Imunidade
- Imunidade das instituições religiosas por: Editora Noeses, 2015
- Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática por: Editora Foco, 2020
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades por: Editora del Rey, 2022
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Versão original Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... ARTIGO 195 ... Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação ...
- Imunidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 18-E ... O instituto do MEI é uma política pública que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional ... § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o ...
- Imunidade sobre entidades religiosas
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
- Imunidade das instituições religiosas
- Instituições religiosas e imunidade tributária
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Homofobia e imunidade parlamentar: o julgamento contra Jair Bolsonaro
Dumet: Homofobia e imunidade: julgamento de Bolsonaro
Em março de 2011, o atual presidente e ex-deputado Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa CQC (veiculado pela TV Bandeirantes), afirmou "não correr riscos" de ter um filho gay por ter dado uma boa educação a seus filh... -
A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
A imprensa ressuscitou os debates sobre a imunidade parlamentar. Notadamente em razão da condenação pelo Supremo Tribunal Federal do deputado federal Daniel Silveira no âmbito da Ação Penal 1.044 a uma pena de oito anos e nove me... -
Imunidade e progresso: o caso Lesabéndio
Em 1913, na Alemanha, Paul Scheerbart publicava, em plena véspera da Grande Guerra, uma narrativa sobre um planeta habitado por formas de vida alienígena que se organizavam em um sistema social e econômico muito diferente daquele da população da Terra. Opondo o progresso como modo de desenvolvimento individual característico do imperialismo dos séculos XIX-XX a um sistema social que privilegia...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da isenção ... ARTIGO 32 ... A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
- O valor 'liberdade religiosa' e sua conformação na imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição da República
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ...
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STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo 'lado bom'
Finotti e Ferreira: O STF e a imunidade do ITBI
O objetivo deste artigo é analisar determinados aspectos do julgamento do Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário 796.376/SC, que tratou da imunidade de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) na transferência... - A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal