Impunidade
162078 resultados para Impunidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade" ou vantagem de outro crime; ... c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior; ... d) \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
- Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
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A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... , a novatio legis trouxe consigo um sentimento de impunidade aos olhos da sociedade que vê na prisão preventiva uma forma mais rápida de se fazer justiça, já que a justiça brasileira apesar de ter evoluído nos últimos anos continua a passos lentos no que tange o desenrolar dos processos nas diversas instâncias da justiça. Insta salientar que a situação dos presídios brasileiros é preocupante, se comparados o total de vagas com a quantidade de...
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Tema 1.087 do STF: soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível?
Maciel Neto: Soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível
- Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
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Princípio da inocência absoluta gera impunidade e mais prisões provisórias
José Jácomo: Princípio da inocência absoluta gera impunidade
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
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É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
Gina Muniz: É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
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Estado de direito e responsabilização na América Latina: a invalidade das normas de impunidade na jurisprudência interamericana e os desafios do constitucionalismo após as transições das ditaduras militares
... Humanos, contribuindo para a manutenção da impunidade no cenário da justiça de transição
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Em vigor
Código Penal
... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível ...
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A impunidade estatal também precisa deixar de existir
Carlos de Araújo: Impunidade estatal precisa deixar de existir
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Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade
Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade
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Feminicídio, justiça criminal e impunidade
O presente artigo pretende ressaltar o papel da ideologia na reprodução de valores de supremacia do homem sobre a mulher, como fator decisivo para a incontrolável violência contra a mulher, e, também, o papel da justiça criminal na contenção da escalada violenta do assassinato de mulheres, cujos aplicadores da lei ainda se conduzem com muita timidez na solução de conflitos de gênero. O acervo...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
... validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, julgada em abril de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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Impunidade
São crimes e mais crimes sem que haja transgressores. A secular impunidade perdoa a todos, mesmo com colossais prejuízos à sociedade. Se os mensaleiros forem simplesmente absolvidos, se nossa mais alta Corte entender que todo o desvio de dinheiro pú...
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PL 7.448/2017 pode se tornar mais um instrumento jurídico de impunidade
Opinião: PL 7.448 pode se tornar mais um instrumento de impunidade
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Pacote de Moro aumentará mortes, prisões e impunidade, dizem defensores
Para defensores, projeto "anticrime" aumentará mortes e impunidade
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Esperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade
José Gimenes: Esperar trânsito em julgado levou a impunidade
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O discurso da impunidade e a presunção de inocência
Yarochewsky: o discurso da impunidade e a presunção de inocência
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'Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade'
Entrevista: Daniel Burg, especialista em crimes virtuais
Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo tota... -
'Resgate do princípio da fraternidade não significa conivência e impunidade'
Entrevista – Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do STJ
Em seu preâmbulo, a Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar exercício de direitos e valores supremos do que define como “uma sociedade fraterna”. Para o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca... -
'Fúria contra o direito de defesa também prejudica o combate à impunidade'
Entrevista: Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB
O Brasil não vive, hoje, um momento positivo. Intolerância, ódio, onda punitivista, desemprego e violência penetraram a sociedade e parecem não ter fim. Em meio a isso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a difícil missão de incumbir-se ... -
Impunidade esportiva
Martín FernandezA melhor notícia produzida pelo futebol brasileiro em muito tempo veio do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na semana passada, a primeira instância do STJD puniu o Brusque com a perda de três pontos na Série B do Campeonato Bra...