impunidade do menor
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) depois de embriagar-se, salvo se a ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) à traição, de emboscada, ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
... No ... entanto, o menor não chegou a cumprir, de forma efetiva, a medida ... imposta, não sendo ... pena de criar uma sensação de impunidade do menor em conflito com ... a sociedade, que ainda está em formação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... c) quando a prova de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255732-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público impugnando a Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - RJ, que julgou extinta a execução da medida socioeducativa de...
... genitora. Durante o período de acompanhamento o menor foi ... assíduo e pontual, mas após as festas de fim de ano passou a ... ser deixados de lado, sob pena de criar uma sensação de impunidade ... do menor em conflito com a sociedade, que ainda está em formação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; ... III - quando a prova ...
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Acórdão nº 2016/0269072-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso ...
... menor de ... impunidade ... -
Acórdão nº 2015/0319451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO ... policial em via pública, "a fim de assegura a impunidade de outro ... -
Acórdão nº 2014/0214339-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...
... impunidade e do desprezo pelas regras sociais" na ... e de corrupção ativa, e ainda "trazer menor em ... formação de sua personalidade ... -
Acórdão nº 2015/0183501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO....
... impunidade", audácia, destemor e desprezo aos maiores ... valores humanos,\xC2" ... menor ... -
Acórdão nº 2014/0247747-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUNIDADE ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. ... PERICULOSIDADE ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ...
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Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
... menor pena ... impunidade do furto qualificado, de competência da Justiça ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do ... agente (conexão consequencial) ... maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... , a redução da maioridade no campo civil é discutida, porém com menor acaloramento do que a maioridade criminal, posto que esta permita a ... aponta Cerqueira (2005), o artigo 112 do ECA não preleciona a impunidade do menor em confronto com a lei, mas busca construir a reintegração e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Se a participação for de menor" importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... § 2\xC2" ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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Acórdão nº 2007/0299308-0 de T5 - QUINTA TURMA
... acusado de haver constrangido, em concurso com outro indivíduo, uma menor de 7 anos, à conjunção carnal, mediante violência, e a praticar atos ... a defesa da vítima, visando ainda assegurar a ocultação e impunidade dos crimes sexuais, contra ela desferidos inúmeros golpes com instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321696-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
... seu filho menor, de apenas 10 anos de idade, e de sua tia, já idosa, e ... subtraiu seu ... deixados de lado, sob pena de criar uma sensação de impunidade do ... menor em conflito com a sociedade, que ainda está em formação.O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057826-47.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA E RESTABELECIDA POR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.
... menor e a superlotação da unidade em que o ... jovem se encontrava (indexador ... deixados de lado, sob pena de criar uma sensação de impunidade do menor em ... conflito com a sociedade, que ainda está em formação ... -
Acordao N° 1292992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Pretensão ao duplo efeito do recurso. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Adequação da medida socioeducativa de internação. Sentença confirmada. 1 adolescente ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao...
... menor, já enredado nas malhas da criminalidade. Assim, a medida socioeducativa ... à gravidade da conduta apenas nutriria a sensação de impunidade ... do menor e da própria sociedade, frustrando os saudáveis objetivos ... -
Acordao N° 1256497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Infância e juventude. Ato infracional análogo a homicídio. Pretensão ao duplo efeito na apelação. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa improcedência. Adequação da medida de internação. Sentença mantida. 1 menor ao qual se impôs a medida socioeducativa de internação em praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do...
... ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA ... 1 Menor ao qual se impôs a medida socioeducativa de internação em praticar ato ... impunidade do menor representado e também da própria sociedade em face do Sistema ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... de um menor na empreitada, o qual seria chamado, segundo as ... determinações do ... voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e ... desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002647-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... mencionarem a atuação conjunta e associada do denunciado com o menor N.; que a Polícia Civil já havia recebido um sem-número de ... ória, se delas não usarmos, grassará, muitas vezes, a impunidade. O que se torna indispensável é ter-se uma cautela maior sempre fundada ...
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Acórdão Nº 0020505-37.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO FILHO MENOR. Presente o princípio "tempus regit actum", a condenação em reparação ... afrontados, a busca da compensação da dor, o combater a impunidade e a finalidade pedagógica, de sorte a reduzir as probabilidades de que ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS.MOTIVOS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO EORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...