Imputabilidade em relação

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Códigos

• Códigos

EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO A DELITO DE DESERÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS DELITOS. EMBARGOS REJEITADOS. Reconhecida, preliminarmente, a extinção da punibilidade dos crimes tipificados nos artigos 214 e 219 do CPM, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, nos...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVATIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVOINTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO EALTERAÇÃO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA EM EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em incongruência entre a Ata de Inspeção de Saúde a que fora submetido o Réu no seio administrativo da Caserna e o Laudo Pericial emitido...

ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS - Laudo do incidente de dependência toxicológica que concluiu pela imputabilidade do acusado em relação aos delitos tratados nos autos - Requerimento preliminar rejeitado - - Mérito - Crimes praticados com emprego de arma e em concurso de agentes - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena conservada - Regime...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 15 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PRELIMINAR NULIDADE: CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE....

Roubo – artigo 157, caput, do Código Penal - Redução da pena no patamar máximo com relação à semi-imputabilidade - Incabível – Fixação de regime aberto para o cumprimento da pena, em decorrência da detração penal – Inatendível - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Pena e regime mantidos - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001355-33.2016.8.26.0536; Relator (a):...

Recursos de apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão da não realização de incidente de dependência toxicológica em relação ao apelante PAULO. Impossibilidade. Decisão que reconheceu a imputabilidade do agente, sem a necessidade de realização de exame pericial, devidamente fundamentada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade.

Penal. Furto. Condenação criminal imposta em primeira instância. Defesas recorrem em busca da redução das penas. Necessidade. Quanto à prova, os réus confessaram e a assunção de culpa deles encontra respaldo na prova existente. No que respeita aos réus, há que ser reconhecida a atenuante da confissão e a semi-imputabilidade de um deles; e há que ser afastada a incidência de agravante da "moti

• Manual de Direito Penal

• Revista Direito e Justiça

O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA INCONTESTADA. Embora à prova da idade da vítima por meio de certidão se exija, em princípio, selo de autenticidade, isso não quer dizer que a cópia não autenticada do mesmo documento não sirva a tal...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93). 1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/9

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Sociedade, Direito & Justiça

Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O art. 149 do CPP prevê a instauração de incidente processual para a verificação...

Recurso de apelação. Sentença condenatória pela prática da contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça (art. 21 da Lei 3.688/41, por duas vezes, c/c art. 69 do Código Penal e art. 147, também por duas vezes, c/c art. 70, ambos do mesmo estatuto repressivo, todos na forma do art. 69 desse códex). Prova da materialidade e autoria. Credibilidade das declarações das vítimas. Confissão...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PERTINENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTES ÀS MAJORANTES E À MENORIDADE – AUMENTO MÍNIMO FIXADO PELA MAGISTRADA –

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO....