impugnar justica gratuita
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... ARTIGO 293 ... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ... ARTIGO 261 ... O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao Impugnante trazer, as provas das suas alegações, ou seja, demonstrar por meio de documentos, que a Impugnada possui meios para arcar com as despesas do processo. A tutela de urgência, nos termos do...
... penal e impugnando a concesso da justia gratuita Agravante. No mrito, pugna pelo no ... JUSTIA GRATUITA Ao impugnar os benefcios da assistncia judiciria, incumbe ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 690-64.2020.5.17.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos honorários advocatícios e à multa por embargos de declaração protelatórios, por aplicação do...
... JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO ... limitando-se a impugnar suposto indeferimento da justiça gratuita. No ... -
Acórdão nº 1.0223.15.015464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO. Incumbe à parte contrária, que porventura impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. Sendo a citação pressuposto de existência relação processual, a ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a não constituição da relação...
... , por estar amparado pela justia gratuita. O Apelante pretende a reforma da deciso de ... , parte contrria, que porventura impugnar a concesso da gratuidade, provar a suficincia de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10684-78.2015.5.03.0024) 13-12-2018
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por óbice da Súmula 353 do TST. 2. No agravo, a reclamada apenas renova as razões esgrimidas no recurso de embargos, relativas aos...
... , relativas aos benefícios da justiça gratuita, sem impugnar, contudo, o fundamento da decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008819-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SERASA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante trazer as provas das suas alegações, ou seja, demonstrar por meio de documentos, que o impugnado possui meios para arcar com as despesas do processo. A fixação de honorários advocatícios deve levar em...
... por estar amparada pela justia gratuita. A Apelante pretende a reforma da deciso ... - IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA Ao impugnar os benefcios da justia gratuita, incumbe ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AgR-AIRR - 1450-69.2014.5.03.0004) 05-04-2018
... insurgência contra o pedido de Justiça gratuita, sem impugnar o fundamento da decisão agravada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10985-12.2015.5.03.0093) 27-09-2018
... concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sem impugnar o fundamento da decisão agravada ...
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Acórdão Nº 0014675-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguacema ... ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO ... , na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em ...
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Acórdão Nº 0000026-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguacema ... ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO ... , na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em ...
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Acórdão Nº 0007909-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Itaguatins ... ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ... , na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em ...
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Acórdão Nº 0015229-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguacema ... ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO ... , na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em ...
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Acórdão Nº 0003751-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ... , na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6914/2003-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de Recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, inciso II, do CPC, quando o Recorrente não tem a atenção de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese vertente, o processamento do Recurso Ordinário foi obstaculizado por dois fundamentos. Primeiro,
... O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente a decisão recorrida, preferiu se ... relação aos benefícios da justiça gratuita e renovar os argumentos trazidos na petição ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035678-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESERÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante produzir provas das suas alegações, demonstrando por documentos que o impugnado possui meios para arcar com as despesas do processo. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o...
... , eis que litiga sob o plio da justia gratuita. A Apelante pretende a reforma da r. deciso ... - IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA Ao impugnar os benefcios da justia gratuita, incumbe ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECER DO RECURSO. - Havendo procedimento próprio para impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a análise do presente agravo de instrumento configuraria violação ao devido processo legal e, consequentemente, supressão de instância, razão pela qual o recurso não merece ser...
... , deferiu a esta os benefcios da justia gratuita, nos seguintes termos:[ ... ] Defiro executada os ... forma, havendo procedimento prprio para impugnar a concesso do benefcio da justia gratuita, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECER DO RECURSO. - Havendo procedimento próprio para impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a análise do presente agravo de instrumento configuraria violação ao devido processo legal e, consequentemente, supressão de instância, razão pela qual o recurso não merece ser...
... , deferiu a esta os benefcios da justia gratuita, nos seguintes termos:[ ... ] Defiro executada os ... forma, havendo procedimento prprio para impugnar a concesso do benefcio da justia gratuita, a ... -
Acórdão nº 2015/0255328-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A via adequada para impugnar ... judiciária gratuita" pode a parte interessada apresentar impugna\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0009940-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnar ... Gratuita" poder ser pleiteada em qualquer tempo não\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso
... estar amparada pelos benefcios da justia gratuita. O primeiro Apelante pretende a reforma da ... - IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA Ao impugnar os benefcios da justia gratuita, incumbe ao ...