impunidade brasil
20322 resultados para impunidade brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) depois de embriagar-se, salvo se a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade" ou vantagem em relação a qualquer delas;. c) quando a prova de uma infra\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;. III - quando a prova de uma ...
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A prisão no brasil e o mito da impunidade
A cada novo crime cometido no Brasil, especialmente quando o suposto autor não permanece encarcerado durante o inquérito ou processo, surge uma reclamação da sociedade e uma sensação (errônea) de impunidade, pois, para muitos, o indigitado jam...
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CIDH cobra instituições sobre letalidade policial e impunidade no Brasil
CIDH cobra instituições sobre letalidade policial e impunidade
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou, nesta quinta-feira (25/4), comunicado em que manifesta preocupação sobre os casos de letalidade policial em contextos de conflitos urbanos, assim como o que chamou de uso excessivo ... -
Em vigor
Código Penal
...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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O direito à impunidade não existe nem pode existir no Brasil
O direito à impunidade não existe nem pode existir
A partir do século XVIII, com os ideais iluministas, as bases fundamentais do Direito Penal e Processual Penal foram sistematizadas e a partir de então começa a surgir o novo direito à Justiça, ao processo equilibrado e humanista, baseado em sólid... -
'Isso é somente a consequência...
"Isso é somente a consequência da impunidade no Brasil. Se o povo acreditasse na. Justiça, teria entregue o cara, e ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR EM RAZÃO...
...FEDERAL DO BRASIL". PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . PENA DE DEMISSÃO.\xC2"...impunidade ou perseguições, bem . ... -
O mensalão e a cultura da impunidade
...Brasília terem sido condenados sirva de "marco zero" de uma forma ética de se fazer política no país. Quanto mais não seja, pelo temor diante dos limites ...
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A confissão no acordo de não persecução penal
Jander Cunha: A confissão no acordo de não persecução penal
...No Brasil, os institutos de Justiça negocial estão ganhando forças em razão das ... morosidade do Judiciário brasileiro provoca uma sensação de impunidade, ainda que o Brasil seja o país com a terceira maior população ... -
O mensalão e o novo STF
...Assim, seriedade e justiça serão, como sempre foram, mitos no Brasil. Nada mudou, nada mudará. Afinal, os cidadãos pagam as contas sem ar. Merecemos?. Oswaldo Cruz Gribel. Mar de Espanha, MG. Impunidade. Muito se tem comentado sobre a PEC 37, e o que poderá ocorrer se for ...
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Bb cobrará na justiça verba desviada por mensaleiros
...Fim da impunidade. O Banco do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso a ...
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Estágio perigoso
Julio Cesar Pinheiro de Carvalho. Nova Friburgo, RJ. A impunidade no Brasil é uma das maiores do mundo. A corrupção política e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Territorialidade. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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Prisões medievais
...é Eduardo Cardozo, sobre preferir morrer a viver em prisões brasileiras, lembro que, apesar de serem degradantes e medievais, a finalidade ... a condenação foi uma surpresa, isso foi, pois a certeza da impunidade era total, e os mensaleiros sabiam disso. Seria mais uma grande pizza. ...
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'Não há evidência empírica de que o aumento de penas reduza crimes'
Entrevista: André Mendes, advogado e professor da FGV Direito Rio
...O Brasil é o terceiro país em número absoluto de pessoas presas, só perde para ... — 19,37% dos PLs analisados citam o “enfrentamento da impunidade” no Brasil. Há impunidade no país? Se sim, o meio de combate-la é ... -
Em conflitos no campo, só 7% dos casos são julgados
...A impunidade em casos de assassinato de defensores de direitos humanos no Brasil fica ...
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Dificuldades Institucionais no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil
...Além disso, a impunidade apresenta-se como um dos principais elementos identificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) responsáveis pela dificuldade no ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... em decorrência da crise econômica e da Guerra das Malvinas ficando sem qualquer condição de negociação de termos ou garantias de impunidade (NINO, 2006); no Brasil, vivenciamos uma transição dirigida pelo próprio comando do regime. Ainda que houvesse uma forte divergência interna ... -
MP realiza hoje atos contra PEC 37
...Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o ...
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Associações de juízes criticam Barbosa
Para ministro, mentalidade de magistrados é 'pró-impunidade'. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos ...
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A Anistia Internacional e o Brasil
Panorama Politico. A Anistia Internacional e o Brasil. A Anistia Internacional está preocupada com a possibilidade de impunidade dos assassinos da juíza Patrícia Acioli. Ela foi morta em 2011, em Niterói (RJ), e seu caso consta de relatório que a entidade vai divulgar hoje ...
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'Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade'
Entrevista: Daniel Burg, especialista em crimes virtuais
Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros" foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de seguran\xC3"... -
Combate à corrupção no Brasil só serve para manter crime nas sombras, diz Valois
Combate à corrupção só serve para manter crime nas sombras, diz Valois
...Segundo o juiz Luís Carlos Valois, isso acontece porque os meios usados pelo Estado apenas perpetuam um ciclo vicioso de impunidade", que reforça a descrença nas leis e nas autoridades ao mesmo tempo em que mostra aos corruptos e criminosos os limites para agir sem inibir suas pr\xC3"...