Imputabilidade em relação
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Acordao N° 1659687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva e ameaça contra ex-esposa em contexto de violência doméstica. Ameaça contra padrasto da primeira vítima. Preliminares: cerceamento de defesa. Rejeição. Atuação do acusado em causa própria. Regularidade. Ofensa ao direito a intimidade. Inocorrência. Sigilo sobre dados médicos. Ausência de pedido expresso. Prevalência da...
...com relação aos documentos médicos colacionados no feito pelo próprio acusado, tendo ...sendo caso de inimputabilidade ou semi-imputabilidade (teoria da actio libera in causa). 6. O crime de ameaça é de natureza ... -
Acordao Nº 108312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do médico, o elemento...
... Em relação ao HOSPITAL ESCOLA SÃO CAMILO , o Laudo aponta o seguinte: “1º- Não ... -
Acordao Nº 108312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do médico, o elemento...
... Em relação ao HOSPITAL ESCOLA SÃO CAMILO , o Laudo aponta o seguinte: “1º- Não ... -
Acordao Nº 108312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do médico, o elemento...
... Em relação ao HOSPITAL ESCOLA SÃO CAMILO , o Laudo aponta o seguinte: “1º- Não ... -
Acordao Nº 108312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do médico, o elemento...
... Em relação ao HOSPITAL ESCOLA SÃO CAMILO , o Laudo aponta o seguinte: “1º- Não ... -
Acordao Nº 108312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do médico, o elemento...
... Em relação ao HOSPITAL ESCOLA SÃO CAMILO , o Laudo aponta o seguinte: “1º- Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 733-36.2015.5.17.0003)
...ços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. . ...imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50600-82.2010.5.17.0161) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecida a condição de dona da obra da Petrobras, é inviável a sua responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, o que afasta a caracterização do contrato de...
...contratada em relação aos seus próprios funcionários. Ademais, principalmente no Estado do . ...indenizar em relação àquele que a perpetrou. . Essa imputabilidade não se dirige apenas ao . autor direto do fato, mas, também, àqueles ... -
Acórdão nº 0300623-81.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CENSURA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO...
...16/32. Nesse sentido, com relação a. culpabilidade, verifica-se que houve a censura com base em elementos. ... Desta feita, é notório que a consciência da ilicitude, a imputabilidade. e a exigibilidade de conduta diversa devem ser consideradas somente para. ... -
Acórdãos nº 0011080-27.2012.8.26.0038 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0011080-27.2012.8.26.0038; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)
...ência da confissão ou reconhecimento de sua semi-imputabilidade (fls. 352/358 e 364/366). Recursos tempestivos, bem ... cogitar da semi- imputabilidade sustentada em relação ao corréu Camilo, pois tal condição foi descartada ... -
Acordao N° 1323297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelações criminais. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Pena-base. Recurso da defesa. Pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviablidade. Pedido de redução do quantum de aumento. Viabilidade. Recurso do ministério público. Pedido de
... a imputabilidade penal. 3. Operíododepuradorde 05 (cinco) anos, previsto no art. 64, ...pela prova oral que ele possui uma relação conturbada com a família e vizinhança,. marcada por ameaças, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 841-10.2016.5.17.0010)
..., a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao ...
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Acórdão Nº 0004952-37.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006, E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA...
...COMETIDA EM RAZÃO DE CIÚME. CARACTERIZADA A RELAÇÃO. ÍNTIMA DE AFETO NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI. MARIA DA PENHA. ...EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A. IMPUTABILIDADE. VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA POLICIAL. MILITAR TAMBÉM DEVIDAMENTE ... -
Sentença com número 0016795-20.2020.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores
...conhecida e provada, que, tendo relação com o fato,. autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ...sejam: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta. diversa, ... -
Capítulo 10 - Psicopatologia forense
.... 1. IMPUTABILIDADE . Imputar significa atribuir algo a alguém. . Para que um indivíduo ...ítrio (capacidade de imputação jurídica nula), o ato deve ter relação com a doença mental constatada. Em outras palavras, o indivíduo praticou ...
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Formação e Evolução do Instituto da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado
O presente trabalho tem como objeto o estudo da origem e dos fundamentos do instituto da “Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado”, o que pode ser compreendido a partir da noção acerca dos princípios que informaram tanto a fixação do direito administrativo como ramo autônomo, como a criação do conceito de Estado de Direito. A primeira teoria que trata da imputabilidade do Estado
..., detinha poderes ilimitados e seus atos eram elevados em relação ao patamar do ordenamento jurídico. A primeira teoria que trata da ... -
Acórdão nº 50008493720188210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-A. AFASTADA. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E ENTEADOS. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE BIS IN...
...-Lei nº 3.688/41, pelos fatos 5º, 6º e 7 º, ainda, com relação ao 7º fato, cumulou-se o pedido da aplicação do artigo 61, inciso II, ... DA CONDUTA - EM DECORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - SEMI-IMPUTABILIDADE . A Defesa visa o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado, ... -
Acórdão Nº 0000082-26.2019.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-07-2022
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO POR DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL – IMPROCEDÊNCIA – DANOS DO PORTÃO E DE DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA MEDIANTE CHUTES E ARREMESSOS DE PEDRAS PELO ACUSADO
...FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A FALTA. DE LAUDO ...NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE OU O DOLO DO AGENTE,. TAMPOUCO CONSUBSTANCIA CAUSA DE REDUÇÃO OU ... -
Acórdão nº 0000004-44.2010.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU À PENA TOTAL DEFINITIVA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADOS CONTRA FILHAS MENORES (CP, ART. 217-A, C/C O ART. 226, INCISO II) – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO TÃO SÓ...
... uma década”, situando-o, pois, “na condição de semi-imputabilidade” (cf. fls. 126 dos autos em apenso), sua condenação era de rigor. V ... das vítimas, a pena foi corretamente majorada de metade, em relação a cada uma das ofendidas, passando ao patamar de 12 (doze) anos, que, em ... -
Acordao N° 1671847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Alegação de semi-imputabilidade. Inviabilidade. Ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1. A pretensão relativa ao reconhecimento da...
...ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ... de Justiça oficiou pelo parcial conhecimento do recurso em relação ao pedido de. reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Com ... -
Acórdãos nº 0004309-86.2012.8.26.0279 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
ApelaçÃO DA DEFESA. (1) Furto QUALIFICADO PELa escalada. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ESFORÇO INCOMUM QUE CARACTERIZA A QUALIFICADORA DA ESCALADA. VALIDADE. (3) FURTO TENTADO MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA ORIGEM. (4) DOSIMETRIA ESCORREITA. EXASPERAMENTO DA PENA-BASE MANTIDO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (5) REGIME PRISIONAL ALTERADO...
... (6) SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e tentado. 2. Escalada. A ... -
Acórdão, Processo nº 0013251-25.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...Não sabe qual a relação entre ANDRESSA e Paulo. Nos encontros, era ou o Paulo ou pessoas parecidas ...SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE INTEIRAMENTE CAPAZ ...
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Acórdãos nº 3001932-50.2013.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO RECONHECIDA. "SURSIS". ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
...1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias ... nada há nos autos que coloque sob dúvida a sua imputabilidade, muito ao contrário. Tanto isso é verdade que a defesa do réu, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101262-11.2017.5.01.0077)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento...
... . O Estado se insurge contra a sentença em relação à responsabilidade subsidiária que lhe . foi atribuída e ao ... perpetuou o dano. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor do direito de fato, . mas, também, ... -
Acórdão Nº 0000157-91.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
Apelação crime. Lesões corporais (art. (art. 129, § 13º, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, inc. II, alínea “a”, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório em relação aos crimes de lesões corporais e de incêndio. Descabimento. Crimes que se confirmam pelas declarações firmes e coerentes da vítima, em ambas as fases processuais. Palavra da vítima que possui destaque...
...CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM. RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE. INCÊNDIO. DESCABIMENTO. CRIMES QUE ...DOSIMETRIA. DE REDUÇÃO EM FACE DA. QUANTUM. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA. SITUAÇÃO FÁTICA E DA CAPACIDADE DO APELANTE. ...