imunidade diplomática e consular
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Lei penal no espaço
... É o caso da chamada imunidade, por alguns denominada imunidade relativa. b) a ... No que diz respeito à Imunidade Diplomática ou Consular, temos que o próprio Código Penal, ...
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Acórdão nº 2008/0056392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que ... à diplomacia estrita e ao serviço consular, e adotassem assim um entendimento restritivo do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (artigo 5); assim como não opera a ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... de determinada função, não específica de sua missão oficial consular, o Estado estrangeiro desceu de seu pedestal, despiu-se do direito de ... autoridade monetária estrangeiras ou destinadas a finalidade diplomática ou consular. Todos esses bens são considerados afetados a fins públicos ...
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Outras formas de contratação
... respeito, por todos, os nossos livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ... legislação brasileira, o empregado consular, o membro do pessoal de serviço e o membro do ... ência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes ...
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Da aplicação da Lei Penal
... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ... ção de qualquer membro da repartição consular, nos termos do artigo 45 da referida Convenção ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... Artigo 5° ... Imunidade ... 1. Caso os dependentes que exercem atividade remunerada ao abrigo do ... Partes notificar, a qualquer momento, por escrito e pela via diplomática", sobre sua decisão de denunciá-lo. A denúncia surtirá efeito após tr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-28.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
CONSULADO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a penhora de valores depositados em conta corrente de Estado estrangeiro. Isso porque a imunidade de execução que beneficia este apenas pode ser afastada em caso a) de renúncia por parte do próprio Estado estrangeiro ou b) de existência de bens, em...
... IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Não se apresenta autorizada ... às funções precípuas da missão diplomática ou se são destinados a meros atos comerciais, ... às atividades da missão consular podem sofrer normal constrição ... Não ... -
Acordão nº 20101034398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2010
... o fundamento de que, para o caso, há imunidade de execução. Consta dos autos que o processo de ... consular. No mais, vê-se que as propaladas convenções ... destinação exclusiva à atividade diplomática, desde que assim comprovado pela executada, já ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... o caráter absoluto ou relativo da imunidade de jurisdição conferida aos Estados ... PROVA DA AFETAÇÃO À ATIVIDADE DIPLOMÁTICA OU CONSULAR NÃO PRODUZIDA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 7240, DE 26 DE JULHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para o Exercicio de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomatico e Consular, Celebrado em Brasilia, em 27 de Março de 2007.
... para exercer missão oficial na outra, como membro da Missão diplomática ou Repartição Consular, poderão receber autorização para exercer ... termos deste Acordo fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... na outra como membros de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente do ... exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado em ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a ... a estrangeiros sem representação diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além ... o aspecto pertinente à denominada imunidade soberana dos dignitários dos Estados nacionais ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, ... ção aos bens não afetos à missão diplomática, de acordo com o rol previsto na Convenção de ... da correspondência diplomática ou consular, sem o consentimento dos respectivos ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... -Presidente da Guiné Equatorial, possui imunidade diplomática, tratando-se de viagem comunicada ... -se o disposto neste artigo à mala consular.’ ... No caso concreto, a narrativa exposta ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que ... à diplomacia estrita e ao serviço consular, e adotassem assim um entendimento restritivo do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (artigo 5); assim como não opera a ...
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Leis
... o § 1º serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações ... , mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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Direito Penal
... imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ... de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... (5) ...
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Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA ... , seus móveis, os bens da Repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser ... e inerente à sua atividade diplomática e, como tal, insuscetível de qualquer medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... enviar-se, gratuitamente, por via diplomatica, certidão literal e official, ao paiz do ... da correspondencia diplomatica ou consular, sem o consentimento dos respectivos ... ARTIGO 95 Imunidade dos navios de guerra no alto mar Os navios de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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Outras formas de contratação
... livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ... legislação brasileira, o empregado consular, o membro do pessoal de serviço e o membro do ... ência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes ...
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Decisão monocrática Nº 3643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÕES DE ... e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado ... ção de ofício à representação diplomática da República da Guiné, em Brasília, com a ...
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Legislação para consulta
... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira es- ... único - A LBA e a FUNABEM, além da imunidade ...