Não era necessário diligenciar no endereço da mãe do réu se não há prova de que com ela residia na época em que foi realizada a citação ficta (edital). 2. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença começa a fluir após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para...
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Acórdão Nº 0030361-83.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... TESE DEDUZIDA EM ... CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS ... BUSCAS PARA ... impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida ... 2. A citação por ...
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Acórdãos nº 1009636-86.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Policial Militar. Edital nº DP-5/321/14. Altura mínima. Indicação no edital ... Impugnação. O candidato descontente pode e deve impugnar o ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acordao Nº 1317488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2024
... 2. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam ... das normas editalícias deve ser questionada no momento de impugnar o edital e não após a realização da fase questionada ... 3. Inexiste ...
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Processo nº 0301858-39.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PREVISÃO EM EDITAL ... ão enfrenta diretamente a decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, ...
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Acordao N° 1365099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
... eliminar. Decisão repristinada. Concurso público. Edital. Convocação. Documentos essenciais. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Fumus boni iuris. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. A decisão agravada em juízo de retratação, revogou a sentença e repristinou a decisão que concedera a tutela, fazendo ressurgir o direito da parte impugnar a tutela concedida. Preliminar rejeitada. 2. O edital do concurso é lei entre as partes,...
- Acórdãos nº 1002149-09.2016.8.26.0222 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
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Acórdão nº REsp 1248536 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... harmônica sobre a alegada adoção de critérios não previstos no edital para correção da prova ... 2. Quanto à negativa de vigência ao art ... Por sua vez, a União, a fim de impugnar tal decisão, interpôs agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento ...
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Acórdão nº 0071354-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... à realização do teste de aptidão física (TAF), por constar no edital do certame que seria concedido o prazo de 90 dias para o início das ... impugnar o edital, refutando todos os argumentos da peça recursal e requerendo o ...
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Acórdão nº 0071354-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... à realização do teste de aptidão física (TAF), por constar no edital do certame que seria concedido o prazo de 90 dias para o início das ... impugnar o edital, refutando todos os argumentos da peça recursal e requerendo o ...
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Acórdão Nº 0010778-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... deverá ser publicado um edital convocando quaisquer ... interessados que tenham interesse de impugnar o ...