Imputabilidade em relação
21796 resultados para Imputabilidade em relação
-
Acórdão Nº 0006549-47.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
ementa APELAÇÃO. FURTO. INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de realização de Exame de Sanidade Mental, ainda que de ofício, em réu que já teve, em outro feito criminal, a inimputabilidade reconhecida, enseja a nulidade do feito, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla...
... nos Autos nº 0000279-07.2019.827.2713, entendeu pela imputabilidade do réu, sem, entretanto, requisitar a produção de nova Perícia .... Ora, se paira dúvida em relação à imputabilidade do agente, o magistrado deveria ter requisitado a ... -
Acordao N° 1741139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recursos da defesa e assistente de acusação. Admissibilidade. Apelo da assistente da acusação. Ausência de razões recursais. Falta de limitação do inconformismo. Recurso não conhecido. Apelo da defesa. Valoração neutra. Conduta social. Personalidade do agente. Motivos do crime. Interesse recursal. Ausente. Conhecimento parcial do recurso....
...TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA. SEMI-IMPUTABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA REFORMADA EM ...conhecimento do recurso. 2. Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...À culpabilidade se incorporam a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa, e a potencialidade de consciência da .... 2. Temos para os crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: a) reclusão; b) reclusão e multa; c) reclusão ou multa; d) ...
-
Acórdãos nº 9000746-94.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000746-94.2016.8.26.0050; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... peritos que o subscreveram reportaram lucidez e imputabilidade" em relação à nova falta. Pretensão defensiva de que, em raz\xC3"... -
Acórdão Nº 0002532-05.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, A HONRA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA RACIAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, CAPUT, 140, § 3º E 331, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINARES. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO...
... quais restou condenado, alegando para tanto, em síntese, com relação ao primeiro fato descrito na exordial, que as incursões foram recíprocas ...DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. SENTENÇA ESCORREITA NESTE ASPECTO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ... -
Julgamento 7000245-93.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL (CP). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESITOS DEFENSIVOS. INDEFERIMENTO. QUESTIONAMENTOS PROTELATÓRIOS E DESNECESSÁRIOS. TESES DEFENSIVAS. ATO TUMULTUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CORREIÇÃO INDEFERIDA. UNANIMIDADE. 1. A CP tem por escopo corrigir erro ou omissão...
... era a sua condição à época da infração penal: imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade. 3. Além de guardar ..., especialmente porque as perguntas indeferidas não guardam relação com o IIM do acusado (IIM nº 7000257-72.2022.7.12.0012 - Evento 51). ... -
Acórdão Nº 0015307-62.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.1) APELO DO RÉU JOHN (01). PLEITO ABSOLUTÓRIO DA IMPUTAÇÃO DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM DESTRUIR O PATRIMÔNIO
...46 DA LEI Nº. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE QUE. DEPENDE DE PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE. AR SUAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, VOLUNTARIEDADE EM. RELAÇÃO AO CONSUMO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA QUE NÃO TEM. O CONDÃO DE AFASTAR ... -
Da imputabilidade penal
...3ª) Se, embora surdo-mudo, o sujeito possui capacidade de entender e de determinar-se, responde pelo crime, sem qualquer atenuação (em relação à pena abstrata). 2. A visão do STF sobre os inimputáveis: . · A instauração do incidente de insanidade mental . A instauração do incidente ...
-
Acórdão nº 1999.38.00.036079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito do art. 155, § 4o, IV, do CP, impõe-se a reforma da sentença que absolveu o apelado Walney Gonçalves sob o fundamento de insuficiência de provas. 2. Com a condenação do o apelado Walney
...287/299, com relação apenas à absolvição do réu WALNEY GONÇALVES, bem como com relação ..."; e que de acordo com entendimento jurisprudencial "a imputabilidade não afasta a agravante de concurso de pessoas em relação ao outro, ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito do art. 155, § 4o, IV, do CP, impõe-se a reforma da sentença que absolveu o apelado Walney Gonçalves sob o fundamento de insuficiência de provas. 2. Com a condenação do o apelado Walney
...287/299, com relação apenas à absolvição do réu WALNEY GONÇALVES, bem como com relação ..."; e que de acordo com entendimento jurisprudencial "a imputabilidade não afasta a agravante de concurso de pessoas em relação ao outro, ... -
Acórdão Nº 0019011-66.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO AMEAÇOU A IRMÃ DE MORTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA OFENDIDA, COESA, HARMÔNICA
...SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO. SEGUNDO DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS ...NOVO EXAME PARA FINS DE AFERIÇÃO DA IMPUTABILIDADE. PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 97, §2º DO. CÓDIGO ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação obrigacional, que pode ser enfrentada por meio de diversos mecanismos, ...406 O que importa, portanto, não é tanto a imputabilidade da conduta do devedor, mas a não satisfação do interesse 407 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-79.2020.8.19.0004 (Criminal), 06-04-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A prova é certeira no sentido de que, em 08/08/2019, o apelante desferiu tapas e empurrões em sua companheira, ao tempo em que a ameaçava com...
...De igual modo, em relação ao delito do artigo 147 do CP, a prova se. apresenta robusta. Vale ...imputabilidade penal. Todavia, observa-se que a ameaça foi. proferida no mesmo contexto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190283-11.2019.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de Consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pretensão autoral que reside na condenação da 1ª Ré (Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG) a realizar o reparo de tubulação que abastece a residência dos Autores, para fins de...
...Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de. Consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de. ...373,. II, do CPC). Fortuito interno. Imputabilidade configurada. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial que ... -
Acórdãos nº 0003368-27.2015.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
ROUBO MAJORADO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial de Willian corroborada pelas declarações das vítimas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Geison isolada – Crime praticado em concurso de pessoas – Afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca. Lei nº 13.654/2018. Novatio legis in mellius – Semi-imputabilidade de Geison atestada
... da confissão de Willian; 2) reconhecer a semi-imputabilidade de Geison; 3) afastar a causa de aumento do inciso I do § 2º do ....04.2016, constatou-se a sua semi-imputabilidade em relação ao delito cometido em 25.01.2015 (fls. 298/301, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095498-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGOS 140, §3º, C/C 141, III, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. PREQUESTIONA-MENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR...
...Leonardo, que a recorrente agiu com atitudes de. menosprezo com relação à ele, em razão de sua. raça, proferindo ofensas de: "macaco", "negro. ...não é causa de exclusão da imputabilidade penal,. não possuindo o condão de afastar o caráter ilícito. de sua ... -
Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRANEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ESTELIONATO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DA APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO VALOR OBTIDO. INOBSERVÂNCIA DO...
...CIVIL . EXTRANEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO . JURÍDICA . SUBJACENTE. . ESTELIONATO. . ...3. A antijuridicidade acrescida a imputabilidade . condicionam a existência do ilícito civil e, por isso, bem . ... -
Os pressupostos subjetivos
... de responsabilidade na sua feição subjetiva, a saber: a imputabilidade e a ilicitude. . A construção tradicional de uma teoria da ...3, p. 260. 13. Para um aprofundamento teórico acerca da relação entre culpa e imputabilidade, ver BARBOSA, Mafalda Miranda. O papel da ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... responsabilidade civil constitui-se sempre na formação de uma relação jurídica obrigacional, em que uma pessoa, quer natural, quer jurídica, ... objetivo, o dever violado, o outro sempre subjetivo, a imputabilidade do agente. 97 . CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha ...
-
Acórdão nº HC 164338 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS DE NATUREZA DIVERSA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico,
...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS ...-imputabilidade natureza genérica, não sendo fracionável em relação a delitos distintos. Sendo assim, deveria ser aplicada a referida causa de ... -
Acórdão nº 2010/0039368-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS DE NATUREZA DIVERSA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico,
...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS ...-imputabilidade natureza genérica, não sendo fracionável em relação a delitos distintos. Sendo assim, deveria ser aplicada a referida causa de ... -
Direito Penal
... Gabarito “D” (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ... não incriminadoras, EXCETO: (A) “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal); . ...
-
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
...) – Conforme relatado, o apelante almeja sua absolvição em relação ao delito do art. 329, do CP (resistência). Subsidiariamente, postula ..., cabe destacar que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme dicção do art. 28, II, do CP, cujo teor é o ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
...) – Conforme relatado, o apelante almeja sua absolvição em relação ao delito do art. 329, do CP (resistência). Subsidiariamente, postula ..., cabe destacar que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme dicção do art. 28, II, do CP, cujo teor é o ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
...) – Conforme relatado, o apelante almeja sua absolvição em relação ao delito do art. 329, do CP (resistência). Subsidiariamente, postula ..., cabe destacar que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme dicção do art. 28, II, do CP, cujo teor é o ...