imunidade adquirida
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do ... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, ... , o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "l"); ... l) ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ...
- Maior parte das pessoas com covid-19 desenvolve anticorpos, mostra estudo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... , paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados ... que represente pedido de renúncia da nacionalidade então adquirida ... § 4º O ato que declarou a perda da nacionalidade poderá ser ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I - no caso de mercadoria usada, adquirida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina ... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ... SUBSEÇÃO II. Do ... ), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133605520214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813360-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ÁLCOOL S.A ADVOGADO: Monique Santos Machado Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇ
... ão de Pré-Executividade por ela interposta, afastando a tese de imunidade tributária das contribuições para o SENAR ... Nas razões recursais, a ... ção de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros ... Por outro lado, a imunidade tributária prevista no art ... -
Acórdão nº 1.0188.11.007619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO TEMA. 1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a...
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Acórdão nº 1.0188.11.007619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO TEMA. 1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a...
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Acórdão nº 1.0317.15.010748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RE 594.015/SP - REPERCUSSÃO GERAL.1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a imunidade do art. 150, VI, §4º, CR/88 às...
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Acórdão nº 1.0000.19.144951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 1.0145.14.039565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS CDAs - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FACE À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA -...
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Acórdãos nº 1041106-72.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatite B. Imunidade parcial da contribuição ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I – ... I – no caso de mercadoria usada, adquirida ...
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Decisão monocrática Nº 1371987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... perito atestou que o: “Periciando portador da síndrome da imunidade adquirida, e depressão recorrente, estágio atual grave, sob tratamento ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ... que eles não têm imunidade, mas somente prerrogativa de foro, adquirida após a Constituição de 1988, só podendo ser julgados pelo Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... já tenha sido infectado, pelo suposto desenvolvimento de uma imunidade" natural – não há base científica para tal exceção. Tal afirmação \xC3" ... Professor que: (i) a vacina é mais protetora do que a imunidade adquirida pela infecção natural; (ii) a proteção induzida pela infecção ...