Impugnar o valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... ARTIGO 293 ... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 261 ... O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, ... razes finais, poder qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por ... § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a ... 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações ... § 3º Não podem ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ... § 8º O juiz ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário ... Os interessados poderão impugnar o quadro geral de credores, mas decairão dêsse ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ... 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108341-91.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO ... O ... 2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INOPONIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÃDICA C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL. 1. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. BASE DE CÃLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. HONORÃRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Mostra-se...
... Mostra-se preclusa a discussão quanto ao valor da causa, pois a recorrente deixou de ... impugnar, no momento processual oportuno, o valor apontado ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar ... O representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.