Impunidade
-
Em vigor
Código Penal Militar
... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade" ou vantagem de outro crime; ... c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior; ... d) \xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na ...
- A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
- Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
- A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
-
Tema 1.087 do STF: soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível?
Maciel Neto: Soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível
No final do século 19, havia um nome que aterrorizava o sudeste do país, notadamente o interior de São Paulo: Diogo da Ro... - Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
-
Princípio da inocência absoluta gera impunidade e mais prisões provisórias
José Jácomo: Princípio da inocência absoluta gera impunidade
O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir mo... -
É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
Gina Muniz: É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
No final do difícil ano de 2020, em uma noite costumeiramente marcada pela renovação do amor e esperança — dia 24 de dezembro, véspera de Natal —, ganhou os noticiários brasileiros o trá... -
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
-
Em vigor
Código Penal
... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível ...
-
A impunidade estatal também precisa deixar de existir
Carlos de Araújo: Impunidade estatal precisa deixar de existir
É auspicioso testemunhar o fim da impunidade daqueles que sempre abusaram da posição privilegiada que, merecida ou imerecidamente, alçaram. Mas a procura descomedida do combate à criminalidade não confere, a qualquer um, permissão para vio... -
Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade
Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade
Recordando a clássica lição de James Goldschmidt[1], o processo penal de uma nação não é outra coisa que um termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua Constituição, de modo que ... -
Feminicídio, justiça criminal e impunidade
O presente artigo pretende ressaltar o papel da ideologia na reprodução de valores de supremacia do homem sobre a mulher, como fator decisivo para a incontrolável violência contra a mulher, e, também, o papel da justiça criminal na contenção da escalada violenta do assassinato de mulheres, cujos aplicadores da lei ainda se conduzem com muita timidez na solução de conflitos de gênero. O acervo...
-
O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
-
Impunidade
São crimes e mais crimes sem que haja transgressores. A secular impunidade perdoa a todos, mesmo com colossais prejuízos à sociedade. Se os mensaleiros forem simplesmente absolvidos, se nossa mais alta Corte entender que todo o desvio de dinheiro pú...
-
PL 7.448/2017 pode se tornar mais um instrumento jurídico de impunidade
Em 2018, a Constituição alcançará, não sem muitos sobressaltos, 30 anos. Há poucas certezas que possam ser válidas e comprovadamente construídas sobre o real impacto do constitucionalismo democrático na sociedade brasileira. Qualquer análise sobre...
-
Pacote de Moro aumentará mortes, prisões e impunidade, dizem defensores
Para defensores, projeto "anticrime" aumentará mortes e impunidade
O pacote "anticrime" (PL 882/2019), apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, busca combater a violência, a corrupção e o crime organizado com mais enceramento e violência policial. Dessa forma, se as reformas na legis... -
Esperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade
José Gimenes: Esperar trânsito em julgado levou a impunidade
O paraíso recursal da protelação e impunidade criminal ameaça voltar. Poderosas forças, radicalizando conceitos e princípios, lutam desesperadamente para desfazer a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, votada em 17 de fevereiro passado, ... -
O discurso da impunidade e a presunção de inocência
Yarochewsky: o discurso da impunidade e a presunção de inocência
O Brasil atingiu a cifra de cerca de 800 mil presos – a terceira maior população carcerária do planeta – sendo que, desse total, 40% são de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram condenados definitivamente por uma sentença co... -
Artigo 19 do Marco Civil da Internet gera impunidade e viola a Constituição
Guilherme Martins: Artigo 19 do Marco Civil da Internet gera impunidade
No próximo dia 4 de dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciará pedido de declaração da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, através do tema de repercussão geral 987, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.0... -
'Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade'
Entrevista: Daniel Burg, especialista em crimes virtuais
Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo tota... -
'Resgate do princípio da fraternidade não significa conivência e impunidade'
Entrevista – Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do STJ
Em seu preâmbulo, a Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar exercício de direitos e valores supremos do que define como “uma sociedade fraterna”. Para o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca... -
Impunidade esportiva
Martín FernandezA melhor notícia produzida pelo futebol brasileiro em muito tempo veio do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na semana passada, a primeira instância do STJD puniu o Brusque com a perda de três pontos na Série B do Campeonato Bra...
-
'Fúria contra o direito de defesa também prejudica o combate à impunidade'
Entrevista: Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB
O Brasil não vive, hoje, um momento positivo. Intolerância, ódio, onda punitivista, desemprego e violência penetraram a sociedade e parecem não ter fim. Em meio a isso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a difícil missão de incumbir-se ...