Imputabilidade em relação
-
A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... um dano injusto a outrem, sem que tenha havido entre as partes relação jurídica anterior ao fato danoso e que com ele tenha qualquer ... capacidade da relação contratual divergem das regras de imputabilidade da responsabilidade aquiliana; g) o momento da constituição do devedor ...
-
Acórdão nº 0004489-79.2018.8.14.0068 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... a incidência da referida majorante, a qual não exige imputabilidade" penal ou qualquer outra qualidade subjetiva do comparsa para sua configura\xC3"ção em relação ao réu imputável – 2) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ...
-
Processo nº 0021717-39.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... o réu estava em liberdade provisória, em relação a ... Malgrado, esses fatores não infirmam a imputabilidade penal e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
-
Decisao Nº 0501258-28.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. PROCESSO QUE PERMANECEU EM TRÂMITE. ÉDITO PROFERIDO SEM QUE O INCIDENTE TENHA SIDO ULTIMADO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FLAGRANTE PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONTEXTO...
... requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental em relação ao Réu Adriano Santiago da Silva (fls. 02/05), pleito que foi deferido ... édito condenatório, malgrado não haja certeza sobre a sua imputabilidade penal, pois ainda não foi submetido à devida perícia médica, patente a ... -
Julgamento 7000043-19.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENTIDADE CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO GOZAVA DE SUA PLENITUDE MENTAL. APLICAÇ
... de Insanidade Mental comprobatório da imputabilidade penal do Apelante foi realizado em estrita observância aos ... ções incompatíveis com a boa-fé que deve nortear a relação processual, atraindo a incidência do princípio da vedação do ... -
Acórdãos nº 3005647-86.2013.8.26.0286 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... a reprimenda imposta a MARCELO CARDOSO DIAS em relação ao crime do artigo 16, "caput" e parágrafo único, inciso ... causa de diminuição de pena referente à semi-imputabilidade do sentenciado HERBERT Apelo ministerial parcialmente ...
-
Acórdão Nº 0002010-93.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO ... CERCEAMENTO DE ... VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, DOS ANTECEDENTES E DA ... CULPABILIDADE ...
-
Consciência da antijuridicidade e o erro no crime de lavagem de dinheiro: posição finalista
... , ao lado da inexigibilidade de conduta diversa e da imputabilidade ... Para explicar a posição dogmática da consciência da ... e a exigibilidade de conduta diversa, havendo diferença em relação ao elemento excluído na verificação do erro de descriminantes putativas ...
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... trabalhos sobre o tema deste artigo, especialmente ressaltar a relação entre aplicações de inteligência artiicial e algoritmos. Um dos grandes ... em sistemas de inteligência artiicial (IA): autonomia, imputabilidade e responsabilidade. In: FRAZÃO, Ana. MULHOLLAND, Caitlin (Coord.) ...
-
Acórdão Nº 0004882-28.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... Mero inconformismo da defesa ... 1-Pleito absolutório em relação ao delito de lesão corporal ... Alegação de ausência de comprovação ... 3-Dosimetria. Redução da pena pela semi-imputabilidade ... prevista no artigo 26 do CP. Inviabilidade. Ausência de ...
-
Acórdão nº 0000357-18.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado. Pelo que se trata de um ... incidente que não é de ... IV - Autoria e materialidade do aludido crime em relação" aos ora apelantes foram ... devidamente comprovados, tendo em vista não s\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0013940-74.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... revela-se manifestamente irrelevante para aferição da sua imputabilidade na data da conduta delitiva imputada, bem ainda em relação a eventual ...
-
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO E SÍNDROME DE ... SEMI-IMPUTABILIDADE ... RECONHECIDA ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO ... 7. A condenação em relação ao referido crime, ou mesmo a absolvição ... Documento: 2233147 - ... -
Acórdão Nº 0002987-03.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... seja aplicada a causa de diminuição referente à semi-imputabilidade. No mérito, em relação ao delito narrado no fato I, pleiteou a ...
-
Acórdãos nº 0007562-57.2014.8.26.0006 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... ão de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante para a instauração do incidente de ... suficientes de autoria e materialidade apenas em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais. Absolvição ...
-
Processo nº 0245851-51.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, I, do Código ... condenatório em relação à contravenção penal do art. 42, I, uma vez ...
-
Ordem social
... relação aos benefícios previdenciários, refere-se à manutenção do valor real ... determinado momento social 18 anos pode ter sido a idade de imputabilidade penal adequada, mas noutros momentos pode não se mostrar mais adequado, ...
-
Acórdãos nº 0011562-52.2015.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
... e autoria devidamente comprovadas também em relação ao crime de desacato Validade do depoimento dos ... imputabilidade penal Crime que não ofende aos preceitos contidos na ...
-
Decisao Nº 0026159-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0026159-64.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: STEFANSSON TALIS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO TOM...
... Por outro lado, a parte acionada não acostou aos autos prova da relação jurídica com a autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório ... atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ... -
Acórdãos nº 0004988-16.2015.8.26.0624 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E ... DA LEI Nº 11.343/06 COMPROVADA A SEMI- IMPUTABILIDADE PENAS REDIMENSIONADAS - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0000754-46.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – TESES DE INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CP E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – INGESTÃO VOLUNTÁRIA E INTENCIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE –...
... E INTENCIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ... REQUERIDA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING COM RELAÇÃO À SÚMULA 231, DO STJ – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DA PENA AQUÉM DO ... -
Acórdão nº 0000024-03.2015.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2017
... 226, INCISO II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ... EM RELAÇÃO A VÍTIMA MI.S.S. E ART. 217-A C/C ... ART. 226, INCISO II, AMBOS DO ... dúvida sobre a imputabilidade criminal do ... acusado, por motivo de doença ou deficiência ... mental ...
-
Direito Penal
... relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou ...
-
Acórdão nº 1000431-84.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SECUNDADA POR PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PERTINENTE À EBRIEDADE DO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA...
... ência de pequenas contradições nos depoimentos da vítima e em relação às declarações da informante não lhe retira a validade quando ... a embriaguez voluntária causada pelo álcool não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal ... 3. Não ...