Imputabilidade em relação
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Acórdão nº 2010/0039368-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO DE ENTORPECENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS ... -imputabilidade natureza genérica, não sendo fracionável em relação a delitos distintos. Sendo assim, deveria ser aplicada a referida causa de ...
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Acordao N° 1815200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Ameaça. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Prova produzida. Erro de proibição relacionado ao descumprimento. Não configurado. Semi-imputabilidade. Diminuição. Incabível. Dosimetria. Adequação. Continuidade delitiva. Presença. Sentença mantida. 1....
... IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA ... ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE ... Inobstante a defesa defender a absolvição do acusado em relação a uma das vítimas, tem-se que tais ... alegações não merecem ... -
Introdução a responsabilidade civil
... responsabilidade civil constitui-se sempre na formação de uma relação jurídica obrigacional, em que uma pessoa, quer natural, quer jurídica, ... objetivo, o dever violado, o outro sempre subjetivo, a imputabilidade do agente. 97 ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo ...
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Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
... , cabe destacar que a embriaguez voluntria no exclui a imputabilidade penal, conforme dico do art. 28, II, do CP, cujo teor o seguinte:Art. 28 ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
... , cabe destacar que a embriaguez voluntria no exclui a imputabilidade penal, conforme dico do art. 28, II, do CP, cujo teor o seguinte:Art. 28 ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
... , cabe destacar que a embriaguez voluntria no exclui a imputabilidade penal, conforme dico do art. 28, II, do CP, cujo teor o seguinte:Art. 28 ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
... , cabe destacar que a embriaguez voluntria no exclui a imputabilidade penal, conforme dico do art. 28, II, do CP, cujo teor o seguinte:Art. 28 ... -
Acordao Nº 159879 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE, DE OFICIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Se a condenação vem lastreada em provas concretas, a despeito da negativa de autoria do réu em relação à...
... , cabe destacar que a embriaguez voluntria no exclui a imputabilidade penal, conforme dico do art. 28, II, do CP, cujo teor o seguinte:Art. 28 ... -
Acórdão nº 1002609-12.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO AABSOLVIÇÃO DO APELANTEPELO DELITO DE AMEAÇA–POSSIBILIDADE– POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO SE SENTIRAM INTIMIDADOS OU COM MEDO DELE –ATIPICIDADEDA CONDUTA– INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CAPAZ DE CAUSAR TEMOR OU INTIMIDAÇÃO ÀSVÍTIMAS – 2....
... RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E DANO ... ÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL – 3. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS ... -
Processo nº 0089592-59.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... DA IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. NÃO ... relação ...
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Acórdão Nº 5055784-61.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... cominada ao crime cometido, uma vez reconhecida a sua semi-imputabilidade por fora de perturbao mental, alm da fixao de medidas cautelares, tais ...
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Acórdãos nº 0030863-66.2013.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... a aplicação do redutor legal máximo pela semi-imputabilidade em relação aos apelantes Paulo e Renato, a exasperação na ...
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Acórdão nº 0000411-68.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... condição de semi-imputabilidade ostentada pelo Réu, ... assegurou-lhe o benefício previsto no parágrafo ... relação ao qual o Apelante pretende ver ... reconhecida a consunção ao argumento ...
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Acórdão Nº 0814326-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
... , em regra, o sistema biopsicolgico para o reconhecimento da imputabilidade (art. 26, caput), sendo de fundamental importncia aferir no s a doena ...
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Acordao N° 1601147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Recurso em sentido estrito. Agressão física. Lesões corporais. Dolo eventual. Morte posterior. Laudo pericial. Causa da morte. Síndrome de stevens-johnson/necrólise epidermoide. Circunstância não descrita pela denúncia. Ausência de aditamento. Pronúncia. Violação ao princípio da correlação. Causa superniente relativamente independente. Imputabilidade afastada. Incompetência do tribunal do júri....
... CAUSA SUPERNIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE ... IMPUTABILIDADE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO ... PELO CRIME ... 1. O Código Penal Brasileiro, no que tange à relação de causalidade, adotou, como regra, a teoria da ... conditio sine qua non, ... -
Processo penal. Ações penais
... Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.0503/97), especificamente em relação aos acidentes de trânsito, não adota o mesmo critério, abreviando a ... o Código Penal não tenha definido o instituto da imputabilidade, seu conceito é extraído do caput do artigo 26, que trata da ...
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Julgamento 7000189-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. POSSE ILÍCITA DE ENTORPECENTE PROIBIDO - MACONHA - ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. I - De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a instauração do Incidente de Insanidade Mental não decorre ...
... da parte, é necessário que haja dúvida sobre a imputabilidade penal do agente, em virtude de doença ou deficiência mental da qual seja ... os alegados episódios pregressos de depressão guardam relação com a apreensão da droga dentro do aquartelamento. Assim, poderia o Réu ... -
Acórdão Nº 0004277-72.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE ... QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... DE OMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, VOLUNTARIEDADE EM ... RELAÇÃO AO CONSUMO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA QUE NÃO TEM ... O CONDÃO DE ...
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Acórdão nº 71010485324 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... a utilização da embriaguez não se preste para afastar a imputabilidade penal, fulcro no artigo 28, inciso II, do Código Penal, isso não retira ... Prova que não se revela satisfatória em relação a tal questão. Dúvida que atua em favor do réu. Precedentes da Turma ...
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Eficácia da lei penal no tempo
... importância do tema consiste, então, em ixar a lei vigente em relação ao delito cometido, além de questões com a imputabilidade do agente ...
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Acórdão nº 50004657020128210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , de forma suficiente, pela prova produzida nos autos, apenas em relação ao réu IGOR EMANUEL. Apesar da negativa por ele vertida, em juízo, foi ... Em derradeiro, especificamente quanto à semi-imputabilidade do agente (art. 26, parágrafo único, do CP), pode o Julgador reduzir a ...
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Acórdão nº 0008072-68.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA –...
... é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), ... vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. (AgRg no ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... Àquela, a culpabilidade consiste em uma relação subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa suas únicas imputabilidade apenas um seu pressuposto. Já para os normativistas o dolo e a culpa ... -
Acórdão Nº 0700339-75.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-10-2019
... 28 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO RÉU ... TIAGO TAVARES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO TIAGO DA CONCEIÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO REDUTOR ... RELATIVO À SEMI-IMPUTABILIDADE EM VIRTUDE DO EFEITO DOS ... ENTORPECENTES. ART. 46 DA LEI DE Nº ...
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Acórdão Nº 08330577120168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/10/2022
... pena- base, alegando fundamentação inidônea em relação aos vetores da personalidade do agente, motivos, ... a redução da pena e m virtude da semi- imputabilidade no pata mar de 2/3 (dois terços); e (iii) o afastamento da pena ...