impunidade brasil

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  • O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos

    Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....

    ...Por conta disso, a CtIDH determinou que as disposições da Lei da Anistia, que implicam a impunidade de responsáveis por graves violações de direitos humanos, “carecem de efeitos jurídicos” (CtIDH, 2010, § 174). Em mais uma tentativa, o MPF ...
  • A dignidade da mulher enquanto pessoa humana e o caso Maria da Penha

    Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher....

    ...Nesse contexto, foi trazido o importante caso da brasileira Maria da Penha Fernandes que diante da morosidade e da impunidade foi ...
  • Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

    A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...

    ...In: LIMA, Renato S. et al (orgs). Crime, Polícia e Justiça no Brasil . São Paulo: Contexto, 2014. . STABILE, Arthur. Tortura tem impunidade...
  • A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
    ... 1 . 1.1 O fantasma histórico da corrupção no Brasil . É lugar-comum entre os historiadores a assertiva de que a corrupção, ..., já que as classes dominantes possuem incentivos, derivados da impunidade, e oportunidades, derivadas do acesso aos recursos, para se engajar em ...
  • Quatro ministros do STF votam pela restrição do foro privilegiado
    Agência O Globo -. BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira o ... apontando que a restrição do foro não resolve a questão da impunidade no Brasil. Mas ele não chegou a votar e pediu vista. Os outros três ...
  • Quatro ministros do STF votam pela restrição do foro privilegiado
    Agência O Globo -. BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira o ... apontando que a restrição do foro não resolve a questão da impunidade no Brasil. Mas ele não chegou a votar e pediu vista. Os outros três ...
  • Decisão da Presidência nº 187437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2020
    ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ... crime em país estrangeiro e buscou refúgio e impunidade no Brasil, sabendo que não poderia ser extraditado, e deste modo se evadir à ...
  • Decisões Monocráticas nº 187437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2020
    ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ... crime em país estrangeiro e buscou refúgio e impunidade no Brasil, sabendo que não poderia ser extraditado, e deste modo se evadir à ...
  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...

  • Identidade e identificação
    ... do DNA; normas sobre a regulamentação dos perfis genéticos no Brasil devem ser também conhecidas e estudadas. . (PERITO CRIMINAL POLÍCIA ... contribuir no combate aos altos índices de criminalidade e impunidade no Brasil. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA. . (A) Essa ...
  • Moro aplaude e Lenio lamenta: veja repercussão sobre decisão do Supremo

    Moro aplaude e Lenio lamenta: veja repercussão sobre decisão do STF

    ...ção “lava jato”, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já haviam defendido o novo entendimento. Moro afirma que o STF ..., num caso criminal, em período razoável, é um privilégio de impunidade daqueles que se podem servir deste sistema de justiça, que normalmente ...
  • As reivindicações por memória e verdade e a Comissão Nacional da Verdade: construindo a memória social sobre o período militar no Brasil

    O Brasil viveu, por muitos anos, um “esquecimento coletivo” sobre as violações aos direitos humanos ocorridas durante o período militar (1964-1985). No entanto, após diversas manifestações e reivindicações de organismos da sociedade civil, o poder público criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que se efetive o esclarecimento de tais fatos e se cumpra o direito à memória e à verdade....

    ... 5 SELIGMANN – SILVA, Márcio. Anistia e (in) justiça no Brasil: o dever de justiça e a impunidade. Literatura e Autoritarismo, Memórias da Repressão, n.9, 2006. p. 04. . ! . 41 . . Ana Paula Ferreira de Brito & Maria Letícia Mazzucchi ...
  • Rever posição do Supremo sobre prisão antecipada serve à impunidade, diz Barroso

    Rever questão da prisão antecipada serve à impunidade, diz Barroso

    ... Barroso, não permitir mais a prisão após condenações em segunda instância será "um passo para a volta de um modelo de impunidade" no Brasil. Mudança afetará "combate à criminalidade do colarinho branco", afirma Barroso. Nesta sexta-feira (25/8), Barroso afirmou que rever a recente ...
  • Juízes julgam juízes conforme a lei, simples assim!

    Opinião: juízes julgam juízes conforme a lei, simples assim!

    ..., na realidade, o nome correto da referida lei, Estatuto da Impunidade. O mais contundente deles seria de que “(…) os acusados de abuso ...O povo brasileiro deixou claro que não quer isso. Quantas vezes nós, como juízes, já ...
  • É falsa a correlação entre garantismo e impunidade

    Gina Muniz: É falsa a correlação entre garantismo e impunidade

    ... noite costumeiramente marcada pela renovação do amor e esperança — dia 24 de dezembro, véspera de Natal —, ganhou os noticiários brasileiros o trágico assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. . Infelizmente, esse não foi o primeiro ou único caso de feminicídio do nosso ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... da corrupção política: no desrespeito das normas e na impunidade dos respon sáveis. É o que atestam os especialistas e confirma a ...
  • Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
    ...-se a tese da benevolência homicida, tornando-se cúmplice da impunidade.” (Francisco Dirceu Barros). . 54. “Quando não há a mínima ... com os demais seres humanos.” (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro) . 71. “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as ...
  • O discurso da impunidade e a presunção de inocência

    Yarochewsky: o discurso da impunidade e a presunção de inocência

    O Brasil atingiu a cifra de cerca de 800 mil presos – a terceira maior população carcerária do planeta – sendo que, desse total, 40% são de presos ...
  • A cultura do estupro não apenas existe, mas também mata

    A cultura do estupro não apenas existe, mas também mata

    O Brasil está em estado de choque após o caso da adolescente do Rio de Janeiro ..., por iniciativa desses autores do crime, que contam com a impunidade estatal e a aprovação social. Casos semelhantes são verificados em ...
  • Análise do trabalho escravo nas grandes magazines: uma leitura moderna acerca do novo modo de exploração

    O processo de globalização tem promovido significantes alterações no funcionamento das cadeias produtivas globais. Evidencia-se, como jamais visto, a exploração do trabalho pelo capital, materializada nas diversas formas de precarização das relações de trabalho. O presente estudo estrutura-se em dois eixos. O primeiro tem como objetivo analisar como as grandes empresas, objetivando reduzir os...

    ... as políticas de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, destacando os impasses até então encontrados na implementação dessas ... se dá substancialmente pelo crescimento desse sentimento de impunidade. Para o Presidente da Comissão, quando o empregador submete o trabalhador ...
  • Nas contas da justiça
    Oswaldo Cruz Gribel. Mar de Espanha, MG. Em 23 estados brasileiros, os desembargadores percebem remuneração acima do teto, sendo que o ...O que muitos duvidavam aconteceu: a lei foi aplicada e a impunidade dos poderosos, negada. Ex-ministro, parlamentares, empresários e ...
  • Acórdão Nº 182108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de...

    ...Brasil logo em seguida. 4. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal ...HC 182108 AGR / RJ. de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta. do Estado. De igual modo, o ...
  • Decisão da Presidência nº 34831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2017
    ...óprio, de ação mandamental objetivando combater a ideia de que no Brasil reina a impunidade e, também, defender a Constituição Federal, assim ...
  • 'Abandonado' por Moro, Deltan tenta defender legado lavajatista

    "Abandonado" por Moro, Deltan tenta defender legado lavajatista

    ..., dentro da lei, para colocar debaixo da lei pessoas que saqueavam o Brasil. Se tem algum escândalo em tudo isso é o escândalo da impunidade no ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS BORJA GASPARIAN. : ...a coletividade, tais como a violência contra as mulheres, a impunidade e a. responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os ...

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