Imputabilidade em relação
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Acordao N° 1408866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processual penal. Apelações criminais. Ameaça, desacato, desobediência, resistência e dano qualificado. Provas. Condenação. Princípio da consunção. Inviável. Concurso material. Mantido. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente (art. 28,
... 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente (art. 28, inciso II, do CP ... ), porque o Código Penal adotou ... e em sucessão, não guardam conexão entre si e nem ensejam relação de meio e fim ... 3. Correta a aplicação do concurso material quando os ... -
Acórdãos nº 0001015-66.2015.8.26.0070 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... 0070 - Batatais - Voto nº 36214 - FB 6/7 a semi-imputabilidade do apelante. A mãe de Leonardo ajuizou ação de internação ... é necessário reconhecer que a semi-imputabilidade em relação ao porte de drogas para uso próprio influenciou diretamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-47.2015.5.06.0191), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBEMPREITADA. Demonstrada a celebração de contrato de subempreitada entre as demandadas, há de ser confirmada a condenação solidária da recorrente (empreiteira) pela inadimplência da litisconsorte (subempreiteira), com fulcro no artigo 455 da CLT, limitada ao período de vigência do referido contrato. Recurso parcialmente provido.
... serviços de construção civil, responde de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que ... -
Julgamento 0000190-95.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL NÃO VISLUMBRADO. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA SANÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovação da materialidade - em que pese constar a mesma...
... II - Inimputabilidade do agente - a dúvida acerca da imputabilidade" do agente não foi levantada pela Defesa em nenhum momento da instruç\xC3" ... da sua conduta, ou de que não poderia se determinar em relação ao delito. III - Independência de instâncias - a ocorrência de sanção ... -
Acórdão Nº 0036478-30.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – ... IMPROCEDÊNCIA – PROMESSA DE MAL INJUSTO E ... AUTOS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE ... DO AGENTE – ART. 28, II, DO CP - PALAVRAS QUE INCUTIRAM NA VÍTIMA ...
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Exercícios prácticos
... das disposições da atual Lei de Drogas e também em relação ao tema combinação de leis , editou a Súmula 501, cujo teor é o ... Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade, relacionada à capacidade do agente ter consciência de seus atos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-51.2016.5.17.0012)
... costumeira da FENIX MED CLINICA MEDICA ... LTDA. em relação aos seus empregados ... Tanto é assim que a referida empresa ... imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àquele que ...
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Acordao N° 1617440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ... SEMI-IMPUTABILIDADE E TENTATIVA. GRAUS DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO ... IDADE DAS VÍTIMAS ... dos autos nº 0010385-42), apresentou irresignação somente em relação à ... alínea “c” (erro ou injustiça no tocante à aplicação da ... -
Acordao N° 1617455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ... SEMI-IMPUTABILIDADE E TENTATIVA. GRAUS DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO ... IDADE DAS VÍTIMAS ... dos autos nº 0010385-42), apresentou irresignação somente em relação à ... alínea “c” (erro ou injustiça no tocante à aplicação da ... -
Acordao N° 1620656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ... SEMI-IMPUTABILIDADE E TENTATIVA. GRAUS DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO ... IDADE DAS VÍTIMAS ... dos autos nº 0010385-42), apresentou irresignação somente em relação à ... alínea “c” (erro ou injustiça no tocante à aplicação da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040945-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 33, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, COM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. Do...
... imoderado de força, na diligência ... Com relação aos testemunhos dos policiais milita- ... res, desnecessário afirmar sua ... inimputabilidade ou semi-imputabilidade" ... Desta forma, o conjunto probatório é robusto para ... embasar um ju\xC3" ... -
Acórdão nº 50019867720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APORTE DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APENAMENTO. 1. A inserção de fotografia do réu na denúncia constitui constrangimento indevido por violação ao direito à imagem, à honra, enfim, à dignidade da...
... Alternativamente, postulou o reconhecimento da semi-imputabilidade, com a redução em seu grau máximo. Requereu, ainda, o reconhecimento da ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, verifica-se que a exordial ... -
Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
... no local em que sofreu a cirurgia) e a culpa ou nexo de imputabilidade, a qual, como j exposto, est presumida no caso em tela, no conseguindo, o ... -
Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
... no local em que sofreu a cirurgia) e a culpa ou nexo de imputabilidade, a qual, como j exposto, est presumida no caso em tela, no conseguindo, o ... -
Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
... no local em que sofreu a cirurgia) e a culpa ou nexo de imputabilidade, a qual, como j exposto, est presumida no caso em tela, no conseguindo, o ... -
Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
... no local em que sofreu a cirurgia) e a culpa ou nexo de imputabilidade, a qual, como j exposto, est presumida no caso em tela, no conseguindo, o ... -
Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
... no local em que sofreu a cirurgia) e a culpa ou nexo de imputabilidade, a qual, como j exposto, est presumida no caso em tela, no conseguindo, o ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... Orientação em relação a si, ao tempo e ao espaço. Atenção espontânea e da concentração ... A semi-imputabilidade ou de Responsabilidade Diminuída surge nos casos fronteiriços, isto é, ...
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Acordao N° 1605638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Ameaça, vias de fato e violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Regime prisional escorreito. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça, vias de fato e invasão de domicílio, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, ou ausência de dolo como sustenta a defesa. 2. O delito de ameaça é...
... ção, porque a emoção ou paixão não são excludentes de imputabilidade (art. 28, I, do CP) ... 4. As vias de fato e a ameaça foram praticadas ... Não há qualquer relação de meio e fim entre ... as vias de fato e a ameaça, tendo as infrações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032766-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO DELITO DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE SEJA APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A...
... não afasta a imputabilidade do agente, nos termos ... do que dispõe o artigo 28, I, do Código Penal1 ... Código Penal, por atipicidade da conduta, e, em relação ao crime do ... artigo 129 §9°, em caso de condenação, que seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0006009-85.2017.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 28-01-2019
... relação àquela atribuída por outro tribunal pátrio ao art. 26, parágrafo ... ) da redução de pena concernente ao reconhecimento da semi-imputabilidade, sob a assertiva de não ter ocorrido fundamentação suficiente para a ...
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Acórdão nº 0507976-81.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... Na sentença (fls ... 347/353 dos autos digitais), com relação ao homicídio ... consumado praticado contra Hercules Celestino de Barros, ... demonstram a existência da culpa e a imputabilidade do acusado, ... não tendo sido feito nenhum juízo de valor com relação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002997-10.2018.8.19.0037 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 147 (QUATRO VEZES), 329, 331 (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL, APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO...
... criminal, a materialidade e a autoria em relação" ao ... delito de resistência foram absolutamente compro- ... vadas na hip\xC3" ... modo a se excluir a imputabilidade, prevista no arti- ... go 26 do Código Penal ... Precedentes judiciais ... -
Acórdão nº 0002350-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... imputabilidade do acusado. Este convencimento pleno é exigido pelo ... processo penal, ... manifestado em diversas oportunidades com a relação à eficácia ... probatória dada aos testemunhos prestados por policias, ...
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Acórdão nº 70082751751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 115 do CP). O mesmo em relação à multa aplicada (art. 114, II do CP). Prazo transcorrido entre a data do ... de Drogas, adotaram, ao reconhecimento da minorante da semi-imputabilidade, a Teoria da Actio Libera In Causa, havendo necessidade de que a ...