Imputabilidade em relação

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Relação de causalidade. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do ...imputabilidade penal:. I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que depende a existência do ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é imputável quem, no momento da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a ...Dúvida a respeito de imputabilidade. ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver ...
  • Julgamento 0000063-18.2008.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO A DELITO DE DESERÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS DELITOS. EMBARGOS REJEITADOS. Reconhecida, preliminarmente, a extinção da punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 214 e 219 do CPM, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, nos...

    ... Com relação ao modo como o primeiro denunciado se dirigiu ao Ten Alvarenga ... laudo que confirme eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do Réu, não servindo para o caso, como já referido, perícia ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...imputabilidade  pelos  jurados,  o . ...Presidente  formulou  sub-série  em  relação"  ao  delito  do  artigo . 211  do  Código  Penal,  tendo\xC2"...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVATIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVOINTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO EALTERAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ...SEMI-IMPUTABILIDADE".  REDUÇÃO  DA  PENA  OU . SUBSTITUIÇÃO  POR  INTERNAÇÃO\xC2"...relação"  com  a  progressão  de  regime,  instituto  próprio  da\xC2"...
  • Julgamento 0000063-41.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA EM EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em incongruência entre a Ata de Inspeção de Saúde a que fora submetido o Réu no seio administrativo da Caserna e o Laudo Pericial emitido...

  • Acórdãos nº 0025312-21.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Outubro de 2015

    ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS - Laudo do incidente de dependência toxicológica que concluiu pela imputabilidade do acusado em relação aos delitos tratados nos autos - Requerimento preliminar rejeitado - - Mérito - Crimes praticados com emprego de arma e em concurso de agentes - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena conservada - Regime...

    ... de dependência toxicológica que concluiu pela imputabilidade do acusado em relação aos delitos tratados nos autos - ...
  • Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 15 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PRELIMINAR NULIDADE: CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE....

    ...ocorrência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do. réu, quando houver dúvida em relação à sua capacidade de. ...
  • Acórdãos nº 0001355-33.2016.8.26.0536 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018

    Roubo – artigo 157, caput, do Código Penal - Redução da pena no patamar máximo com relação à semi-imputabilidade - Incabível – Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena, em decorrência da detração penal – Inatendível - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Pena e regime mantidos - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001355-33.2016.8.26.0536; Relator (a):...

    ... Penal - Redução da pena no patamar máximo com relação à semi- imputabilidade - Incabível Fixação de regime ...
  • Acórdãos nº 0004520-60.2014.8.26.0471 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Novembro de 2016

    Recursos de apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão da não realização de incidente de dependência toxicológica em relação ao apelante PAULO. Impossibilidade. Decisão que reconheceu a imputabilidade do agente, sem a necessidade de realização de exame pericial, devidamente fundamentada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade.

    ...ção de incidente de dependência toxicológica em relação ao apelante PAULO. Impossibilidade. Decisão que reconheceu a imputabilidade do agente, sem a necessidade de realização de exame ...
  • Acórdãos nº 0002501-11.2012.8.26.0614 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Setembro de 2016

    Penal. Furto. Condenação criminal imposta em primeira instância. Defesas recorrem em busca da redução das penas. Necessidade. Quanto à prova, os réus confessaram e a assunção de culpa deles encontra respaldo na prova existente. No que respeita aos réus, há que ser reconhecida a atenuante da confissão e a semi-imputabilidade de um deles; e há que ser afastada a incidência de agravante da "moti

    ... 6 dias-multa, e (2) para, reconhecida a semi- imputabilidade de LEANDRO DONIZETTI COSTA, reduzir as suas penas ...ência de agravante da “motivação fútil” em relação ao outro. E também deve ser mitigado o regime ...
  • Culpabilidade
    ... (lesão a bem jurídico), ou faltando com o cuidado devido em relação à sua ocorrência, poderá ser considerado culpado, leia-se, responsável ... da conduta típica e ilícita praticada , formada pela imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta ...
  • Decisões Monocráticas nº 1260660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2020
    ...4. Para delimitar o patamar de redução da semi-imputabilidade, deve-se levar em consideração o grau de perturbação da saúde mental ...ÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FERNANDO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
  • Decisão da Presidência nº 1260660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2020
    ...4. Para delimitar o patamar de redução da semi-imputabilidade, deve-se levar em consideração o grau de perturbação da saúde mental ...ÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FERNANDO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
  • Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

    O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...

    ... pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na ...íveis de privação de liberdade e as questões ligadas à imputabilidade, especialmente em relação ao seu aspecto etário. No caso brasileiro, a ...
  • Acórdão nº 2006/0203704-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA INCONTESTADA. Embora à prova da idade da vítima por meio de certidão se exija, em princípio, selo de autenticidade, isso não quer dizer que a cópia não autenticada do mesmo documento não sirva a tal...

    ...II - RELAÇÃO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO LAÇO PADRASTRAL. CIRCUNSTÂNCIA ...O laudo pericial acerca da semi-imputabilidade, como qualquer outro estudo técnico, sede espaço ao princípio do livre ...
  • Acórdão nº REsp 1153337 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93). 1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/9

  • Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
    ... qualidade daquele relacionamento, pela diversa intensidade na relação entre o autor e o fato delituoso. . RESUMO PRÁTICO I . Para a teoria ... confunde com dolo e culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade. . 3.1.1. Posição do dolo e da culpa na teoria psicológica da ...
  • Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos

    Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...

    ... jurídico-sociológica, na medida em que discute a realização concreta de dispositivos da CR/88, especialmente o artigo 231 e sua relação com outras normas contidas na Convenção 169 da OIT (Decreto n. 5.051/2004), no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e no Código Penal (CP). . ...
  • Acórdão nº 1.0479.02.043529-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O art. 149 do CPP prevê a instauração de incidente processual para a verificação...

    ... a verificação da ocorrência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu quando houver dúvida em relação à sua capacidade de ...
  • Acórdãos nº 0033647-65.2008.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2011

    Recurso de apelação. Sentença condenatória pela prática da contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça (art. 21 da Lei 3.688/41, por duas vezes, c/c art. 69 do Código Penal e art. 147, também por duas vezes, c/c art. 70, ambos do mesmo estatuto repressivo, todos na forma do art. 69 desse códex). Prova da materialidade e autoria. Credibilidade das declarações das vítimas. Confissão...

    ... da atipicidade da conduta do réu, em relação aos crimes de ameaça. Não exigência de ânimo ... da discussão não é apta a excluir a imputabilidade penal. Redução das penas aplicadas na sentença. ...
  • Acórdão nº 0000909-74.2015.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julho de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PERTINENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTES ÀS MAJORANTES E À MENORIDADE – AUMENTO MÍNIMO FIXADO PELA MAGISTRADA –

    ...POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PERTINENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A ...1. Demonstrada de forma inequívoca a autoria delitiva em relação aos Apelantes no crime. de roubo majorado, impossível cogitar-se a ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO....

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