Imputabilidade penal
56514 resultados para Imputabilidade penal
-
Em vigor
Código Penal
... imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 26 ... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado ... Dúvida a respeito de imputabilidade" ... ARTIGO 156 ... Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, ser\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Emoção e paixão ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ... § 1º ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023 ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ... Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de ...
-
Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
... . Palavras-chave: Identidades étnicas; Indígenas; Imputabilidade Penal; STF; Constituição de 1988.
- 05. Imputabilidade penal
- Imputabilidade Penal e suas Eximentes
- Da imputabilidade penal
- Da imputabilidade penal
- A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
-
A imputabilidade do psicopata frente ao art. 26 do Código Penal
... e, portanto, culpável, sustentando a tese pela imputabilidade do psicopata. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, com coleta de dados bibliográficos constituída por livros e artigos científicos relacionados ao tema da imputabilidade e psicopatia, bem como suas possibilidades de tratamento. O artigo divide-se em três partes, dedicadas à análise da inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade do psicopata,...
-
Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP
Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP
- Da Imputabilidade Penal
-
Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)
Inimputáveis (art. 26, caput) - Redução de pena (art. 26, § único) - Menores de dezoito anos (art. 27) - Emoção e paixão (art. 28, inciso I) - Embriaguez (art. 28, inciso II) - Embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º) - Embriaguez incompleta involuntária (art. 28, § 2º)