Imputabilidade em relação
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Acórdão nº 0002350-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... imputabilidade do acusado. Este convencimento pleno é exigido pelo ... processo penal, ... manifestado em diversas oportunidades com a relação à eficácia ... probatória dada aos testemunhos prestados por policias, ...
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Acórdão nº 70082751751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 115 do CP). O mesmo em relação à multa aplicada (art. 114, II do CP). Prazo transcorrido entre a data do ... de Drogas, adotaram, ao reconhecimento da minorante da semi-imputabilidade, a Teoria da Actio Libera In Causa, havendo necessidade de que a ...
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Acórdãos nº 0004699-21.2015.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de álcool ou do uso de drogas somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso fortuito ou força maior ... ou pelo fato de ter tido conduta passiva em relação aos milicianos – Improcedência – Nos termos do art. 28, ...
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Acórdão Nº 0009879-49.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... INCRIMINADOR EM RELAÇÃO A CADA FATO DESCRITO NA EXORDIAL ... ACUSATÓRIA. SÚPLICA QUE NÃO ... AFASTAR A IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ... ATÍPICA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Acordao N° 1261658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Circunstanciado pela idade do ofendido. Lesão corporal qualificada. Perda/inutilização de membro e função. Deformidade permanente. Circunstanciada pela idade da vítima e pela relação familiar de descendente ou prevalência das relações domésticas e de...
... CIRCUNSTANCIADA PELA IDADE DA VÍTIMA E PELA RELAÇÃO FAMILIAR DE ... DESCENDENTE OU PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E ... 4. No caso, existem perícias oficiais conclusivas pela imputabilidade das recorrentes, de maneira que a ... causa de exclusão de culpabilidade ... -
Acórdão Nº 0002318-87.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CULPOSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A ... IMPUTABILIDADE" OU O DOLO DA AGENTE, TAMPOUCO ... CONSUBSTANCIA CAUSA DE REDUÇÃO OU ISEN\xC3" ... acordo com esse entendimento’ ... Com relação ao elemento intelectivo, baseado na saúde mental, isto é, na ...
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Acórdão nº 0021672-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... capacidade mental e também, acerca da ... sua imputabilidade" penal. Com ... respaldo no § 2º, do art. 149, do ... CPP, suspendo a aç\xC3" ... Juízo às fls. 124/124-v, aduzindo: ... "[ ... ] Em relação ao incidente de ... insanidade mental, nº 0000163- ... 38.2017.805.0270, ...
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Acórdão nº 1024536-03.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CICERO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO (ART. 129, §13, C/C ART. 148, §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – APELO...
... é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), ... vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. ( ... )” (STJ - ... -
Acórdão Nº 0005686-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... NULIDADE PROCESSUAL E INIMPUTABILIDADE/SEMI- ... IMPUTABILIDADE" DO PACIENTE – ESTREITA VIA DO HABEAS ... CORPUS QUE NÃO ADMITE A REVOLU\xC3" ... MEDIDA EM RELAÇÃO À PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO – ... EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA VEDADO - ...
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Julgamento 7000878-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
EMENTA: DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. FIXAÇÃO REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. Não pode ser considerada inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do art. 77 do CPPM, embora deixe de descrever o elemento subjetivo do crime doloso. A...
... ão são incapazes de gerar dúvida no tocante à imputabilidade do réu, ainda mais quando a defesa não pleiteia a instauração do ... à importância que se deve dar às garantias constitucionais, a relação processual não pode se perpetuar para atender aos pedidos extemporâneos ... -
Acórdão Nº 0002641-97.2017.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-01-2024
... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS APENAS COM RELAÇÃO" AO RÉU EDGAR ... ABSOLVIÇÃO DE GERSON E EUDES MANTIDA ... 4)- ASSOCIA\xC3" ... IMPUTABILIDADE). TESE NÃO ... ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , oriundas do mesmo tribunal, pode haver efeito vinculativo em relação aos demais órgãos do Poder judiciário. E isso somente se tornou ... consiste na materialidade do fato, o segundo tem em vista a imputabilidade do agente. Do exposto resulta que, embora existindo objetivamente a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... para desacreditá-los ... Com relação aos testemunhos dos policiais milita- ... res, desnecessário afirmar sua ... agente ou ser causa de redução de pena, em razão ... de imputabilidade ou semi-imputabilidade ... Logo, não há sequer indícios de que o ... -
Acórdãos nº 0000281-78.2015.8.26.0535 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento da imputabilidade penal do agente que merece ser confirmado. Dosimetria da ... Pena redimensionada. Erro material em relação ao regime para o cumprimento da pena reconhecido. Viável a ...
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Sanção Penal
... aberto, excetuada unicamente a hipótese de crime organizado, em relação ao qual o regime inicial de cumprimento da pena sempre será o fechado ... Se ocorrer semi-imputabilidade (v. n. 19.3), ao magistrado cabe decidir, diante do caso concreto (ante ...
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Acórdão Nº 08330351320168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... ção da pena-b ase, alegando f undamentação inidônea em relação aos vetores dos motivos, circunstâncias, consequências do crime e ... – REDUÇÃO DA P ENA, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ...
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Acórdãos nº 0013499-13.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... O redutor de 1/3 pela tentativa guarda relação com o iter percorrido pelos agentes. E a redução de 1/3 aplicada pela comprovada semi- imputabilidade está condizente com a comprometimento leve da capacidade ...
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Acórdão nº 50236082520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. I. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE MEMORIAIS, INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. Caso...
... que não foi instaurado incidente de insanidade mental com relação ao réu, o que entende imprescindível, na espécie. Quanto ao mérito, ... ícios que conduzam à dúvida razoável a respeito da imputabilidade do acusado ... E, no caso em concreto, tenho que há indicativos mínimos ... -
Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... LIBERDADE), AFASTAR-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E REDIMENSIONAR-SE AS PENAS-BASE, CONFIRMADA A ... Ministério Público argumentando que, a despeito da semi-imputabilidade do Sentenciado, não seria cabível aplicar-lhe, cumulativamente, a ...
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Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
... ao seu redor e, como consequencia, tem o caráter volitivo em relação a seus atos, sendo então responsável pela sua conduta”. Já uma pessoa ... , interessa-nos traçar alguns pontos sobre o instituto da imputabilidade penal – em especial os aspectos referentes aos doentes mentais, pois ...
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Acordao N° 1657164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Apelação criminal. Desacato. Xingamento a policiais em serviço. Dolo específico demonstrado. Imputabilidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais, a ementa serve de acórdão. 2 - desacato. Art. 331 do código penal (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela). O réu foi acusado de, em 13
... DOLO ... ESPECÍFICO DEMONSTRADO. IMPUTABILIDADE ... 1 – Na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, e arts. 12, ... recorrente, o depoimento das testemunhas é firme e coerente em relação aos ... fatos descritos na denúncia. Demonstrada, pois, a tipicidade do ... -
Acordao N° 1399782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de discernimento pelo uso de álcool e drogas. Teoria actio libera in causa. Concurso de pessoas. Majorante configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a...
... 1. Comprovadas a materialidade e a autoria em relação ao apelante, que, em conluio com outro ... indivíduo não identificado, ... segundo a qual a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal do sujeito que, ao ... embriagar-se livremente, deve ser ... -
Acórdão nº 50072811020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Sobreveio sentença absolutória em relação a Cristiano (fls. 88/89). ... Foi extraída cópia dos autos e ... ... Alegou, ainda, a semi-imputabilidade do acusado em face da sua dependência química, sendo ele morador de rua ...
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Acordao N° 1729207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de ameaça (duas vezes), lesão corporal no contexto de violência doméstica, lesão corporal grave, lesão corporal contra policial, desacato, resistência, injúria racial (duas vezes) e contravenção de vias de fato. Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto aos crimes de lesão corporal no contexto da violência doméstica
... 4. Em relação aos fatos ora apurados, deve ser aplicado o princípio da actio libera in ... 7. A alegação de semi-imputabilidade penal do acusado não encontra amparo nos autos, ... pois, apesar de o ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... antecedentes. (…) ... A autoria se revela induvidosa em relação a ambos os delitos, ... notadamente pela confissão do acusado em juízo, ... imputabilidade, já que se colocou nessa situação de maneira ... completamente ...