Imputatio Juris
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Acórdão nº 2015/0112152-6 de T5 - QUINTA TURMA
... imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... das teses, absolutória ou desclassificatória, tem-se que a imputatio ... juris encontra-se em harmonia com a prova dos autos, resultando ... -
Acórdão nº 0001078-74.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli ...
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Processo nº 0003114-13.2017.8.19.0012 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ...
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Decisao Nº 0570524-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM 02 (DOIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO...
... brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Trata-se do instituto da emendatio libelli, o qual encontra ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263263-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34
... das provas. Questão da imputatio juris versada na sentença que ... há de ser tratada de modo contido, ... - Acórdão Nº 0000988-23.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0001428-85.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 2882432020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2020
... fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio ...
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Acórdão Nº 2591042019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2019
... imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libellie não mutatio libelli, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... que a imputatio juris encontra-se em harmonia com a prova ... dos autos, resultando ... -
Nexo Causal
@6.1. Considerações preliminares, conceito e imputatio facti ... Nexo causal é relação de causalidade ... Nexo traduz ... Não se confunde e nem pode ser embaraçada com a imputatio juris , que conclui a análise pertinente ao crime e pressupõe os juízos ...
- Processo nº 2006.038.013625-0 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2007
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Culpabilidade
... A imputatio juris, destarte, que substancialmente difere da singela imputatio facti ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ART. 71 DO CP. DESVIO DE VERBA PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DERECONHECIMENTO DE CRIME ÚN
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Decisão monocrática Nº 202561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... , o Acusado se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli ...
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I
... Idem per idem - Mesmo pelo mesmo ... Ignorantia juris neminem excusat - A ignorância da lei não escusa ninguém ... Imputatio facti - Imputação de um fato ... Imputatio juris - Imputação de um ...
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Decisão da Presidência nº 1114955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ência de justa causa [ ] é evidente, dada a desvinculação da imputatio juris com o fato narrado a título de homicídio. (Doc. 42, fl. 23) Alega, ...
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Decisões Monocráticas nº 1114955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ência de justa causa [ ] é evidente, dada a desvinculação da imputatio juris com o fato narrado a título de homicídio. (Doc. 42, fl. 23) Alega, ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... “( ... ) teria estabelecido uma condenável confusão entre a imputatio facti e a imputatio juris, já que uma coisa é que diz respeito ao mundo ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 DO CPP; 90 DA LEI N. 8.666/1993; E 59 DO CP. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE...
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Decisões Monocráticas nº 168235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris ... Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DAPENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTEE...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.8.137/90). PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA BDO INCISO III DO ART. 65 DO ESTATUTO REPRESSOR. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DEQUE DEVE SER...