impunidade brasil
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... em decorrência da crise econômica e da Guerra das Malvinas ficando sem qualquer condição de negociação de termos ou garantias de impunidade (NINO, 2006); no Brasil, vivenciamos uma transição dirigida pelo próprio comando do regime. Ainda que houvesse uma forte divergência interna ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO. 10- ROMERO ...voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e. desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes. explicitou ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... o crescente desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das Forças Armadas em atividades atípicas, como ... incremento da arbitrariedade do uso da força pelo Estado e da impunidade pela ausência de investigações 32 . Como reação, em 2018, Andrés ...
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Movimento Nacional de Direitos Humanos pedirá derrubada de indulto a policiais condenados por massacre do Carandiru
... excessos e abusos policiais podem ser cometidos com absoluta impunidade - afirmou Maria Laura Canineu, diretora da HRW no Brasil. Procurado, o ...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
...de 2019 . Introdução . Entre as décadas de 1960 e 1970, auge da Guerra Fria, países do Cone Sul (entre os quais o Brasil e a Argentina) passaram por golpes civis-militares que deram início a uma série de ditaduras de Segurança Nacional. Ideologicamente alinhadas à ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... recentemente como causa de corrupção na União Europeia” 48 No Brasil a importância da certeza se destacou como um dos valores que incidem .... . HÉCTOR A. MAIRAL . embora violando – com total impunidade – as leis que devem aplicar. 86 E tal é o grau de opressão estatal a ...
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Decisão da Presidência nº 182108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
...Quando [..] veio para o Brasil ele não tinha qualquer restrição de viagens, submeteu-se ao controle de ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ...
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Decisões Monocráticas nº 182108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
...Quando [..] veio para o Brasil ele não tinha qualquer restrição de viagens, submeteu-se ao controle de ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ...
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Visão contemporânea das provas no processo penal e a importância da colaboração premiada no combate à corrupção e ao crime organizado
... ranking de percepção de corrupção no mundo, posicionando o Brasil, outra vez, em vergonhosa colocação de destaque: 77ª posição, dentre ... da corrupção no Brasil, não há dúvidas de que o fator impunidade e todos os seus refl exos assumem um peso extremamente importante para a ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra ... do conselho de sentença não deve ter o condão de mascarar a impunidade. Como afirmou o Min. Eros Grau na ADI 3.685-8, não se interpreta a ... -
O Supremo Tribunal Federal, o mantra e o tempo
O Supremo Tribunal Federal, o mantra e o tempo
...Disponível em . [4] Disponível em: https://veja.abril.com.br/brasil/stf-manda-soltar-acusado-de-trafico-internacional-de-drogas/. . [5] Teori ...A Lava Jato e o futuro de um país marcado pela impunidade... -
Dificuldades Institucionais no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil
...Além disso, a impunidade apresenta-se como um dos principais elementos identificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) responsáveis pela dificuldade no ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que no Brasil há 89,2 milhões de pessoas em idade economicamente ativa. 554 Noutros ... sem delongas, de modo que não se estimule a cultura da impunidade . Por seu turno, no Brasil, a fiscalização, praticamente, só atua para ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
...Em cada uma delas a sofreguidão pública descobre um fato à impunidade. Mas é, ao contrário, o interesse da verdade o que exige que elas se ...(DALLAGNOL, Deltan. Brasil é o paraíso da impunidade para réus do colarinho branco. UOL Notícias. ...
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas
Prisão antes do fim da ação levaria Brasil de volta ao Estado Novo
... pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”. Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação ... -
Acórdão Nº 182108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de...
...Brasil logo em seguida. 4. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal ...HC 182108 AGR / RJ. de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta. do Estado. De igual modo, o ... -
A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
...No Brasil, ainda que existam esforços pelo direito à verdade, esse campo ainda ... em torno dos crimes sexuais, a indiferença da sociedade e a impunidade dos violadores (BRASIL, C., 2014a, p. 422). . O silêncio que recai sobre ... -
Banalização dos princípios constitucionais e voluntarismo judicial
... no sigilo não prejudique o interesse público à informação (BRASIL, 1988, grifo nosso). . Ainda no mesmo sentido, saliente-se que tal norma, ...; o sistema traz desprestígio para o Supremo; o sistema traz impunidade (BRASIL, 2018, grifo nosso). . Não há dúvida aqui de que um sistema ...
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Quatro ministros do STF votam pela restrição do foro privilegiado
...— Foro não é escolha, prerrogativa não é privilegio. O Brasil é uma República na esteira da qual a igualdade não é opção, é ... apontando que a restrição do foro não resolve a questão da impunidade no Brasil. Mas ele não chegou a votar e pediu vista. Os outros três ...
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Quatro ministros do STF votam pela restrição do foro privilegiado
...— Foro não é escolha, prerrogativa não é privilegio. O Brasil é uma República na esteira da qual a igualdade não é opção, é ... apontando que a restrição do foro não resolve a questão da impunidade no Brasil. Mas ele não chegou a votar e pediu vista. Os outros três ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DE JANEIRO (ITS RIO). : RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. ...a coletividade, tais como a violência contra as mulheres, a impunidade e a. responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os ... -
Decisão da Presidência nº 187437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ... crime em país estrangeiro e buscou refúgio e impunidade no Brasil, sabendo que não poderia ser extraditado, e deste modo se evadir à ...
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Decisões Monocráticas nº 187437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. De igual modo, o ... crime em país estrangeiro e buscou refúgio e impunidade no Brasil, sabendo que não poderia ser extraditado, e deste modo se evadir à ...
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Nas contas da justiça
... seria, depois de 11 anos no poder? Feliz 2014, mas vamos acordar, Brasil!. Helio Pinto Cardoso Junior. Rio. Que em 2014 o nosso povo possa ficar ...O que muitos duvidavam aconteceu: a lei foi aplicada e a impunidade dos poderosos, negada. Ex-ministro, parlamentares, empresários e ...