imputavel e semi imputavel

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... NCLUSÃO – INDÍCIOS IDÔNEOS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – VIABILIDADE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.A prisão preventiva não é o instrumento processual penal adequado para atender a situação pessoal do acusado quando existentes fortes indícios de que ele é portador de insanidade mental capaz de sujeita-l

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... pericial atestando ser o acusado inimputável ou semi-imputável; ii) prática, em tese, de crime(s) com emprego de violência ou grave ameaça e iii) evidência de risco de reiteração. 2. No caso, tratando-se de prisão em flagrante por supostos crimes de desacato e condução de veículo automotor sob a influência de álcool, delitos sem violência ou grave ameaça, não havendo ainda laudo pericial conclusivo de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, a

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... obras e projetos de notório interesse social no semi árido Nordestino. 6) em seguida, foi esclarecido ao Maj GALVÃO que, do ponto de vista gerencial, era possível conciliar o interesse público com seus eventuais interesses particulares, posto que Ele poderia solicitar transferência do 1º BEC (Caicó-RN) declinando, por escrito, opções de outras organizações militares, em outras cidades, para onde poderia ser movimentado. 8) este Comandante [1º...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... bstituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, estabelece o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos para a duração da medida de segurança. 2. O crime de ameaça prevê a pena máxima de 6 (seis) meses de detenção e o delito de descumprimento de medidas protetivas prevê a pena máxima de 2 (dois) anos de detenção. Assim, verifica-se que, no caso concreto, o prazo máximo, para medida de segurança, seja ela de internação ou tratamento

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

... SISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU SEMI-IMPUTÁVE L. REDUÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA "A QUO". Tratando-se de réu comprovadamente semi-imputável, primário e de bons antecedentes (como é o caso dos autos), deve a pena ser fixada no mínimo legal e, por coerência, impõe-se a redução máxima permitida em lei para ambos os crimes (arts. 177 e 205, c/c o art. 30, II, do CPM). Provido o apelo da Defesa, reduzindo-se a pena imposta ao...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão