imunidade diplomática
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
Apesar de ter tido a prisão decretada pela Justiça brasileira, o cônsul Uwe Herbet Hahn — acusado de matar o marido em Ipanema — não foi incluído na lista de procurados da Interpol. O escritório central da polícia internacional em Lyon, na França, re...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em cujo território o chefe ... desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em ...
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
Agência O Globo -Apesar de ter tido a prisão decretada pela Justiça brasileira, o cônsul Uwe Herbet Hahn — acusado de matar o marido em Ipanema — não foi incluído na lista de procurados da Interpol. O escritório central da polícia internacional em Ly...
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
Agência O Globo -Apesar de ter tido a prisão decretada pela Justiça brasileira, o cônsul Uwe Herbet Hahn — acusado de matar o marido em Ipanema — não foi incluído na lista de procurados da Interpol. O escritório central da polícia internacional em Ly...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. ... a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...7º):. I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e ...CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do imposto:. I - os ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-28.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
CONSULADO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a penhora de valores depositados em conta corrente de Estado estrangeiro. Isso porque a imunidade de execução que beneficia este apenas pode ser afastada em caso a) de renúncia por parte do próprio Estado estrangeiro ou b) de existência de bens, em...
...IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a penhora de ... corrente estão afetados às funções precípuas da missão diplomática ou se são destinados a meros atos comerciais, prevalece a imunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
...ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Incontroverso na prova pré-constituída que, a despeito da imunidade" diplomática do impetrante, em viagem comunicada pelo Ministério das Rela\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
I. REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e desta Corte, é relativa a imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não
...ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA OBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ...
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Decisões Monocráticas nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... NGUEMA OBIANG MANGUE e de sua bagagem pessoal, em virtude da imunidade diplomática em razão de sua pessoa (Chefe de Estado), independentemente ...
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Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrages) de contêiner – Sentença que com fundamento no art. 485, inciso IV, do NCPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Apelo da autora sustentando, em síntese, que a imunidade diplomática de que trata o art. 31, item 1, da Convenção de Viena, e Decreto 56.435/65, não é absoluta. Ademais, a imunidade de jurisdição de...
... Apelo da autora sustentando, em síntese, que a imunidade" diplomática de que trata o art. 31, item 1, da Conven\xC3"... -
Alemanha convoca agora o embaixador britânico
... denúncias do jornal "Independent" de que os britânicos usam a imunidade diplomática de suas embaixadas para acobertar operações de espionagem. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO ESTRANGEIRO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REEXAME DAS PROVAS VEDADO DISSENSO INSERVÍVEL. Tendo o E. Regional enfrentado todas as questões da defesa, particularmente, a pretendida imunidade de jurisdição, a inocorrência de cerceamento de defesa e a descaracterização do...
... todas as questões da defesa, particularmente, a pretendida imunidade de jurisdição, a inocorrência de cerceamento de defesa e a ...ção quando se tratar de atividade alheia à representação diplomática. A não caracterização do serviço doméstico resulta dos fatos e provas ... -
Filho de ditador está 40 milhíµes menos rico
..., ministro, delegado e filho de ditador: nem a alegação de imunidade diplomática livrou sua mansão da polícia francesa. Arquivo. PARIS. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA. 1. O ... da ação mandamental), quais sejam: a) que deve ser estendida a imunidade de execução (que não comporta exceção) sobre a sua conta corrente ... -
Acórdão nº 2007.34.00.007769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD/ONU - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - IRPF - CARÁTER TRIBUTÁVEL. 1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2
...Em reforço, a isenção/imunidade diplomática não alcança aqueles que, apenas episodicamente vinculados ... -
Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. ...Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição ... -
Da aplicação da Lei Penal
...7º, II, ‘c’, do CP (exceções). d) Imunidade diplomática . Uma restrição imposta ao princípio da territorialidade ...
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nº 89.01.01990-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1989
1 - A TENDENCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL E NO SENTIDO DE ENTENDER-SE QUE A SENTENÇA DE ´HABEAS CORPUS´ SO FAZ COISA JULGADA FORMAL, PODENDO, ASSIM, SER REITERADO. 2 - A IMUNIDADE DIPLOMATICA ESTENDE-SE AOS AGENTES CONSULARES NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, RESPEITADAS AS LEIS DO ESTADO RECEPTOR (ARTS. 43, PAR. 1 E 55, PAR.1 DA CONVENÇÃO DE VIENA).
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Acórdãos nº 1029152-49.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA. "DEMURRAGE". Sentença de extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Justiça Brasileira não é competente para dirimir questões relativas a negócio jurídico celebrado por agente diplomático. Imunidade civil, como se vê do art. 31, item 1, da Convenção de Viena, que não é absoluta. Imunidade de jurisdição que é restrita ao exercício da função...
... Imunidade civil, como se vê do art. 31, item 1, da Convenção de ...ção que é restrita ao exercício da função diplomática. Transporte de bens pessoais. Instrumento particular ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No ...