Imputabilidade em relação

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  • Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO

    ..., o prazo trienal aplica-se apenas às pretensões fundadas em relação extracontratual, ao passo que o inadimplemento contratual atrai o prazo ..., o argumento exaustivamente lançado pelo construtor - de imputabilidade da mora ao Poder Público - é inoponível ao promissário comprador, ...
  • Acórdão nº 50061596020208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da...

    ... a vítima para avaliação e instauraram procedimento com relação ao outro fato ocorrido com a irmã da vítima. Narrou que o réu foi ..., parágrafo único, também da Lei Penal, que trata da semi-imputabilidade. . No caso dos autos, consoante retro relatado, a defesa ajuizou ação, ...
  • Processo nº 1999.051.00389 de Terceira Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000

    Juri. Pronuncia. Coisa julgada formal. Absolvicao sumaria apos a pronuncia: impossibilidade juridica. Recurso necessario e recurso, em sentido estrito. Semi-imputabilidade do reu: competencia do Juri. Pronunciado o reu, nao tendo as partes recorrido, opera-se coisa julgada formal, imutabilidade que impede sua reforma por ato monocratico, mormente quando ja' gerara seus efeitos, tendo sido o reu...

  • Decisão da Presidência nº 33703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
    ...ção de diversos agentes, além da própria interessada, com relação a qual haveria de se verificar sua imputabilidade ao tempo dos diversos ...
  • Acórdão nº 50058551420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. VII, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de inépcia da denúncia. A inserção da fotografia do imputado na denúncia não configura violação a direito fundamental, nem constrangimento ilegal, pois somente complementa e melhor...

    ..., ainda, que o ofendido apresentou versões contraditórias com relação ao momento em que identificou o acusado, ora informando que o vira, ..., ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ...
  • Acórdão nº 0527405-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIDO. PEDIDO EXPLICITO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, STJ. IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA...

    ...IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...adquirente de boa-fé ser prejudicado por outra relação jurídica. estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o ...
  • Julgamento 0000010-45.2006.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2010

    Apelação. Desacato a superior (CPM, art. 298) e Violência contra Oficial-de-dia (CPM, art. 158). Hipótese em que graduado, durante a leitura do Boletim Interno da OM na presença do Oficial-de-dia, em cujo documento constavam concessões de prazo para apresentação de razões de defesa de transgressões disciplinares que teria cometido, passa a realizar manifestações desrespeitosas à hierarquia e...

  • Processo nº 0047453-24.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Roubo Simples. Recurso Defensivo que Requer a Absolvição, por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Postula: 1) Reconhecimento Da Tentativa, Com a Redução Da Pena Em 2/3; 2) Reconhecimento Da SEMI-IMPUTABILIDADE; 3) Arrefecimento Do Regime para O Aberto; 4) Detração. Restou Sobejamente Comprovado que O Apelante, No Interior de Um Coletivo, Subtraiu, Mediante Grave Ameaça...

    ...RECONHECIMENTO . DA . SEMI-IMPUTABILIDADE; . 3) . ARREFECIMENTO . DO  REGIME  PARA . O . ABERTO; . 4) . ...relação...
  • Acórdão nº 0303690-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MODUS OPERANDI GRAVE. REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. TOTAL DESPROVIMENTO. 1. A matéria dos presentes Embargos Infringentes refere-se à adequação da medida socioeducativa imposta na sentença. O eminente Des. Lourival Trindade,...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA. EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSTA. MODUS OPERANDI GRAVE. ...como, ação penal, em razão da sua atual imputabilidade. Circunstâncias que indicam que o presente ato infracional não é um. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença. 19. ...Imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa ...
  • Decisão da Presidência nº 170318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
    ... no artigo 46 da lei 11.343/06, ante a constatação da SEMI-IMPUTABILIDADE no incidente de exame toxicológico;     4. Subsidiariamente, se ...árias para as providências cabíveis.      In casu, em relação à alegada nulidade, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a ...
  • Decisões Monocráticas nº 170318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
    ... no artigo 46 da lei 11.343/06, ante a constatação da SEMI-IMPUTABILIDADE no incidente de exame toxicológico;     4. Subsidiariamente, se ...árias para as providências cabíveis.      In casu, em relação à alegada nulidade, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a ...
  • Acórdão nº 50024409820208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO USO DE ENTORPECENTES. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRELIMINAR NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. Como bem salientou o Juízo a quo - em relação a preliminar de nulidade do auto de avaliação suscitada pela defesa -, consta nos autos, que o...

    ...relação a preliminar quanto no mérito, que passo a transcrever de modo a ... álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Sendo que somente a embriaguez completa, proveniente de caso ...
  • Acordao N° 1638085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Penal. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Necessidade de laudo específico. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de nulidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ação revisional improcedente. 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão...

    ...REVISÃO CRIMINAL. tráfico de drogas. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ...4. Não cabe a aplicação do princípio dainsignificânciaem relação ao delito detráficode drogas, sendo. irrelevante a pequena quantidade de ...
  • Acórdão nº 0014337-69.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016

    Apelação Criminal. Incêndio em casa habitada e ameaça. Embriaguez voluntária. Absolvição ou desclassificação para a modalidade delitiva culposa. Impossibilidade. Circunstância que não exclui a imputabilidade. Conjunto probatório harmônico demonstrando o dolo do réu na conduta. Ameaça. Pena-base. Redução. Viabilidade. Desproporção da fração de aumento. Atenuante inominada. Não comprovação....

    ...Impossibilidade. Circunstância que não exclui a imputabilidade. Conjunto probatório harmônico demonstrando o dolo do réu na conduta. ... e injustificada da pena-base do crime de ameaça em relação ao crime de incêndio, impõe-se sua redução em patamar análogo. . . ...
  • Acórdãos nº 0001055-08.2015.8.26.0536 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Agentes presos em flagrante em poder dos pertences da vítima. Envolvimento do corréu LEANDRO confirmado pela prova oral produzida. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Inversão da posse da coisa. Posse...

    ... Impugnação da reprimenda fixada em relação ao corréu ADIRAN. Pleito de aumento da pena-base em razão ... 46 da Lei de Drogas. Semi- imputabilidade do agente constatada por perícia no incidente de ...
  • Acórdão Nº 0019754-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGRAS DE MERA RECOMENDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são de mera recomendação e,

    .... DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. RESULTADO NEGATIVO. . 8. Não deve ser ...Em relação ao furto narrado na inicial, ele afirmou que participou de longe. Acredita ...
  • Julgamento 7000057-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DONO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS A MILITARES E CIVIS NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (HMAR). PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ... jurídico tutelado a Administração Pública, especialmente em relação à moralidade e à probidade administrativa, pois os funcionários são ...Constata-se a imputabilidade dos agentes, com potencial consciência da ilicitude do fato, deles sendo ...
  • Acórdão Nº 5090391-03.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º E§4º, I, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSILIDADE. POSTULADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JÁ SUSPENSA EM PRIMEIRO GRAU.POSTULADO O RECONHECIMENTO DA...

    ... isenção de pena, ou, alternativamente, da semi-imputabilidade, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, ...Com relação ao uso de bebidas alcoólicas e/ou de outras drogas, considera-se que ...
  • Imputabilidade Penal e suas Eximentes
    ...de Jesus, perquire-se a causa, e não o efeito 1109 . Tal proposição tem o inconveniente, registra Magalhães Noronha, de admitir uma relação causal constante entre a enfermidade e o crime, quando isso não é exato, já que depende de outros fatores, como da etiologia do mal, sua ...
  • Acórdão nº 50017628520218210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO.  O simples fato de os peritos nomeados não serem oficiais, bem como integrarem os quadros da Polícia Civil, não invalida o laudo por eles realizado. De outra parte, a natureza do exame, consistente na...

    ... descritas na denúncia, bem como pelo reconhecimento semi-imputabilidade, com a diminuição da pena no patamar máximo. Ao final, postulou a ...Nesse sentido, apesar do temor revelado pela vítima em relação ao réu, não houve, da parte dele, efetiva intimidação àquela, ...
  • Acórdão Nº 0051837-36.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES (CP, ART. 147 – FATOS 01 E 02), DESACATO (CP, ART. 331 – FATO 03) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330 – FATO 04). RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Situação de flagrante que autoriza o ingresso na residência....

    ...AMEAÇADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO EM. RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA. ABSOLVIÇÃO . NÃO ...DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA SEMI-. IMPUTABILIDADE DO ACUSADO, COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA. PENA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ...7542294). . 23. Em relação à substância apreendida, a análise inicial constatou a massa bruta no ...São elementos da culpabilidade a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ...
  • Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ...

    ... de recurso." , de sorte que, quedando-se inerte a Defesa em relação à nulidade apontada, demonstra-se a inexistência de prejuízo para a ...ça ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do Réu, sendo submetido à perícia médica, podendo ...

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