imunidade diplomática e consular
- Solto pela justiça, cônsul alemão acusado da morte do marido deixa o brasil
- Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
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- Caso não saia da Alemanha, cônsul só pode ser preso se condenado no Brasil
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Direito Internacional
... diplomática (art. 7º da Convenção de Viena sobre Direito ... ) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro ... (o que envia o agente diplomático ou consular) renunciar às imunidades de índole penal, civil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... regra elementar da formação diplomática o cumprimento da legislação do local do país ... estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
... 1. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força dos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 47400-07.2002.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o...
... DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO ... AFETOS À MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR, sem que seja afetada a coisa ... -
Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica
... ção de Viena de 1961, e o serviço consular, delimitado pela Convenção de Viena de 1963 ... Há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, sendo ... desvinculados à representação diplomática ou consular da Entidade, conforme se depreende ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... Portaria, entende-se por:a) Missão Diplomática: Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes ... Internacionais; eb) Repartição Consular: Consulados-Gerais, Consulados e ... em que o naturalizando tenha gozado de imunidade diplomática ou consular;V - comprovação da ...
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Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS ... Brasil, sendo equiparada a “empregado consular”, possuindo imunidade absoluta de jurisdição ... BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... IMUNIDADE" DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. N\xC3" ... bens que dão suporte à atividade diplomática dos consulados, nos quais, à toda evidência, se ... dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de ... - ‘Jamaica nice’: o país nos jogos
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Direito Constitucional
... e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção ... Consular do Brasil. A teor das regras contidas na ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Acordão nº 20150782980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... que: a) o reclamado (Consulado) goza de imunidade de execução de forma absoluta. Sustenta o 3º ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular. Reconhece-se, pois, a prerrogativa de ...
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... seu turno, alcança apenas os bens afetos à representação diplomática ou consular ... Dessa forma, segundo ressalta Sergio Pinto Martins, a ... -
Acórdão nº 543 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... FEDERAL, IMUNIDADE RECÍPROCA, IMPOSTO, ENTE, DIREITO PÚBLICO ... ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, SERVIÇO CONSULAR. CABIMENTO, STF, EXAME ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e ... A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa — ... ”, e pelo corpo diplomático e consular", este último com funções administrativas espec\xC3" ...
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Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão Permanente perante Organização ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado, conforme os Artigos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... (3) O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade" de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozar\xC3" ... se explica: a) por “repartição consular”, todo consulado geral, consulado, ...