Imputabilidade em relação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a ... Dúvida a respeito de imputabilidade ... ARTIGO 156 ... Quando, em virtude de doença ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Relação de causalidade ... Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do ... Emoção e paixão ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O resultado de que depende a ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ... Não é ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 26 ... É isento de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... eventual acolhimento da semi-imputabilidade pelos jurados, o ... Presidente formulou sub-série em relação ao delito do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... IMPUTABILIDADE". REDUÇÃO DA PENA OU ... SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇ\xC3" ... relação" com a progressão de regime, instituto próprio da\xC2" ... -
Julgamento 0000063-18.2008.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO A DELITO DE DESERÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS DELITOS. EMBARGOS REJEITADOS. Reconhecida, preliminarmente, a extinção da punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 214 e 219 do CPM, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, nos...
... Com relação ao modo como o primeiro denunciado se dirigiu ao Ten Alvarenga ... laudo que confirme eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do Réu, não servindo para o caso, como já referido, perícia ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVATIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVOINTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO EALTERAÇÃO DA...
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Julgamento 0000063-41.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA EM EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em incongruência entre a Ata de Inspeção de Saúde a que fora submetido o Réu no seio administrativo da Caserna e o Laudo Pericial emitido...
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Acórdão nº 2006/0203704-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA INCONTESTADA. Embora à prova da idade da vítima por meio de certidão se exija, em princípio, selo de autenticidade, isso não quer dizer que a cópia não autenticada do mesmo documento não sirva a tal...
... II - RELAÇÃO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO LAÇO PADRASTRAL. CIRCUNSTÂNCIA ... O laudo pericial acerca da semi-imputabilidade, como qualquer outro estudo técnico, sede espaço ao princípio do livre ... -
Acórdão nº 0009466-10.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Excesso de prazo para a realização do exame e elaboração do laudo. Prática de atos que sugerem insanidade mental. Ordem concedida. Pressupõe-se dúvida razoável em relação à imputabilidade criminal do acusado, sendo possível a autorização para a instauração do incidente de insanidade mental.
... Ordem concedida ... Pressupõe-se dúvida razoável em relação à imputabilidade criminal do acusado, sendo possível a autorização ... -
Acórdãos nº 0025312-21.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS - Laudo do incidente de dependência toxicológica que concluiu pela imputabilidade do acusado em relação aos delitos tratados nos autos - Requerimento preliminar rejeitado - - Mérito - Crimes praticados com emprego de arma e em concurso de agentes - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena conservada - Regime...
... de dependência toxicológica que concluiu pela imputabilidade do acusado em relação aos delitos tratados nos autos - ... -
Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 15 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PRELIMINAR NULIDADE: CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE....
... ocorrência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do ... réu, quando houver dúvida em relação à sua capacidade de ... -
Acórdão nº 50055736820218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. PROVA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Prova oral somada a prova documental demonstra a ocorrência do delito, sendo os réus flagrados pelos policiais na posse da res furtiva, 20m de fios de cobre, os quais eram utilizados para distribuição de energia elétrica, pela...
... razão a Defesa quando postula o afastamento da reincidência em relação ao réu Leandro. ... Isso porque a constitucionalidade de referida ... , nem se cogita de redução de pena pela semi-imputabilidade ... APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM ... -
Acórdão nº REsp 1153337 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93). 1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/9
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Acórdão Nº 0000911-55.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (FATO 02) E ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2)...
... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) RECONHECIMENTO, , ... EX OFFICIO ... A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO ... AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0000197-14.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSTENTADA OMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA/TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONSTATADA A NÃO APRECIAÇÃO EXPRESSA DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. VERIFICADA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU, O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU...
... vista a semi-imputabilidade do recorrente. Compulsando o Acórdão ... impugnado, verifica-se que, de ... recorrido ressaltou que, em relação à semi-imputabilidade, deveria ... ser mantido o decisum por seus ... -
Acórdão Nº 5002981-94.2022.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -...
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Acórdãos nº 0001355-33.2016.8.26.0536 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
Roubo – artigo 157, caput, do Código Penal - Redução da pena no patamar máximo com relação à semi-imputabilidade - Incabível – Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena, em decorrência da detração penal – Inatendível - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Pena e regime mantidos - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001355-33.2016.8.26.0536; Relator (a):...
... Penal - Redução da pena no patamar máximo com relação à semi- imputabilidade - Incabível Fixação de regime ... -
Acórdãos nº 0004520-60.2014.8.26.0471 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
Recursos de apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão da não realização de incidente de dependência toxicológica em relação ao apelante PAULO. Impossibilidade. Decisão que reconheceu a imputabilidade do agente, sem a necessidade de realização de exame pericial, devidamente fundamentada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade.
... ção de incidente de dependência toxicológica em relação ao apelante PAULO. Impossibilidade. Decisão que reconheceu a imputabilidade do agente, sem a necessidade de realização de exame ... -
Acórdão Nº 0000684-86.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR A QUO SE EXIMIU DE OPORTUNIZAR À ACUSADA A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...
... IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ATÍPICA, PELA ... AUSÊNCIA DE DOLO ... PROBATÓRIO. VOLUNTARIEDADE EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE ... SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002356-09.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO com fundamento nO ESTADO PSÍQUICO do acusado, ao argumento de que é dependente químico, sendo incapaz de...
... CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A ... CONDUTA ATÍPICA, PELA AUSÊNCIA DE DOLO ... VOLUNTARIEDADE EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ... PSICOTRÓPICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... -
Acórdãos nº 0002501-11.2012.8.26.0614 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Penal. Furto. Condenação criminal imposta em primeira instância. Defesas recorrem em busca da redução das penas. Necessidade. Quanto à prova, os réus confessaram e a assunção de culpa deles encontra respaldo na prova existente. No que respeita aos réus, há que ser reconhecida a atenuante da confissão e a semi-imputabilidade de um deles; e há que ser afastada a incidência de agravante da "motivação
... 6 dias-multa, e (2) para, reconhecida a semi- imputabilidade de LEANDRO DONIZETTI COSTA, reduzir as suas penas ... ência de agravante da “motivação fútil” em relação ao outro. E também deve ser mitigado o regime ... -
Acórdão Nº 0001354-39.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO...
... DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, ... DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ... SUA AFIRMAÇÃO. VOLUNTARIEDADE EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE ... SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... -
Capítulo 11 - Toxicologia forense
... países, sendo alvo de pesquisas no Brasil inicialmente em relação à doença de Parkinson, ansiedade e esquizofrenia ... Tem cerca de 400 ... 3.5. Relação entre dependência e imputabilidade ... • Dependência leve: Ligada a um condicionamento social, é ...