Imputabilidade em relação
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O resultado de que depende a ... imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ... Não é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Relação de causalidade ... Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do ... Emoção e paixão ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ...