Imputabilidade penal

22549 resultados para Imputabilidade penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado. Dúvida a respeito de imputabilidade. ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Emoção e paixão . Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:. I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento ...
  • Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos

    Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...

  • Da imputabilidade penal
  • Imputabilidade Penal e suas Eximentes
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo ...
  • A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
  • Da imputabilidade penal
  • Da Imputabilidade Penal
  • Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP

    Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP

    A embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem por manter a namorada e o enteado em cárcere privado, ...
  • Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...

    ...  com  o  artigo  156  do  Código  de  Processo  Penal . ...houver  dúvida  a  respeito  da  imputabilidade"  penal  do  acusado, . será  ele  submetido  a  perícia \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0315529-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO AP

    ...seu conhecimento. 2. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir . ...
  • Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)

    Inimputáveis (art. 26, caput) - Redução de pena (art. 26, § único) - Menores de dezoito anos (art. 27) - Emoção e paixão (art. 28, inciso I) - Embriaguez (art. 28, inciso II) - Embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º) - Embriaguez incompleta involuntária (art. 28, § 2º)

  • Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....

    ...PACIENTE  . : J T DE O (PRESO). EMENTA. PENAL...DA  IMPUTABILIDADE"  PENAL.  POSSIBILIDADE.  PARÂMETROS . DISTINTOS.  (4)  CAUSA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0260103-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DE VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - USO DE ENTORPECENTES. DELITO PARA O QUAL NÃO SE PREVÊ, PARA O MAIOR IMPUTÁVEL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESTRITIVA DE DIREITOS....

    ...plena  imputabilidade  penal,  não  seria  submetido  a  medida . ...
  • Acórdão nº 2013/0413908-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, 9º, CP). INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO PENAL Nº 744 - DF (2013/0413908-4). RELATOR. ...para a imputabilidade incidente do tipo penal apontado. ...
  • Acórdão nº 2015/0158347-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para aplica&#

    ...IMPUTABILIDADE. . MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCOMPATIBILIDADE . ...Penal, é necessária a comprovação da inimputabilidade . ...
  • Acórdão nº 2016/0180182-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. § 1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI 8.072/

    ...HABEAS  CORPUS.   ART.  217-A,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal". HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO  E  OCULTAÇÃO . DE  CAD\xC3"...imputabilidade  pelos  jurados,  o . ...
  • Acórdão nº 2016/0083506-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. PROVA DA SEMI-IMPUTABILIDADE E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AGRAVANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, ...

  • Acórdão nº 2015/0158489-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO. CLEPTOMANIA. AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. CONFIGURADO O CRIME DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2006/0173733-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE REJEITADA NA AÇÃO PENAL. CONCLUSÃO DIFERENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. NÃO EXCLUSÃO DAS CONCLUSÕES JUDICIAIS. QUESTÃO A SER APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL.

    ...PACIENTE  . : LUIZ CARLOS CARRÊ (PRESO). EMENTA. PENAL...SIMPLES.  SEMI-IMPUTABILIDADE  REJEITADA  NA  AÇÃO  PENAL. . CONCLUSÃO . DIFERENTE . EM . ...
  • Acórdão nº 2005/0168549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÍNDIO. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INSCRIÇÃO EM REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA. FUNAI. LEGITIMIDADE. RECURSAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Não obstante o reconhecimento por esta Corte da integração do acusado à sociedade, para fins de imputabilidade penal, a falta de cumprimento do requisito formal...

    ... Corte da integração do acusado à sociedade, para fins de imputabilidade penal, a falta de cumprimento do requisito formal previsto no art. 10 do ...
  • Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28

    ...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . HABEAS . CORPUS . . PENAL. . EMBRIAGUEZ . VOLUNTÁRIA. . EXCLUSÃO . DA . IMPUTABILIDADE. . ...

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