Imputabilidade em relação
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DOART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE ENATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTUMPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatoresque, de acordo com o art. 42...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na ... íveis de privação de liberdade e as questões ligadas à imputabilidade, especialmente em relação ao seu aspecto etário. No caso brasileiro, a ... -
Decisão monocrática Nº 202970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... ão pericial no sentido da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade do acusado (CPP, art. 319, inc. VII), o que, no caso, não ocorreu ... Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar por ser mais ...
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O Controle Social no Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis: uma análise a partir dos modelos de administração pública, dos modelos de coprodução dos serviços públicos e dos modos de gestão estratégica e social
O estudo buscou identificar as características do controle social no Conselho Municipal do idoso de Florianópolis (CMI). Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva e aplicada, na qual os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, da observação não participante e da análise documental. Com base nos confrontos crítico e reflexivo dos pressupostos teóricos...
... óricos evidenciados e na realidade observada constatou-se que na relação administração pública municipal e CMI predomina o controle social da ... Koppell (2005), possui dimensões como transparência, imputabilidade, controle, responsabilidade e responsividade. A transparência estaria ... -
Acórdão Nº 5003241-80.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... contra mulher por questões do sexo feminino, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e valendo-se de violência doméstica contra a mulher, ... pelos jurados em relação ao reconhecimento da semi-imputabilidade no tocante aos crimes de ameaça, e não em relação ao crime de ...
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Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... IMPUTABILIDADE. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO DA ... AUTO-DETERMINAÇÃO À ÉPOCA DO FATO ... entendimento, há muito tempo, consolidado, com relação ao fato delituoso ... perseguido no presente feito, preconizando que se a ...
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Acórdão Nº 5055784-61.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, POR TRÊS VEZES, ART. 331 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA
... teros) quanto causa de diminuio da pena relativa semi-imputabilidade, em relao a todos os crimes; c) que seja fixado como prazo mximo de ... -
Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... esta teoria não era novidade no seio da sociedade nacional, em relação aos negros. Conforme explicita GOES (2015, pág. 174), a imputabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1273-67.2015.5.10.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR AO DA SUA CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE
... Alia-se à imputabilidade, ... definida pelo mencionado autor como "[ ... ] o conjunto de ... ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado" (obra e autor citados, ... -
Acórdão nº 50025229220218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, § 3º, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e a autoria do réu no crime demonstradas, tendo esse, mediante violência, grave ameaça, consistente na menção do porte de arma, e restrição de liberdade das vítimas, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, feito com que essas se deslocassem com ele até o caixa...
... ão sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos analisados em primeiro grau, pelo que adoto seus fundamentos ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ... -
Culpabilidade
... (lesão a bem jurídico), ou faltando com o cuidado devido em relação à sua ocorrência, poderá ser considerado culpado, leia-se, responsável ... da conduta típica e ilícita praticada , formada pela imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta ...
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Decisao Nº 0507062-37.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM PLENÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBTIDAS
... INDEFERIMENTO DA QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO FEITA ... NO QUE SE REFERE À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, COMO EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0001470-54.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - MENORIDADE - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ARTS. 109, V E 115)
... semi-imputvel.Ambos os laudos, destarte, atestaram a semi-imputabilidade do recorrente, da por que invivel se reconhecer a inimputabilidade, ... -
Julgamento 0000081-14.2015.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SEARA CASTRENSE. IMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a incidência do Princípio da Insignificância aos crimes militares ligados ao tráfico, posse ou uso de entorpecente, tendo em vista o elevado potencial de...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... ísio Teixeira, Paulo Sabo e Isabela Sabo: “ Finalmente, com relação à eventual necessidade de investi gação policial e/ou acesso judicial, ... , não se faz qualquer juízo de culpabilidade ou de imputabilidade desta pessoa ... Questão interessante diz respeito à ...
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Acórdão nº 50980816520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, sendo esse induvidosamente reconhecido pela vítima na ocasião, o que foi confirmado em juízo e confessado, parcialmente, pelo réu, negando, somente,
... ão sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos analisados em primeiro grau, pelo que adoto seus fundamentos ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ... -
Acórdão, Processo nº 0003689-82.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... Houve o desmembramento do feito em relação a Alex Siqueira e a Iuri Vanitelli, bem como a instauração de incidente ... em relação ao apelado, tendo sido reconhecida a sua plena imputabilidade (ID 158470146, pp. 35/43) ... A sentença (ID 158470148, pp. 25/36) foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... que se concluiu que o documento era realmente inautêntico, em relação à data de validade e à categoria. Foi, então, dada voz de prisão em ... culpabilidade como requisito para configuração do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta ... -
Acórdão nº 50017801520188210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Inexistência de prova suficiente acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, de que o acusado, no caso, teve a intenção de intimidar a vítima. Muito embora a utilização a embriaguez e drogadição não se preste para afastar a imputabilidade penal, fulcro no artigo 28, inciso II, do...
... álcool ou substância de efeitos análogos, não exclua a imputabilidade penal, a prova não permite concluir que o réu tivesse agido com dolo de ... Prova que não se revela satisfatória em relação a tal questão. Dúvida que atua em favor do réu. RECURSO PROVIDO ... -
Julgamento 0000125-59.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. 1. A inspeção de saúde para reinclusão de desertor não tem por escopo a aferição da capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta, especialmente quando se trata do delito descrito no art. 290 do CPM. 2. A imputabilidade deve ser aferida
... INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. 1. A inspeção de saúde para reinclusão de ... catalogada pela Organização Mundial de Saúde, mesmo que tenha relação com o delito praticado - critério biopsicológico. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... DUBIO PRO REO, E, AINDA, EM RELAÇÃO AO ... CRIME DE AMEAÇA ALEGANDO A ATIPICIDADE ... DA CONDUTA, ANTE O ... imputabilidade, ... averba HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, que, “ ... segundo ... nossa lei ... -
Decisões Monocráticas nº 183325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... relação a todos os delitos e reconhecida, ainda, a semi-imputabilidade prevista no ...
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Decisão da Presidência nº 183325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... relação a todos os delitos e reconhecida, ainda, a semi-imputabilidade prevista no ...
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Acórdão Nº 5002253-05.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... , porquanto, a despeito do laudo pericial atestar a semi-imputabilidade, os jurados deixaram de aplicar a causa de diminuio da pena disposta no ...
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Direito Penal
... Gabarito “D” (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ... não incriminadoras, EXCETO: (A) “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal); ...