imunidade diplomática e consular
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento ... poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos ... remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...a) por ?repartição consular?, todo consulado geral, consulado, vici-consulado ... ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em ... função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário. ...I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ...CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo ... -
Imunidades Diplomáticas e Consulares
...· Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do ..., bens estranhos à representação diplomática e consular podem ser penhorados, a chamada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ... disporá sobre dispensa de visto consular na fatura. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...II - não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
I. REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e desta Corte, é relativa a imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não
...CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. ... SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da ..., à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo. Precedentes. Remessa ... -
Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ... acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular, possuem a imunidade jurisdicional concernente a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — ..., os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição ...ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... e privilégios de naturea pessoal do corpo diplomático e consular que compõe as missões diplomáticas e as reparti ções consulares ... á se refere à in viola’ilidade dos locais da missão diplomática e consular, de sorte que seus ’ens e meios de transporte não poderão ... -
DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... o funcionário aduaneiro detentor de imunidade diplomática ou consular for solicitado a ...
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A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
Caroline Moura: Eficácia da arbitragem com a Administração Pública
... diretamente com a representação consular ou diplomática, dada a imunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ... - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA ... da Portaria 26/90 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das. Relações. ... -
Convenção de Viena sobre relações consulares
...a) por "repartição consular", todo consulado geral, consulado, vice-consulado ... ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em ... função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a ...
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Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
...O réu, em preliminar, alega imunidade de jurisdição; se ultrapassado tal óbice, ... não interfere na imunidade diplomática e consular prevista nas Convenções de Viena de ...
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Decisão da Presidência nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA ... sejam: a) que deve ser estendida a imunidade de execução (que não comporta exceção) ... da Portaria nº 26/90 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das. Relações. ... -
Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
...— Ele não é agente diplomático e sim consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não possui a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...
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Solto pela justiça, cônsul alemão acusado da morte do marido deixa o brasil
...." Ele não é agente diplomático e sim consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não tem a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...
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Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
...— Ele não é agente diplomático e sim consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não possui a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...
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Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
...consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não possui a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...
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Caso não saia da Alemanha, cônsul só pode ser preso se condenado no Brasil
...consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não possui a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...
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Caso não saia da Alemanha, cônsul só pode ser preso se condenado no Brasil
...consular. O consular representa interesses privados da ulação do seu país e não possui a imunidade diplomática. O Brasil não tem tratado com a ...