imunidade adquirida

7086 resultados para imunidade adquirida

  • Direito Internacional
    ... (B) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro ... (C) dependerá de ... , em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei ... adquirida, desde que se destine à cópia de ... salvaguarda ou armazenamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas

    ... Alega que faria jus imunidade tributria recproca, pois atuaria como concessionria de servio pblico ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...

    ... A deciso primeva declarou a imunidade tributria do embargante em relao cobrana do IPTU contido nas CDA ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...

    ... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial de sua titularidade ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...

    ... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial de sua titularidade ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Capital - 15ª vara de relações de consumo
    ... Destacou que a presença do anticorpo IgG indica imunidade adquirida e a presença do anticorpo IgM indica infecção aguda pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

    ... se falar em bem de pblico de uso especial; que o instituto da imunidade recproca consubstanciado no apelada. Com esses argumentos, pugna pela ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

    ... se falar em bem de pblico de uso especial; que o instituto da imunidade recproca consubstanciado no apelada. Com esses argumentos, pugna pela ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INEXISTENTE - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU - LEI MUNICIPAL Nº 1.744/94 - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA DA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -...

    ... atributos conferidos aos imveis pblicos, dentre os quais est a imunidade tributria. Argumenta que, diante da finalidade a que ele est atrelado, o ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdãos nº 1042744-89.2015.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
    ... aos medicamentos, eis que estes são obstruídos pela imunidade adquirida por seu organismo. Diz que a totalidade ...
  • Acórdãos nº 2158861-60.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
    ... 3. A autora tem síndrome da imunidade adquirida (AIDS) e sofreu acidente vascular cerebral e ...
  • Acórdãos nº 1044461-12.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
    ... aos medicamentos, eis que estes são obstruídos pela imunidade adquirida por seu organismo. Diz que a totalidade ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...

    ... 34, do CTN. Outrossim, pretende a aplicao extensiva da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "a" da CF, visto que a afetao do imvel ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...

    ... 34, do CTN. Outrossim, pretende a aplicao extensiva da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "a" da CF, visto que a afetao do imvel ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TSU - INCONSTITUCIONALIDADE - DIVISIBILIDADE NÃO VISLUMBRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE- "Sociedade de economia mista,

    ... 150, da Constituio Federal, dispe que a imunidade no se aplica "ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão Nº 2401-011.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
    ... UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES” ... IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº ... A receita ... de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide ... sobre o valor da receita bruta proveniente da ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a incidência de ... têm pelo menos uma função de garantia da satisfação adquirida por esses direitos, implicando ‘proibição de retrocesso’, visto que, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... imunidade profissional que instrumentaliza a realização de seu essencial ... será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... “que a Corte ainda não estaria disposta a garantir uma ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... qualquer indivíduo ... A ... notoriedade do fato e dos sujeitos, adquirida pela comunhão de ... sentimentos públicos, trasmude o fato em evento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.059887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 150, §3º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO...

    ... Outrossim, pretende a aplicao extensiva da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "a" da Constituio da Repblica, visto ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.059887-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 150, §3º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR CARACTERIZADO. TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO...

    ... Outrossim, pretende a aplicao extensiva da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "a" da Constituio da Repblica, visto ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.181002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEMIG. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTENTE QUANTO A TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.- A taxa aqui exigida tem amparo no artigo 145

    ... Defende que a concessionria age em nome do Estado, de modo que a imunidade deveria alcanar os bens afetados para a prestao do servio pblico. Alega a ... DE CAPITAL ABERTO - AUSNCIA DE REGIME DE MONOPLIO - CONCESSO ADQUIRIDA POR CONCORRNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSO DA ...
  • Acórdão nº 51338437920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 150, VI, "A", CF/88. MUNICÍPIO E SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. A imunidade a que se refere o art. 150, VI, "a", CF/88, diz com o contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato, no caso, município, mesmo em se tratando de fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ... 150, inc. VI, alínea “a”, da CF/88, que instituiu a imunidade recíproca entre os entes da federação. Apresenta conta de ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE MÁQUINA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO ...

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