imputavel e semi imputavel
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados ... espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ... Art. 613. A aplicação da ...