imunidade diplomática e consular

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0008326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como...

    ...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM ...23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Imunidades Diplomáticas e Consulares
  • Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Dezembro de 2015

    Inconformados com a r. sentença de fls. 288/291v, complementada pela r. decisão de embargos (fls. 295), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação e cujo relatório adoto, a reclamante e o reclamado interpõem recursos, respectivamente, às fls. 298/301 e 307/311v. A reclamante pleiteia a reforma em relação à estabilida...

    ...O réu, em preliminar, alega imunidade de jurisdição; se ultrapassado tal óbice, objetiva a ...�o da teoria da imunidade não interfere na imunidade diplomática e consular prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ...

  • Decisões Monocráticas nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Decisão da Presidência nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e desta Corte, é relativa a imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não...

    ...ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do ..., estritamente, à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo. Precedentes. Remessa -ex officio- e ...

  • Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Setembro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONSELHO DE TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS EM BRASÍLIA BRASIL SEÇÃO DE TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS EM SÃO PAULO (EMBAIXADA DA ESPANHA NO BRASIL) RECORRIDO: NILVA MARIA SANCHEZ ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. CONSULADO E EMBAIXADA DO REINO DA ESPANHA NO BRASIL. CONTRATO...

    ...MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS DIPLOMÁTICOS QUE SE ...22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, a recorrente alega ter contratado a cidadã espanhola para ... contratados como empregados para atuar nas missões diplomáticas e repartições consulares é que entendemos praticar o Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a ..., ou a estrangeiros sem representação diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além disso podem ... da coisa julgada; ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à ...

  • DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.

    ...    2. Quando o funcionário aduaneiro detentor de imunidade diplomática ou consular for solicitado a testemunhar, a Parte ...

  • Decisões Monocráticas nº 744777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2012

    I – Na esteira da jurisprudência pacificada tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento no âmbito da Justiça do Trabalho. II – Agravo a que se nega provimento. (fl. 154) No apelo extremo, sustenta-se que ocorreu violação aos artigos 5º, incisos...

    ...RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. RELATIVA E NÃO ... cuja atividade não se confunde com a rotina consular e diplomática, iterando-se com o meio local em matéria de ordem ...

  • Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira

    Gustavo Garcia:

    ...As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil pelos Decretos 56.435/1965 e 61.078/1967, ...

  • Acordão nº 20150782980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Contra a sentença de f. 435/439, complementada pela decisão de embargos de declaração, de f. 471, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os parcialmente procedentes, interpõem as partes recurso ordinário, a f. 449/461, 463/470 e 495/501. Sustenta o 1º recorrente, autor, que: a) faz jus à indenização por dano moral em virtude da r...

    ..., União, que: a) o reclamado (Consulado) goza de imunidade de execução de forma absoluta. Sustenta o 3º recorrente, ...A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... no território brasileiro, uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, à jurisdição ..., respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão ... no território local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5a). Na mesma década, veio a lume lei ...

  • ‘Jamaica nice’: o país nos jogos

    A advogada Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim É cônsul ...

    ..., que tenham demanda que justifique a representação consular. Cônsules honorários não recebem remuneração, mas têm dade diplomática garantida pela Convenção de Viena. É preciso ter uma ligação ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0207824-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    Finalmente, sustenta que a sentença deve ao menos ser anulada, pois "é imperioso que se faça a comunicação ao ente estrangeiro acerca do litígio e dar-lhe oportunidade de lançar mão, ou não, da imunidade" (fls. 92-93, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2011. Não procede a irresignação do recorrente. As Tu...

    ... o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da imunidade relativa, segundo a qual o Estado estrangeiro somente é imune ... há expressa previsão da sujeição das repartições consulares ao pagamento de taxas. Finalmente, sustenta que a sentença deve ...23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o ...

  • Lei penal no espaço
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
  • Acórdão nº 2008/0056392-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    Direito processual e direito internacional. Propositura, por brasileiro, de ação em face do Estado da Nova Zelândia visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada naquele país, apesar da anterior concessão de visto de turismo. Sentença que extinguiu o processo, por inépcia da inicial. Possibilidade de citação do Estado estrangeiro. - A imunidade...

    .... - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente ... soberanias estrangeiras atuando não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... da execução aos bens não afetos à missão diplomática, de acordo com o rol previsto na Convenção de Viena de 1961 e ..., nem a respeito da correspondência diplomática ou consular, sem o consentimento dos respectivos funcionários diplomáticos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-28.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    CONSULADO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a penhora de valores depositados em conta corrente de Estado estrangeiro. Isso porque a imunidade de execução que beneficia este apenas pode ser afastada em caso a) de renúncia por parte do próprio Estado estrangeiro ou b) de existência de bens, em...

    ...IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a ... brasileiro, não afetados às legações diplomáticas ou representações consulares. No caso, como não é possível ...

  • Estado: órgãos de relação externa

    ...A carreira diplomática surgiu em ins do século XVI na Europa — Ocidente Europeu —, ... — procuratores in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os ... chamado “chanceler”, e pelo corpo diplomático e consular. Os agentes diplomáticos são pessoas que o governo acredita em ...

  • Acordão nº 20101034398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Outubro de 2010

    VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto ante o despacho de fl.216, que indeferiu o pedido de execução direta sobre bens do réu, sob o fundamento de que, para o caso, há imunidade de execução. Consta dos autos que o processo de execução teve início no ano

    ... bens do réu, sob o fundamento de que, para o caso, há imunidade de execução. Consta dos autos que o processo de execução teve ... haja constrição de bens ligados diretamente à missão consular. No mais, vê-se que as propaladas convenções de Havana e Viena ... aqueles bens com destinação exclusiva à atividade diplomática, desde que assim comprovado pela executada, já que inviável ao ...

  • Direito internacional público

    ...(d) Chefes de missão diplomática. ... Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento ...(d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos. ...