Imputabilidade em relação
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Decisões Monocráticas nº 1260660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... 4 ... Para delimitar o patamar de redução da semi-imputabilidade, deve-se levar em consideração o grau de perturbação da saúde mental ... ÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FERNANDO VIABILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1260660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... 4 ... Para delimitar o patamar de redução da semi-imputabilidade, deve-se levar em consideração o grau de perturbação da saúde mental ... ÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FERNANDO VIABILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...
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Toxicologia forense
... em alguns países, sendo alvo de pesquisas no Brasil em relação à doença de Parkinson, ansiedade e esquizofrenia ... A cannabis ... 3.5. Relação entre dependência e imputabilidade ... • Dependência leve: Ligada a um condicionamento social, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10963/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. A pretensão de afastar o vínculo de ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ...
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM RELAÇÃO AO MANANCIAL PROBATÓRIO, POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A LEGÍTIMA DEFESA ... requer que o quantum de diminuição decorrente da semi imputabilidade seja fixado no máximo legal de 2/3, nos termos do art. 26 parágrafo ... -
Direito Penal
... relação ao crime de descaminho, pressupõe a demonstração inequívoca de que o ... É dizer, o momento do crime, para o efeito de determinar a imputabilidade, corresponde ao exato instante em que se verificou a conduta, que, neste ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... jurídico-sociológica, na medida em que discute a realização concreta de dispositivos da CR/88, especialmente o artigo 231 e sua relação com outras normas contidas na Convenção 169 da OIT (Decreto n. 5.051/2004), no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e no Código Penal (CP) ... -
Culpabilidade
... (lesão a bem jurídico), ou faltando com o cuidado devido em relação à sua ocorrência, poderá ser considerado culpado, leia-se, responsável ... da conduta típica e ilícita praticada , formada pela imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta ...
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Acórdão nº 1.0479.02.043529-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O art. 149 do CPP prevê a instauração de incidente processual para a verificação...
... a verificação da ocorrência da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu quando houver dúvida em relação à sua capacidade de ... -
Acórdãos nº 0033647-65.2008.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... da atipicidade da conduta do réu, em relação aos crimes de ameaça. Não exigência de ânimo ... da discussão não é apta a excluir a imputabilidade penal. Redução das penas aplicadas na sentença ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO....
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Acórdão Nº 0010432-19.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – ... LAUDO PERICIAL CLARO AO ATESTAR A ... com cisão do feito em relação ao ora apelante, o ... que gerou a persecução criminal individualizada ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DEABSOLVIÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INVIÁVEL REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DADROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUMPROPORCIONAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
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Acórdão nº 0000909-74.2015.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE ... PERTINENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A ... 1. Demonstrada de forma inequívoca a autoria delitiva em relação aos Apelantes no crime ... de roubo majorado, impossível cogitar-se a ...
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Decisao Nº 0000106-26.2017.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA AGENOR GUERRA LIMA), 121, §2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ( EM FACE DA VÍTIMA MARIA JOAQUINA DE JESUS) E ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E VI , NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ( EM...
... II- Em relação a tese do afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a ... VI- No tocante a tese da semi-imputabilidade, inexiste situação fática que demonstrem ainda que potencialmente, que ... -
Acordao N° 1294744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal. Processo penal. Ameaça. Âmbito doméstico. Preliminar de incompetência do juizo afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Artigo 28, ii, do código penal. Semi-imputabilidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. Para incidência da lei n. 11. 340/06, a conduta deve ser...
... TIPICIDADE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE PENAL ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ARTIGO 28, II, ... unidade doméstica, da família ou em qualquer relação de afeto. É mister que a agressão expresse ... posição de dominação ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO.APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO.SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DACAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NAPRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AOMÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.AGRAVO REGIMENTAL...
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Decisão monocrática Nº 203852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Inaplicáveis causas de aumento ou de diminuição (a semi-imputabilidade alegada pela Defesa não restou comprovada, como já exaustivamente ... Em relação aos antecedentes, as instâncias ordinárias consideraram a existência de ...
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Considerações gerais acerca de alguns institutos de direito penal
... Sumário: Conceito de Crime. Ação e Omissão. Resultado. Relação de Causalidade. Tipo. Antijuridicidade. Culpabilidade. Análise Global dos ... É a reprovação que se faz ao autor por ter abusado de sua imputabilidade em relação a um determinado fato punível. Integram-na a imputabilidade; ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... Outrossim, subsidiariamente, pugna, em relação ao crime de Estupro de Vulnerável tentado, pela reforma e redução da ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ILIDIR A IMPUTABILIDADE PENAL, TAMPOUCO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RELAÇÃO ENTRE OS ATOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061976720134058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006197-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMERICO JORGE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto e outros CURADOR: MARIA DA GLORIA DE LIMA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL....
... Trata-se de incidente de insanidade mental em relação a AMÉRICO JORGE DOS SANTOS, sob o argumento de existência de dúvidas ndadas quanto à sua imputabilidade ... Através da decisão do id. 4058300.13311848, o eminente Relator, ... -
Decisão da Presidência nº 1024048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... O recurso merece parcial provimento ... Com relação à alegada semi-imputabilidade da recorrente, para se concluir de forma ...
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Acordao N° 1832629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Exclusão de eventual causa de aumento. Falta de interesse recursal. Preliminar de nulidade. Ofensa ao princípio da correlação. Rejeição. Vias de fato. Lesão corporal contra a mulher. Violência doméstica. Prova suficiente, robusta e harmônica. Lesão corporal e tortura. Violência doméstica. Princípio da consunção....
... INEXISTÊNCIA. Falta ... interesse recursal em relação ao pedido de exclusão de eventual causa de aumento, quando, na última ... semi-imputabilidade do acusado. Inexiste ofensa ao princípio da correlação se não há ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 330 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FORMA DE INTERVALO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INVALIDADE DO PROCESSO